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Portaria n.º 1320/2008 | Sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 25 homens e uma para cada 20 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | As entidades referidas no artigo anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo das contraordenações ambientais previstas no artigo anterior, constitui contraordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua redação atual, punível com coima de (euro) 1 250 a (euro) 3 740 ou de (euro) 2 500 a (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O direito previsto no n.º 1 não é aplicável ao contrato de viagem organizada que seja celebrado em stands de agências de viagens, devidamente identificadas como tal, em feiras de turismo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O pedido de autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais, acompanhadas de termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, no qual aqueles devem declarar que a obra está concluída e que foi executada de acordo com os projetos de arquitetura e especial... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Captar as águas contaminadas e lixiviados, garantindo que a sua acumulação na base do aterro se mantenha a um nível mínimo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 13 B - Armazenagem de resíduos no âmbito do tratamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os créditos resultantes da realização de obras decorrentes do disposto no presente decreto-lei ou no título constitutivo, por parte da entidade exploradora do empreendimento, bem como os respetivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre o respetivo lote ou fração, graduado após os mencionado... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Domicílio fiscal, endereço da sede ou residência; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respectivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projecto licenciado ou comunicado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A mistura de óleos usados de características diferentes, bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias, quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.º 1 do artigo 7.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A publicação da informação constante dos documentos de prestação de contas de outras sociedades que não as referidas no número anterior não inclui a certificação legal das contas, mas é nelas divulgado: | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Visando estimular a fixação de entidades nas zonas do território de menor índice de oferta cultural e a dinamização dos equipamentos culturais em todo o território nacional, o Ministério da Cultura pode celebrar: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A coordenação do procedimento relativo a instalação e exploração da ZER compete ao IAPMEI, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Promoção da investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam a obtenção de produtos mais limpos e menos produtores de resíduos e difusão e utilização dos resultados dessa investigação e desenvolvimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A alteração da forma física de REEE, nomeadamente através de compactação, corte, trituração ou fragmentação, que não tenham sido submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.º 2 do artigo anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto nos artigos 93.º e 94.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador, sem prejuízo das disposições respeitantes às condições de reembolso e a instrumentos de pagamento e moeda eletrónica de baixo valor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O FGVT, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, na sua redação atual, mantém-se em vigor, sendo regulado pelas normas constantes do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela entidade administradora do empreendimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sempre que num estabelecimento industrial classificado de acordo com o artigo 11.º do Sistema da Indústria Responsável sejam exercidas atividades industriais do mesmo tipo às quais correspondam diferentes entidades coordenadoras, a determinação da entidade coordenadora é feita em função da Classificação Portuguesa das ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os critérios previstos no número anterior devem ter em conta as regras definidas pela Comissão Europeia e podem ser revistos para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O desrespeito pela regra da unidade da exploração prevista no n.º 1 do artigo 44.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A operação urbanística afectar negativamente o património arqueológico, histórico, cultural ou paisagístico, natural ou edificado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Artigo 127.º, Lei n.º 5/2004 - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10 A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 deste artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As ações de controlo a desenvolver pela entidade gestora, por forma a verificar o cumprimento das condições estipuladas no contrato; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A organização de congressos e de eventos semelhantes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte dos produtores de veículos e dos fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 82.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Critérios de admissão: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A violação de obrigação de comunicação à APA, I. P., e à DGAE, por parte da entidade gestora, da atualização dos valores da prestação financeira, nos termos do n.º 9 do artigo 15.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | 3000 kcal/kg (teor de humidade (menor que) 30 %). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de veículos automóveis particulares não comerciais nos pontos de retoma a que se refere o número anterior é livre de quaisquer encargos para o utilizador final particular e não depende da aquisição de novas baterias ou acumuladores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Os animais de companhia recolhidos pelos CRO e que sejam registados em seu nome estão isentos do pagamento da taxa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O tratamento dos biorresíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de protecção do ambiente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Por despacho do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), podem ser estabelecidas medidas a aplicar em fase de construção, exploração e encerramento dos aterros, que visem garantir a proteção do ambiente, bem como evitar incómodos para as populações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O Plano Nacional de Gestão de Resíduos estabelece as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de resíduos e as regras orientadoras de atuação, prioridades a observar, metas a atingir e ações a implementar no sentido de garantir a concretização dos princípios referidos no título i, bem como o cumprimento ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Da CCN, quanto ao PDR 2020; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 72.º e no n.º 1 do artigo 73.º, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obr... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Quando se trate de veículos inutilizados que integrem a esfera jurídica de uma companhia de seguros, esta fica responsável pelos encargos com o seu encaminhamento, para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o veículo seja considerado inutilizado ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto no presente artigo está sujeito aos termos do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação, ao abrigo do disposto o n.º 6 do artigo 29.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Outras situações: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Ligações telefónicas, postais e de socorros médicos a pelo menos 5 km de distância da sua localização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no presente artigo não se aplica às operações de remediação de solos previstas no artigo 77.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Fogões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos do número anterior os resíduos de embalagens não podem ser introduzidos nos circuitos municipais de recolha de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As ações de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respetiva Lei Orgânica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O incumprimento dos objetivos essenciais previstos na candidatura; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É proibida a colocação no mercado de: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo da responsabilidade atribuída aos operadores licenciados para o tratamento de REEE, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem garantir a rastreabilidade dos REEE recolhidos na rede de sistemas de recolha, bem como das respetivas frações, até à saída da instalação de valo... