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Decreto-Lei n.º 136/2019 | A proteção social na infância para as pessoas com deficiência é reavaliada cinco anos após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A revisão da classificação prevista no n.º 1 é precedida de uma auditoria de classificação efetuada pelo Turismo de Portugal, I. P., pela câmara municipal, ou por entidade acreditada, consoante os casos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Registos | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Diligenciar no sentido de conciliar os vários interesses em presença e eliminar eventuais bloqueios evidenciados no procedimento e garantir o seu desenvolvimento em condições normalizadas e otimizadas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O sistema de monitorização deve compreender dispositivos de alerta óticos e acústicos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O titular do órgão administrativo singular que haja praticado os atos ao abrigo dos quais foram executadas ou desenvolvidas as operações urbanísticas referidas sem que tivesse sido promovida a consulta de entidades externas ou em desrespeito do parecer, autorização ou aprovação emitidos, quando vinculativos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | De tipo 1 que, não se encontrando abrangida pelo disposto no n.º 1, configure, ainda assim, uma «alteração de exploração», para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º ou do n.º 2 do artigo 66.º do REI; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, são responsáveis pelo financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores não particulares, resultantes de produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O incumprimento das obrigações associadas aos montantes transferidos e recebidos previstos no n.º 4 do artigo 122.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A receção de VFV em incumprimento da proibição prevista na alínea f) do n.º 9 do artigo 87.º | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Instalar o seu equipamento nos espaços destinados aos campistas e caravanistas, de modo a guardar a distância mínima de 2 m em relação aos equipamentos dos outros campistas e caravanistas; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Exercer a sua atividade de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Tipo, origem e quantidade dos resíduos produzidos no território, dos resíduos que podem ser transferidos para o território nacional ou a partir deste e a avaliação prospetiva da evolução das fileiras e fluxos específicos de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O transporte de resíduos está sujeito a registo electrónico a efectuar pelos produtores, detentores, transportadores e destinatários dos resíduos, através de uma e-GAR disponível no sítio da ANR na Internet. | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | D 10 - Incineração em terra. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Uma construção pode ser constituída por mais do que uma etapa ou parte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O procedimento deve ser instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, e respetiva regulamentação, acompanhado dos elementos constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, devendo o interessado indicar a classificação pretendida para o empreendimento turístico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Deve proceder-se ao controlo semestral das águas subterrâneas nos piezómetros da rede de controlo, em termos do nível piezométrico e dos parâmetros pH, condutividade e cloretos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A dissolução e a liquidação das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal, incluindo as sucursais estabelecidas noutros Estados membros, ficam sujeitas, com as devidas adaptações, ao regime previsto no capítulo ii do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, relativo à liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O licenciamento de operações de gestão de resíduos depende do cumprimento dos seguintes requisitos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A inobservância por parte dos operadores de tratamento de óleos usados das especificações técnicas e dos procedimentos de amostragem nos termos do n.º 2 do artigo 49.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Dispensa da pronúncia, a que se refere o artigo 23.º e o artigo 31.º, conforme aplicável, das entidades intervenientes, exceto em matéria ambiental; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Podem ser criados por ato legislativo outros fluxos específicos de resíduos, para além dos já estabelecidos à data de entrada em vigor do presente regime, sujeitos a sistemas integrados ou individuais de gestão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A agência de viagens e turismo deve informar o cedente dos custos reais associados à cedência em causa, os quais não podem ser superiores aos custos por aquele suportados como resultado da cessão e devem ser devidamente comprovados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR, em articulação com os serviços das áreas governativas dos setores relevantes, define orientações para o plano previsto no n.º 1, considerando os contributos dos setores envolvidos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Áreas integradas no domínio hídrico público ou privado a que se referem as Leis n.os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Na falta de disposição especial, o prazo para a comunicação de decisões da entidade coordenadora ao requerente é de cinco dias. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As medidas referidas na alínea o) do n.º 2 incluem igualmente as medidas de segurança previstas no artigo 70.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 1 - Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia(1). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as embalagens de madeira ou os componentes das embalagens de madeira destinados a operações de tratamento de resíduos, devendo os operadores de tratamento de resíduos reportar esta informação no SIRER. