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Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 1 de janeiro de 2023, os produtores de resíduos perigosos com produção superior a 100 t por ano devem submeter à ANR um plano de minimização da produção desses resíduos para um período de seis anos, que inclui as práticas a adotar para reduzir a quantidade de resíduos perigosos gerados e a sua perigosidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | A entidade exploradora pode recusar o acesso ao estabelecimento a quem perturbe o seu normal funcionamento e ou desrespeite a ordem pública, incumprindo regras de urbanidade, funcionamento e ruído, aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de veículos fornecem, no prazo máximo de seis meses após o início da sua comercialização, informações de desmantelamento para cada tipo de novo veículo colocado no mercado, devendo as mesmas identificar os diferentes componentes e materiais, bem como a localização de todas as substâncias perigosas dos veí... | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, pode ser determinada a obrigatoriedade de identificação, nos termos do presente decreto-lei, de qualquer das espécies referidas na parte B do anexo I dos Regulamentos mencionados no número anterior ou de outras espécies de animais detidos para fins de companhi... | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Nas taxas de câmbio aplicáveis à viagem organizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | O não cumprimento dos requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio, em violação do disposto no n.º 10 do artigo 8.º e no anexo I. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | As instalações sanitárias devem estar distribuídas em blocos pelo parque de campismo e de caravanismo, de forma a permitir a sua fácil utilização pelos campistas, devendo, em qualquer caso, existir um bloco por cada 2 ha de área destinada ao acampamento. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | As áreas de serviço que não se encontrem integradas em parques de campismo e de caravanismo ficam obrigadas apenas ao cumprimento do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, n.os 1, 2, 3 e 5, 12.º, 14.º, 20.º e 24.º a 26.º da presente portaria, com as necessárias adaptações. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Nas vedações devem existir portões de entrada e saída em número suficiente, nos termos da legislação em vigor, a definir pelo plano de emergência, e devidamente sinalizados, com a largura mínima de 3,5 m, para possibilitar o acesso ao parque de veículos de socorro e emergência. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva; | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A transmissão da licença é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor social pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que a distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício seja proibida ou limitada, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do re... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, em colaboração com os embaladores, devem incorporar no seu processo produtivo, sempre que possível, matérias-primas secundárias obtidas a partir da reciclagem desses resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Do serviço regional desconcentrado responsável pela área do ordenamento do território, quanto à compatibilidade da localização prevista com os instrumentos de gestão territorial e com as servidões administrativas e restrições de utilidade pública respectivamente aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Por opção do operador, o procedimento de licenciamento da atividade de tratamento de resíduos pode decorrer em simultâneo com o procedimento de AIA, desde que este seja relativo a um projeto de execução. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, com excepção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou à utilização numa unidade de biogás ou de compostagem; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | À Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento, pelo notificador de facto ou de direito, da obrigação de preenchimento de novo documento de acompanhamento, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O acesso e permanência no estabelecimento de alojamento local é reservado a hóspedes e respetivos convidados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Ser enunciada em termos facilmente compreensíveis e de forma clara e inteligível; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | O seguro obrigatório previsto no Regulamento visa garantir a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente fixado para este tipo de seguro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | As comissões de ética funcionam em reuniões plenárias por convocação e sob direção do seu presidente ou, nos impedimentos deste, do seu vice-presidente, devendo reunir pelo menos uma vez por mês. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os parques de campismo e de caravanismo devem ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos urbanos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | No prazo de um mês após a publicação da convocatória ou do aviso aos credores, os credores das sociedades participantes cujos créditos sejam anteriores a essa publicação podem deduzir oposição judicial à fusão, com fundamento no prejuízo que dela derive para a realização dos seus direitos, desde que tenham solicitado à... | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | O seguro não cobre, ainda, a responsabilidade pelos danos causados aos industriais ou à sociedade gestora da ZER por entidades acreditadas que aqueles tenham contratado para o exercício de atividades previstas no SIR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | A falta de embarcação de assistência, em violação do disposto no artigo 5.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do dever de envio à ANR do plano de minimização resíduos perigosos, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Os campistas e caravanistas ficam sujeitos às regras estabelecidas na presente portaria e no regulamento interno do parque. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os autores e coordenador dos projectos devem declarar, nomeadamente nas situações previstas no artigo 60.º, quais as normas técnicas ou regulamentares em vigor que não foram observadas na elaboração dos mesmos, fundamentando as razões da sua não observância. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Compete às entidades que integram a comissão referida no n.º 2 do artigo 25.