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Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Assegurar que os REEE são encaminhados para tratamento adequado, nos termos do artigo 60.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Pode ser dispensado o cumprimento de normas técnicas relativas à construção cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, desde que se verifique terem sido cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística em questão, competindo ao requerente fazer a p... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O montante da garantia financeira é calculado por aplicação da fórmula prevista no anexo vii ao presente regime e do qual faz parte integrante. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | 30 % para encomendas iguais ou superiores a 500 unidades; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 3 C - Digestão anaeróbia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Pela regulamentação específica dos PO e do PDR do continente, a adotar nos termos do n.º 2 do artigo seguinte; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 3 G - reciclagem de óleos alimentares usados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Plásticos contendo retardadores de chama bromados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Caso não acolha a proposta de lotação de segurança apresentada pelo requerente, a entidade competente notifica-o do projeto de decisão no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento, para que este se pronuncie, em sede de audiência prévia, no prazo máximo de 10 dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 75 % do vidro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os resultados a alcançar numa operação integram os compromissos assumidos pelo beneficiário na aceitação da decisão de financiamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | 60 % para o Estado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se um resíduo for considerado admissível numa classe de aterro com base na caracterização básica efetuada de acordo com o n.º 1, é subsequentemente sujeito a verificação periódica da sua conformidade, para aferir se está conforme com os resultados da caracterização básica e com os critérios de admissão pertinentes, nos... | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Rebocadores; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os pareceres expressos que sejam emitidos por órgãos da administração central no âmbito dos procedimentos regulados no presente diploma podem ser objecto de impugnação administrativa autónoma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | The present licence allows the ship's radiocommunication station to use, in accordance with the Radio National Rules and Radio Regulations, the radio spectrum within the band frequencies indicated below.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Manutenção dos equipamentos de recreio e lazer; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Órgãos regionais indicados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de giro postal autorizadas pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais e regulamentares, os registos e os documentos referidos no presente artigo devem ser conservados, durante pelo menos cinco anos, em suporte que impeça a sua alteração e permita a consulta posterior e a reprodução exata das informações armazenadas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As receitas referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior são transferidas para o Fundo Ambiental para efeitos da sua aplicação em projetos na área dos resíduos e da economia circular. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | À entidade que, nos termos da lei, emite a respetiva acreditação, na ausência de entidade reguladora do setor ou de entidade de controlo de mercado competente, tratando-se de fornecedor de bens ou de prestador de serviços não identificado no anexo ao presente decreto-lei e sujeito a processo de acreditação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos autoinflamáveis ou passíveis de combustão espontânea em condições de armazenagem, produtos gasosos, resíduos voláteis, resíduos recolhidos sob a forma de misturas não identificadas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | TABELA N.º 3 | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Produtores de REEE, incluindo no âmbito de operações de manutenção ou reparação de EEE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | (1) Inclui instalações de incineração dedicadas ao processamento de resíduos sólidos urbanos apenas quando a sua eficiência energética é igual ou superior aos seguintes valores: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Análise de reclamações e recursos hierárquicos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Referendado em 7 de Maio de 2009. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Apoio directo, que contempla as seguintes modalidades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Para efeitos de cálculo dos objetivos estabelecidos no n.º 1, os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, e os outros intervenientes na recolha e tratamento de REEE devem manter registos do peso de REEE e respetivas frações que saiam da instalação de recolha, entrem e saiam das instalações d... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à autorização de instituições de moeda eletrónica, podendo, neste caso, a sociedade comercial referida no número anterior ter por objeto exclusivo não só a emissão de moeda eletrónica, como também a prestação dos serviços de pagamento enumerados ... | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | A cessação, a perda de permissão administrativa, a suspensão ou a desativação, da atividade devem ser comunicadas pelo segurado ou pelo tomador do seguro, ao segurador, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, para efeitos de aplicação das regras de agravamento ou diminuição do risco, sempre sem prejuízo ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O número anterior não se aplica em caso de sucessão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR, em articulação com as entidades da administração com responsabilidade no licenciamento dos processos produtivos em questão, nomeadamente a Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), define o procedimento de qualificação de substâncias ou objetos como subprodutos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com os condicionamentos legais e regulamentares, com o projeto aprovado e com as condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Instrumentos musicais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações de desmantelamento e de armazenagem devem ser efetuadas por forma a garantir a reutilização e a valorização, especialmente a reciclagem, dos componentes de VFV, devendo os materiais e componentes perigosos ser removidos, selecionados e separados por forma a não contaminar os resíduos da fragmentação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | À Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea l) do n.º 1, no n.º 6 e nas alíneas a) a d) do n.º 11 do anexo ao presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Decisão do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida, desde que aquele esteja inscrito na lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Aos apoios concedidos por contrato até à entrada em vigor deste decreto-lei aplicam-se as regras vigentes à data da celebração daqueles. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A portaria referida no número anterior estabelece os requisitos e os condicionalismos do exercício da atividade complementar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Independentemente de efeitos negativos sobre o ambiente detetados durante as operações de acompanhamento e controlo, o operador deve comunicar de forma circunstanciada qualquer ocorrência, anomalia ou acidente suscetível de afetar os recursos hídricos, aplicando-se o disposto na alínea c) do n.º 1. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Os proprietários ou entidades exploradoras dos empreendimentos de turismo no espaço rural, bem como os seus representantes, podem ou não residir no empreendimento durante o respectivo período de funcionamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Assegurar o acompanhamento de todos os estudos de investigação clínica que decorrem na instituição desde o seu início até ao seu termo e a apresentação do relatório final do estudo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Validação dos elementos instrutórios a que se refere o n.º 1 do artigo anterior; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A recolha e o tratamento de dados decorrente dos deveres previstos no número anterior estão sujeitos à legislação relativa à proteção de dados pessoais. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Sempre que haja mudança de hóspede. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável; | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com vista à concretização do disposto no número anterior, os sistemas devem fomentar e apoiar o estabelecimento de redes de troca e de reparação e de preparação para reutilização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O registo da fusão ou da nova entidade resultante da fusão determina a realização oficiosa do registo da fusão nas entidades incorporadas ou fundidas na nova entidade.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis da obrigação de aceitar dos respetivos resíduos, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 13.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Transferência de resíduos efetuada de um modo não especificado de forma material na notificação ou nos documentos de acompanhamento, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A violação das normas técnicas relativas à gestão de resíduos previstas no artigo 20.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | É proibida a prestação, a título profissional, dos serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º por pessoas singulares ou coletivas não incluídas nos números anteriores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Regular outros aspetos relativos à urbanização e edificação cuja disciplina não esteja reservada por lei a instrumentos de gestão territorial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Películas que envolvem embalagens de CD; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | No âmbito das candidaturas apoiadas através do FSE, os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social podem submeter uma candidatura integrada de formação, desde que a operação seja realizada por estes ou por organizações setoriais e regionais suas associadas, com recurso a estruturas de for... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se aplicável, as taxas de juro e de câmbio a aplicar ou, caso devam ser utilizadas taxas de juro ou de câmbio de referência, o método de cálculo do juro efetivo, bem como a data relevante e o índice ou a base para determinação dessa taxa de juro ou de câmbio de referência; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A forma e os procedimentos de comunicação do consentimento para iniciar uma ordem de pagamento ou para executar uma operação de pagamento e para a retirada desse consentimento nos termos dos artigos 103.º e 121.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 6 - Regeneração de ácidos ou bases. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso o Banco de Portugal não concorde com a avaliação das autoridades competentes do Estado membro de acolhimento comunica a estas últimas os motivos para essa decisão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os cidadãos contribuem para a prossecução dos princípios e objectivos referidos nos artigos anteriores, adoptando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respectiva reutilização e valorização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Nas situações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1, são entidades de consulta obrigatória: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Correspondam a uma zona de pesca restringida; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades responsáveis pelos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Comunicar à entidade licenciadora, com 30 dias de antecedência, o início da construção de uma nova célula já licenciada, indicando eventuais alterações face ao projeto aprovado para efeitos de avaliação da existência de alteração à instalação que careça de licenciamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | As obrigações ou os compromissos específicos dos beneficiários; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se o contrato de serviço de pagamento de carácter isolado tiver sido celebrado, a pedido do utilizador de serviços de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador de serviços de pagamento respeitar o disposto nos n.os 1 e 2, o prestador de serviços de pagamento deve cumprir as o... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades responsáveis por sistemas de gestão integrados e individuais, bem como os operadores económicos que se corresponsabilizem pela gestão de fluxos específicos de resíduos, nos termos da legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, abrangidos ou não pela responsabilidade alargada do produtor; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | As tipologias de empreendimentos turísticos identificados no n.º 1 podem ser reconhecidas como turismo de natureza, nos termos do artigo 20.º, ou associadas a marcas nacionais, como o sistema nacional de áreas classificadas (SNAC) ou o natural.pt. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto económico desta, com observância do disposto nos artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nas alíneas d) e e) do artigo 4.º, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 15.º; | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Quando as actividades previstas no número anterior não se destinem exclusivamente à ocupação dos utentes dos empreendimentos de turismo no espaço rural, devem as respectivas entidades promotoras licenciar-se como empresas de animação turística. | 1 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso pretendam prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal devem comunicar previamente ao Banco de Portugal as seguintes informações: | 1 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A licença de estação de embarcação corresponde ao modelo constante do anexo do presente Regulamento, que dele faz parte integrante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto nos artigos 129.º a 132.º não prejudica o direito a indemnização suplementar nos termos da legislação aplicável ao contrato celebrado entre o utilizador de serviços de pagamento e o prestador desse serviço. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O procedimento para a instalação e exploração de um estabelecimento industrial de tipo 1 envolve: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As quantias relativas às despesas realizadas nos termos do artigo anterior, incluindo os custos com o realojamento dos inquilinos a que haja lugar, bem como quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a Administração tenha de suportar para o efeito, são de conta do infrator. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Aos planos de prevenção, sensibilização e comunicação e de investigação e desenvolvimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ao Fundo Ambiental, em 35 % do valor global arrecadado pela ANR; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro. | 1 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | Alteração do grau de incapacidade para percentagem inferior aos valores previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A inserção das pronúncias referidas no número anterior no «Balcão do empreendedor» é notificada automática e imediatamente ao requerente e à entidade coordenadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos que, nas condições de aterro, são explosivos, corrosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis nos termos dos Regulamentos (UE) n.os 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, e 2017/997, do Conselho, de 8 de junho de 2017; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | No contexto da celebração de contratos no sector público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on Environmental Public Procurement), publicado pela Comissão em 29 de Outubro de 2004. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Os estabelecimentos previstos no presente decreto-lei devem identificar-se como estabelecimentos de alojamento local, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação de empreendimento turístico, ou de qualquer tipologia de empreendimento turístico, nem qualquer sistema de classificação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | São atividades de animação turística as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico para a região em que se desenvolvam, tais como as enunciadas no anexo ao presente decreto-lei, que d... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A decisão de renovação é proferida no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento, sendo realizada, pela entidade licenciadora, vistoria prévia para verificação do cumprimento das condições fixadas no alvará de licença nos termos do artigo 30.º | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento, pelos pontos de recolha e pontos de retoma, dos requisitos de armazenagem preliminar e de acondicionamento a que se refere o n.º 14 do artigo 13.º; | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | Setor de atividade/Entidade reguladora objeto do pedido de informação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Moinho mecânico (integrado num recipiente não recarregável, carregado com um produto, p. ex., moinho de pimenta carregado com pimenta); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior não é aplicável, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, quando estiver preenchida uma das seguintes condições: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Se desconheça o paradeiro do titular da respectiva licença ou comunicação prévia sem que este haja indicado à câmara municipal procurador bastante que o represente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, cabe à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector: | 0 |
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