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Disponibilizar aos agentes económicos previstos no número anterior uma declaração que comprove a desoneração das obrigações que lhes assistiriam enquanto produtores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | O contrato de seguro pode cobrir as embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos na atividade, desde que as mesmas respeitem os princípios estabelecidos no presente Regulamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Garantir que o empreendimento turístico mantém as condições e requisitos necessários que lhe permitiram obter a classificação que possui; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento em empreendimentos turísticos não registado ou com o registo desatualizado, em violação do artigo 40.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Manual de exploração | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O direito do utilizador de serviços de pagamento a receber os termos do contrato-quadro e as informações e condições nos termos do artigo 92.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.º e 65.º do regime jurídico da urbanização e edificação, com o comprovativo do pedido de autorização de utilização para fins turísticos e do pagamento da taxa devida através de autoliquidação, pode iniciar-se a atividade. | 1 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Sem prejuízo do número anterior, a agência de viagens e turismo pode propor ao viajante a continuação da viagem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As regras específicas de marcação e identificação das artes aplicáveis ao exercício da pesca no mar territorial, nas águas interiores marítimas e nas águas interiores não marítimas não abrangidas pelo regulamento previsto no número anterior podem ser fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de moeda eletrónica devem informar previamente o Banco de Portugal de qualquer alteração relevante que pretendam adotar relativamente à proteção dos fundos que tenham sido recebidos em troca de moeda eletrónica. | 1 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Indeferimento de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os encargos que o ordenante deva suportar e, se aplicável, a discriminação dos respetivos encargos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | O disposto no presente artigo não prejudica a manutenção do livro de reclamações do modelo que, à data da entrada em vigor deste diploma, estiver a ser utilizado até ao respectivo encerramento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A receção, transferência e assistência a turistas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Painéis fotovoltaicos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais relativas à exploração e administração do empreendimento turístico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O produtor do produto deve ser incentivado a promover alterações na sua conceção de forma a dar origem a menos resíduos na sua produção e posterior utilização, permitir a reutilização e reciclagem dos produtos e garantir que o tratamento dos resíduos resultantes se realize em conformidade com os princípios da proteção da saúde humana e do ambiente e da hierarquia dos resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições e o material de guerra destinados a fins especificamente militares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resultados das avaliações e dos ensaios devem ser registados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de pagamento não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na aceção do RGICSF. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de crédito asseguram às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, numa base objetiva, não discriminatória e proporcionada, o acesso aos serviços de pagamento referidos no artigo 4.º que sejam adequados a permitir que as instituições requerentes prestem serviços de pagamento de forma eficiente e sem entraves. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 0,65 para instalações licenciadas após 31 de dezembro de 2008, por recurso à fórmula: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Outras entidades, para além das previstas no artigo 13.º, que pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REEE devem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de transferência dos VFV para centros de receção ou para operadores de desmantelamento licenciados, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Ao respetivo representante legal, nos casos em que os menores evidenciem intoxicação alcoólica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A organização e venda das atividades não tenham fim lucrativo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Propriedades gerais dos resíduos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P. emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de recolha, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As instalações fixas de grandes dimensões, com exceção dos equipamentos que não sejam concebidos e instalados especificamente como parte de tais instalações; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Identificação das desconformidades que necessitam de correção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Especificações relativas à construção das artes de pesca, nomeadamente alterações ou dispositivos adicionais para aumentar a seletividade ou para minimizar o impacto negativo no ecossistema ou reduzir a captura acidental de espécies em perigo, ameaçadas e protegidas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha em colaboração com as entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de REEE, previstas em acordo celebrado entre ambas as partes, estão isentas da autorização prevista na alínea a) do n.º 2, devendo as entidades gestoras informar a APA, I. P., e a DGAE previamente à realização dessas ações ou campanhas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nas atividades de preparação para reutilização para fins sociais ou humanitários realizadas exclusivamente no âmbito de contratos com as entidades gestoras dos sistemas coletivos de gestão de REEE, o licenciamento previsto no n.º 1 do artigo anterior pode ser substituído por uma garantia de conformidade com os requisitos exigidos à preparação para reutilização definidos nos termos do n.