º-B, consoante as respetivas competências próprias, adotar e tramitar: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | A reacção ao fogo dos materiais utilizados nas coberturas superiores deve ser, no mínimo, da classe M2; | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | As cozinhas dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural destinadas a confeccionar refeições para os hóspedes nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º podem ser as destinadas ao uso do proprietário do empreendimento ou seu representante, quando ali residente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, de acordo com a hierarquia dos resíduos, e a minimizar o impacto sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de r... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Na decisão dos processos de contraordenação instaurados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março, com base na ausência de título válido para o exercício das atividades industriais nele previstas, é realizada, quando aplicável, a devida co... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de tratamento de resíduos que pretendam operar no âmbito dos fluxos específicos de resíduos estão sujeitos ao cumprimento de requisitos de qualificação visando o efetivo controlo e a rastreabilidade dos resíduos tratados, de acordo com os objetivos e metas definidos no presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sistema de registo de frações resultantes da fragmentação, por tipo de materiais, e dos respetivos destinatários; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de... | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | No incumprimento no artigo 12.º, relativo ao registo de profilaxias médicas e outras disposições; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A) FCC para as instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação da União aplicável antes de 1 de setembro de 2015. | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2012, de 24 de agosto, e 26/2014, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Podem ser instaladas unidades de alojamento fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitectónico e da qualidade das instalações e equipamentos, quando pelo menos duas dessas unidades se situem naquele edifício. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A emissão de um título digital de exploração, que titula o direito a explorar o estabelecimento industrial de tipo 1 nas condições definidas no respetivo título digital de exploração. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição, comercialização e utilização de produtos não alimentares não vendidos devem, sempre que possível e que não coloque em causa a marca do produto, evitar o seu encaminhamento como resíduo, dando preferência à sua utilização como produto, nomeadamente... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os artigos 114.º e 115.º são igualmente aplicáveis à moeda eletrónica na aceção da alínea ff) do artigo 2.º, salvo se o prestador do serviço de pagamento do ordenante não tiver a possibilidade de bloquear a conta de pagamento em que a moeda eletrónica esteja armazenada ou o instrumento de pagamento que só permita armaz... | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Os danos ocorridos em consequência de guerra, greves, tumultos, comoções civis, assaltos, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridade ou de forças usurpando as autoridades, assaltos ou atos de pirataria; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão e a maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções, na entidade candidata, são ponderadas para efeitos de desempate entre candidaturas aos fundos da política de coesão, quando apli... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador do aterro deve proceder imediatamente à recolha de amostras representativas em todos os pontos de águas subterrâneas situados na área de influência do aterro e proceder à sua análise com vista a determinar os parâmetros da lista da tabela n.º 2 e todos aqueles que foram definidos pela APA, I. P.. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os valores devidos pelas taxas aplicáveis no âmbito do SIR constam de guia emitida automaticamente pelo «Balcão do empreendedor», a qual reveste a forma de Documento Único de Cobrança quando legalmente exigível, e podem ser pagos por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos previstos no artigo 30.º do... | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Constituem contraordenações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 136/2019 | O beneficiário pode apresentar novo requerimento para atribuição da pensão social de velhice, caso deixe de preencher os requisitos para atribuição da prestação social para inclusão.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades referidas no número anterior integram os custos de instalação e de gestão desta rede nas tarifas a aplicar aos cidadãos e aos produtores de resíduos urbanos ou aos utilizadores do sistema. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O mercado dos resíduos deverá integrar um mercado organizado que centralize num só espaço ou sistema de negociação as transacções de tipos diversos de resíduos, garantindo a sua alocação racional, eliminando custos de transacção, estimulando o seu reaproveitamento e reciclagem, diminuindo a procura de matérias-primas p... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 29.º, apenas as empresas que tenham realizado a mera comunicação prévia ou a comunicação prévia com prazo através do Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT), acessível através do balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decr... | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas directamente relacionadas, bem como sobre os respectivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infra-estrut... | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os pagamentos aos beneficiários, no âmbito dos fundos da política de coesão, são efetuados pela Agência, I. P., e pelos organismos intermédios com competências delegadas nessa matéria, com base em pedidos de pagamento apresentados pela respetiva autoridade de gestão, a título de adiantamento, de reembolso ou de saldo f... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Uma avaliação das necessidades de encerramento das instalações de resíduos existentes e de infraestruturas suplementares para as instalações de resíduos, de acordo com os princípios gerais de gestão de resíduos em particular dos princípios da autossuficiência e da proximidade e dos correspondentes investimentos necessá... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 7/2019 | O viticultor informe o IVDP, I. P., na sua área reservada no portal daquele instituto. | 1 |