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Nos casos referidos no número anterior, a decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória do Banco de Portugal ou do tribunal de 1.ª instância é obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As orientações referidas nos números anteriores respeitam estritamente a regra de não transferibilidade de recursos entre diferentes categorias de regiões, prevalecendo a regra de elegibilidade territorial em função do local onde ocorrem as operações ou onde residam os seus beneficiários. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A confirmação de que a iniciação da ordem de pagamento junto do prestador do serviço de pagamento que gere a conta do ordenante foi bem-sucedida; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A violação por parte dos produtores de pilhas e acumuladores de assegurar a instalação de pontos de recolha seletiva e suportar os custos da operação de recolha nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As condições referidas no número anterior não devem onerar o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de serviço face ao valor que seria devido se a prestação financeira fosse calculada nos termos do n.º 2. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No caso de obras sujeitas a comunicação prévia, se for necessária a compatibilização de projetos com as infraestruturas existentes ou a sua realização no caso de inexistência, estas são promovidas pela entidade prestadora ou pelo requerente, nos termos da parte final do n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades coordenadoras introduzem no SIRER dados sobre licenças que não tenham parecer vinculativo das entidades licenciadoras. | 1 |
Portaria n.º 1320/2008 | As coberturas superiores não podem provocar impactos negativos relativamente ao meio ambiente envolvente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Capacidade e peso máximos de transporte, incluindo capacidade dos porões para produtos da pesca e gelo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Nos transportes de passeios turísticos ou transporte de clientes em veículos com lotação até nove lugares, o motorista deve ser portador do seu horário de trabalho e de documento que contenha a identificação da empresa, a especificação do evento, iniciativa ou projecto, a data, a hora e o local de partida e de chegada,... | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | As disposições reguladoras do funcionamento dos concursos a que se refere o artigo 3.º, respetivos programas, formas de classificação, distribuição das casas, critérios de hierarquização e de ponderação são fixadas em regulamento próprio, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacio... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo a contratos de crédito aos consumidores, e na demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito aos consumidores, na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de receção, transporte e tratamento de VFV são responsáveis por desenvolver a sua atividade sem colocar em perigo a saúde pública e o ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A violação do disposto no n.º 6 do artigo 25.º e no n.º 5 do artigo 27.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações de armazenagem são realizadas de forma a evitar danos nos componentes que contenham fluidos, nos componentes recuperáveis ou nos sobressalentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Projeto de arquitetura e memória descritiva; | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | A presente portaria estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | Só estão abrangidos pelas obrigações previstas no presente artigo os seguintes utilizadores: | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | As reclamações e pedidos de informação são armazenadas na Plataforma Digital durante um período de 3 anos, salvo se prazo superior for fixado para o fornecedor de bens ou prestador de serviços em legislação especial, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro,... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Ep representa a energia anual produzida sob a forma de calor ou electricidade. É calculada multiplicando por 2,6 a energia sob a forma de electricidade e por 1,1 o calor produzido para uso comercial (GJ/ano); | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Documentos de apoio sobre os aspetos jurídicos e técnicos relevantes em cada setor industrial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Pesca turística; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Tratando-se da execução coerciva de uma ordem de embargo, os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras procedem à selagem do estaleiro da obra e dos respetivos equipamentos. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Quando se verifique uma situação de pluralidade de seguros, observar-se-á o disposto no artigo 133.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os acordos referidos no número anterior devem contemplar os elementos referidos no n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida, identificando, sempre que possível, as entidades públicas cuja consulta seja obrigatória; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A taxa devida pela substituição da licença é fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, constituindo receita própria da DGRM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Nos procedimentos concursais, além do mérito absoluto da operação, aplicado nos termos previstos no número anterior, os critérios de seleção são ainda estruturados numa avaliação de mérito relativo, que resulta da comparação do mérito da operação avaliada com o mérito das demais operações candidatas na mesma fase de de... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | R 12 - Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11 (4). | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A inscrição no RNAAT não substitui qualquer ato administrativo de licenciamento ou autorização legalmente previstos para a utilização de equipamentos, infraestruturas ou implementação prática de um estabelecimento, iniciativa, projeto ou atividade, nem constitui prova do respeito pelas normas aplicáveis aos mesmos, nem... | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Análises: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A definição, as atualizações e as adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes das recolhas seletiva e indiferenciada, cuja responsabilidade está atribuída aos municípios ou às entidades gestoras de sistemas municipais, multimunicipais ou intermunicipais, são efetu... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento não é livre de encargos nos seguintes casos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | As entidades reguladoras sectoriais e as entidades de controlo de mercado competentes podem determinar a obrigatoriedade da remessa da folha de reclamação e dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 5.º por via eletrónica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para obtenção de informação sobre identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários em nome individual e respetiva CAE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | TGR = corresponde ao valor de TGR a pagar pela entidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A dissolução das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos registados no RNAAT dá lugar ao imediato cancelamento da sua inscrição naquele registo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No caso de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, é emitido um único alvará, que deve ser requerido no prazo de um ano a contar da comunicação prévia das obras de urbanização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações referidas nos números anteriores carecem de autorização prévia da entidade licenciadora, mediante pedido do operador, no qual deve constar informação que, designadamente, fundamente a necessidade do pedido, as condições técnicas de remoção e/ou deposição, a duração e a identificação das unidades de destino... | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | São, ainda, consideradas embarcações de pesca local: | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Os artigos 116.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | 20 % para a DGAM; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Esteja em causa uma «alteração de exploração» para efeitos de licença ambiental, suscetível de ser abrangida pelo disposto no n.º 1 artigo 19.º do REI; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os RCD podem ser utilizados em obra desde que cumpram o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente previsto no artigo 6.º e satisfaçam as exigências técnicas para as aplicações a que se destinam. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aparelhos de limpeza de alcatifas; | 0 |
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