º 3 desse artigo, desde que esta seja previamente comunicada à APA, I. P., mediante a apresentação, pela entidade gestora, do respetivo contrato e da garantia de conformidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Descentralizar e dinamizar a oferta cultural, corrigindo as assimetrias regionais, e promover a actividade artística como instrumento de desenvolvimento económico e de qualificação, inclusão e coesão sociais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As obrigações previstas nos números anteriores não se aplicam à comercialização de vinhos de mesa com a classificação de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em região determinada com Indicação Geográfica Protegida e com Denominação de Origem Protegida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio, nos termos do presente diploma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A transferência de resíduos efetuada de tal modo que resulte na valorização ou eliminação em violação das regras comunitárias e internacionais, nos termos do n.º 35 do artigo 2.º do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sempre que haja lugar a cessação ou suspensão, a qualquer título, da atividade da entidade gestora da ZER, ou à caducidade do respetivo título digital de exploração, o desempenho das funções de entidade coordenadora dos estabelecimentos industriais aí instalados é assumido pela entidade competente nos termos do anexo iii ao SIR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A avaliação do modo como o plano é susceptível de apoiar a execução dos objectivos do presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | As embarcações, com ou sem propulsão, e demais meios náuticos utilizados na actividade marítimo-turística estão sujeitos aos requisitos e procedimentos técnicos, designadamente em termos de segurança, regulados por diploma próprio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Na parcela destacada só seja construído edifício que se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não tenha mais de dois fogos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Verificar, no âmbito do processo de identificação, a leitura do transponder, antes e depois da aplicação do mesmo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar que o consumidor ou utente os preencheu corretamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Nos casos referidos no número anterior, logo que seja informada de que foi criada uma viagem organizada, a agência de viagens e turismo a quem foi solicitado o primeiro serviço deve prestar ao viajante as informações previstas nas alíneas a) a h) do n.º 3, num suporte duradouro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os REEE recolhidos na rede de recolha seletiva prevista nas alíneas a) a c) do n.º 2 devem ser encaminhados para centros de receção. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A identificação do PO ou do PDR, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação ou do objetivo específico da tipologia da operação e dos códigos europeus correspondentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal pode exigir aos prestadores de serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica as comunicações a que se faz referência no n.º 3. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os procedimentos de liquidação e de cobrança da taxa de gestão de resíduos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os consumidores devem adotar práticas que facilitem a reutilização dos produtos ou dos materiais, com vista ao aumento do seu tempo de vida útil, devendo os produtores de resíduos adotar comportamentos de caráter preventivo no que se refere à quantidade e perigosidade dos resíduos, bem como à separação dos resíduos na origem, por forma a promover a sua preparação para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º são exclusivamente cumpridas através da entrega da IES. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | «Q» corresponde à quantidade média, em toneladas, por transferência; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Atividades de orientação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | em baias, dispondo-se os pneus a granel, que devem ter no máximo 6 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens que permitam recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelo utilizador final, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Extraordinariamente, em situações excepcionais, de manifesto interesse público, podem ser atribuídos apoios directos a projectos ou actividades de relevante interesse cultural, por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta fundamentada do Instituto das Artes, doravante designado por IA. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Por iniciativa do IPTM, podem ser efectuadas inspecções aos equipamentos radioeléctricos das embarcações. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | A plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, adiante denominada Plataforma Digital, permite aos consumidores e utentes: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A armazenagem preliminar de pneus usados deve ser efetuada: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | As operações urbanísticas promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Se enquadrem no âmbito de outras situações previstas na legislação específica. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Cada uma das instalações referidas no número anterior não pode ter mais de dois pisos, nem ocupar uma superfície superior a 75 m2. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a área dos quartos das instalações destinadas a alojamento não pode ser inferior a 8 m2, 12 m2 ou 16 m2, consoante se trate de quartos com uma, duas ou três camas individuais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A câmara municipal procede à prestação anual de contas, operando a atualização do valor em dívida correspondente, notificando o proprietário, nos termos previstos no artigo 107.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A actualização da plataforma electrónica de gestão dos processos de licenciamento, incluindo designadamente a emissão, renovação, alteração ou transmissão de licenças bem como as respectivas suspensões ou revogações, é da competência das entidades licenciadoras definidas nos termos do artigo 24.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O industrial deve facultar às entidades fiscalizadoras a entrada nas suas instalações, bem como fornecer as informações que por aquelas lhe sejam solicitadas, de forma fundamentada, sempre que tais informações não se encontrem já disponíveis no «Balcão do empreendedor». | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A um operador de tratamento de resíduos; | 0 |
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