Portaria n.º 281/2015 | Constituem obrigações da entidade gestora: | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O acto de fusão deve revestir a forma exigida para a transmissão dos bens das sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, das sociedades participantes nessa fusão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | em contentores, ou equipamentos similares, adequados para a armazenagem de pneus usados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | A validade da vistoria das embarcações de recreio para a utilização na atividade marítimo-turística, incluindo as vistorias referidas no número anterior, é de um ano, devendo ser efetuadas vistorias anuais e inspeções ao casco em seco de dois em dois anos, enquanto se mantiverem afetas a esta atividade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Nas situações referidas no presente artigo, a obra não pode ser embargada por qualquer autoridade administrativa com fundamento na falta de licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso os prazos previstos nos números anteriores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Na sequência da introdução de mercadorias no território nacional por via marítima, os operadores económicos envolvidos podem optar pelos seguintes regimes de transferência de mercadorias em depósito temporário: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os empreendimentos turísticos em propriedade plural regem-se por um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Em 60 % para o Estado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de pagamento com sede em Portugal; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A distribuição e o reembolso de moeda eletrónica por intermédio de agentes e distribuidores, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do mesmo artigo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha em colaboração com as entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de REEE, previstas em acordo celebrado entre ambas as partes, estão isentas da autorização prevista na alínea a) do n.º 2, devendo as entidades gestoras informar a APA, I. P., e a DGAE p... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A mistura de óleos usados de diferentes características ou com outros resíduos ou substâncias, em violação do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 49.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A aplicação das medidas cautelares, a que se refere o número anterior, deve ser devidamente fundamentada e atender à existência de pressuposto da ocorrência de um prejuízo grave para os viajantes ou para o mercado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A agenda da reunião inclui obrigatoriamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento pode estabelecer um momento-limite no final do dia útil para além do qual as ordens de pagamento recebidas são consideradas como tendo sido recebidas no dia útil seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Fundear ou pairar em zonas interditas, temporariamente encerradas ou protegidas, bem como atravessar zonas sobre as quais existam condicionalismos às atividades e operações de pesca a velocidade inferior a cinco nós. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade licenciadora decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias, equivalendo a falta de decisão a deferimento tácito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A assembleia de proprietários é convocada nos termos do artigo anterior, devendo a convocatória ser acompanhada dos documentos a aprovar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Incumbe aos serviços desconcentrados do ministério responsável pela área do ambiente, enquanto Autoridades Regionais dos Resíduos (ARR), assegurar o exercício das suas competências relativas à gestão de resíduos, o exercício de competências próprias de licenciamento e acompanhamento das instalações de gestão de resíduo... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos admissíveis em aterros para resíduos inertes sem necessidade de ensaios para caracterização básica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Nos casos em que seja admissível ao beneficiário cobrar encargos ou em que este proponha uma redução pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar o ordenante desse facto, antes do início da operação de pagamento. | 1 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Os artigos 54.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, 76-A/2006, 29 de Março, e 125/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Um prazo razoável para que o viajante comunique a sua decisão; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Da autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente, caso a conversão possa ter incidências ao nível da saúde pública. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Sempre que o hóspede o solicite; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, antes do início da atividade, deve ser prestada aos clientes informação completa e clara sobre as regras de utilização de equipamentos, legislação ambiental relevante e procedimentos a cumprir nas diferentes situações de perigo ou emerg... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não cumprimento, por parte do notificador, da obrigação de informação às autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito da alteração de itinerário, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 87/2018 | O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No caso dos resíduos proveniente das origens identificadas no n.º 3 do artigo 10.º geridos pelos operadores privados, a recolha seletiva dos resíduos identificados no número anterior é também obrigatória. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | 1 kcal = 4,18 kJ. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador do aterro deve manter um registo sistemático dos seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Em situações devidamente justificadas, atendendo à dimensão das instituições, podem ser estabelecidos protocolos de cooperação e partilha entre instituições para a constituição de comissões de ética. | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | O conselho diretivo do IASFA pode determinar a abertura de concursos por inscrição, normais, que tenham exclusivamente por objeto a atribuição de casas de renda económica que se encontrem devolutas e carecidas de obras necessárias a uma utilização condigna, a serem realizadas pelo beneficiário e a suas expensas, desde ... | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Ato, ou omissão, do segurado ou de pessoa por quem responda civilmente, quando praticado com dolo, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; | 0 |
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