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Decreto-Lei n.º 91/2018 | Operações de pagamento relativas a serviços ligados a valores mobiliários, incluindo a distribuição de dividendos e de rendimentos ou outras distribuições, ou o reembolso ou venda de valores mobiliários efetuados por pessoas referidas na alínea h) ou por empresas de investimento, instituições de crédito, organismos de investimento coletivo ou sociedades de gestão de ativos que prestem serviços de investimento e quaisquer outras entidades autorizadas a proceder à guarda de instrumentos financeiros; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Em caso de necessidade resultante da sua própria faina de pesca; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respetivos municípios. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Não exigem a contratação dos seguros referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os níveis de concentração fixados no número anterior não são aplicáveis às embalagens feitas exclusivamente de vidro cristal ou vidro sonoro, em cuja composição entra o chumbo, na aceção da Diretiva n.º 69/493/CEE, do Conselho, de 15 de dezembro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A rede de recolha seletiva deve permitir aos utilizadores particulares e aos comerciantes entregar esses REEE sem encargos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência (euro) 14; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Os autores e coordenadores dos projetos e dos demais documentos técnicos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento também deve informar o utilizador de serviços de pagamento de que, caso rejeite a alteração, tem o direito de, imediatamente e sem encargos, resolver o contrato-quadro antes da data proposta para a aplicação das alterações. | 1 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A falta de apresentação do requerimento referido no número anterior dentro dos prazos previstos no n.º 1 implica a caducidade do acto de aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no SIRER, nos termos previstos nos artigos 97.º e 98.º do RGGR, comunicando à APA, I. P., o tipo e a quantidade de produtos ou o material e a quantidade de embalagens colocados no mercado e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo específico de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR define especificações técnicas que, após homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e das obras públicas, são publicitadas no seu sítio na Internet. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A comunicação referida no número anterior inclui as condições a observar pelo operador na execução do projeto, sendo válida por um período de três anos, prorrogável a pedido do requerente, com fundamento em motivo que não lhe seja imputável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do dever de receção de resíduos pelos municípios nos termos do n.º 4 do artigo 35.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 4) Avaliação geoquímica: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Compete às entidades referidas nos números anteriores o acompanhamento e a avaliação do cumprimento das condições previstas nas licenças por si emitidas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Relógios; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No caso das obras previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º, a câmara municipal pode, a requerimento do interessado, aprovar uma licença parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projectos das especialidades e outros estudos e desde que se mostrem aprovado o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas a consultar, informando que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sempre que a instalação de ZER envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio aplica-se o regime previsto artigos 17.º e 18.º para os estabelecimentos de tipo 1. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | Quando os factos a que se refere o número anterior impliquem a transferência de elementos patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, do Espaço Económico Europeu, é aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 9 e 16 a 18 do artigo anterior.» | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A classificação da perigosidade dos resíduos é efetuada nos termos da Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000, na sua redação atual. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A agência de viagens e turismo deve assegurar o suprimento da falta de conformidade, salvo quando tal seja impossível ou implique custos desproporcionados, tendo em conta o valor dos serviços afetados e a relevância da falta de conformidade em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamento para reproduzir sons ou imagens; | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Sistema de climatização adequado às condições climatéricas do local onde se encontra situado o estabelecimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A estimativa da quantidade dos RCD a produzir, da fração a reciclar ou a sujeitar a outras formas de valorização, na própria obra ou noutros destinos, e a sua identificação, bem como da quantidade a eliminar, com identificação do respetivo código LER, bem como, em caso de contaminação do solo, informação relativa à gestão dos solos contaminados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Balanças; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Comunica de forma segura com os prestadores de serviços de informação sobre contas, nos termos previstos no n.º 5; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A gestão de fluxos específicos de resíduos está sujeita a licença ou autorização nos termos da legislação especial, aplicando-se as disposições do presente decreto-lei a tudo o que não estiver nela previsto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No caso de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorização pode ter por objecto o edifício na sua totalidade ou cada uma das suas fracções autónomas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | No caso das embarcações com uma arqueação bruta igual ou superior a 300, os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 50/2012, de 2 de março. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se a instituição cessar ou reduzir para nível insignificante a sua atividade por período superior a seis meses; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O operador do aterro deve controlar diariamente a capacidade disponível na bacia dos lixiviados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Não obstante o disposto nos números anteriores e nos artigos 49.º e 50.º, o Banco de Portugal pode adotar os procedimentos previstos no artigo 7.º, a fim de assegurar que as instituições de pagamento afetam à exploração da sua atividade de prestação de serviços de pagamento um nível suficiente de fundos próprios, designadamente quando as atividades referidas no n.º 2 do artigo 13.º prejudiquem ou possam prejudicar a solidez financeira da instituição de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Condensadores eletrolíticos que contenham substâncias que causam preocupação (altura: (maior que) 25 mm, diâmetro (maior que) 25 mm ou volumes de proporções semelhantes). | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 1500 até ao máximo de (euro) 200 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 3000 até (euro) 450 000, no caso de pessoa colectiva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Órgãos regionais indicados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Sem prejuízo da responsabilidade criminal, em caso de incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas nos artigos anteriores o presidente da câmara pode determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a obra, por forma a permitir a execução coerciva de tais medidas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Independentemente do trânsito em julgado, as decisões judiciais relativas ao crime de atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis são divulgadas pelo Banco de Portugal nos termos previstos no RGICSF. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal estabelece as normas regulamentares respeitantes à classificação, por parte dos prestadores de serviços de pagamento, dos incidentes de carácter severo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo e ao conteúdo, formato, incluindo modelos de comunicação normalizados, e aos procedimentos de comunicação de tais incidentes pelos prestadores de serviços de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Se for caso disso, uma descrição das medidas que o utilizador de serviços de pagamento deve tomar para preservar a segurança dos instrumentos de pagamento, bem como a forma da comunicação ao prestador de serviços de pagamento para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A um sistema municipal ou multimunicipal de recolha e/ou tratamento de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto no presente capítulo é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, às operações de tratamento de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis, devendo o ato de licenciamento, nestes casos, definir os tipos de locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e de operações de tratamento em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Constituem contraordenações muito graves: | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | O desrespeito pelo regime de exploração turística em permanência e de exploração continuada das unidades de alojamento do empreendimento turístico, tal como previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 45.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta de previsão no referido contrato dos termos da exploração turística das unidades de alojamento, da participação dos proprietários nos resultados da exploração das unidades de alojamento e das condições da utilização destas pelos respetivos proprietários, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 45.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Em qualquer deslocação do animal de companhia em território nacional, o seu titular ou o simples detentor deve fazer-se acompanhar do respetivo DIAC ou PAC, ou, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 29.º, do Boletim Sanitário de Cães e Gatos, para eventual demonstração junto das autoridades responsáveis pela fiscalização da regularidade do registo do animal. | 1 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Para o desempenho da sua missão, e sem prejuízo do disposto no respetivo estatuto próprio de cada um, cabe aos comités, designadamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Tratando-se de micro, pequena ou média empresa, de (euro) 1500,00 a (euro) 10 000,00; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao requerente, a entidade coordenadora é obrigada a proceder à devolução imediata ao requerente do valor da taxa paga que constitua receita da entidade coordenadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Pelo impacte das condições ambientais a longo prazo, como por exemplo, a água, ar, temperatura e condicionantes mecânicas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento do dever de deposição de resíduos urbanos da responsabilidade do município nos termos do n.º 1 do artigo 45.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Para efeitos de recolha, transporte e armazenamento preliminar, os resíduos perigosos, com excepção dos urbanos, são embalados e rotulados nos termos da legislação em vigor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Adotar medidas de prevenção da produção de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | A estação de radiocomunicações de embarcação deve ser operada de acordo com: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Âmbito temporal e territorial da atividade do sistema integrado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Adotar a metodologia comum prevista na Decisão da Comissão Europeia n.º 2008/763/CE, de 29 de setembro, para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto no presente Regime Jurídico não prejudica as disposições legais aplicáveis ao crédito aos consumidores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O pedido de acreditação é apresentado ao IPAC, I. P., de acordo com o modelo de formulário e elementos instrutórios por este definidos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os programas de prevenção de resíduos, nos termos do disposto no artigo seguinte. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Verificando-se uma causa de não emissão do título digital de instalação e exploração, nos termos previstos no n.º 5, o «Balcão do empreendedor» envia notificação ao requerente e demais entidades referidas no n.º 6. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Colaborar com a APA, I. P., na validação dos enquadramentos dos produtores do produto, dos embaladores e dos fornecedores de embalagens de serviço no SIRER; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | É igualmente gratuita a emissão do certificado de admissibilidade de firma necessário à transformação prevista no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Constituem deveres das entidades acreditadas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | R 3 K - outras operações R 3 não previstas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Declaração do requerente, assumindo o compromisso de respeitar todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas à atividade a desenvolver; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial sujeito ao procedimento com vistoria prévia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 39.º, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | A partir da publicação da convocatória, da comunicação aos sócios ou do aviso aos credores exigidos pelo artigo anterior, os sócios e credores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte dos produtores de EEE das obrigações de manutenção de registos dos EEE, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O particular pode, por uma única vez, apresentar nova comunicação com o mesmo objeto, caso em que, se a DGRM se pronunciar desfavoravelmente, deve o requerente, querendo, apresentar um pedido de alteração nos termos previstos no artigo anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Fogões; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os direitos à indemnização ou à redução de preço nos termos do presente decreto-lei não podem afetar os direitos dos viajantes nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, do Regulamento (CE) n.º 392/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, e do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, e nos termos das convenções internacionais, tendo os viajantes direito de apresentar reclamações nos termos do presente decreto-lei e dos referidos regulamentos e convenções internacionais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Para efeitos do número anterior, apenas podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Possibilidade de submissão de comunicação de suspensão, reinício e cessação da atividade, bem como de alteração da titularidade ou da denominação social de titular de estabelecimento industrial ou de ZER sujeito aos procedimentos previstos no SIR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O Turismo de Portugal, I. P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., disponibilizam anualmente dados desagregados sobre o número de estabelecimentos de alojamento local e de fogos de habitação permanente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Não sejam utilizados meios publicitários para a sua promoção dirigidos ao público em geral. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Decorrido o prazo previsto no n.º 1 para a realização da vistoria sem que esta seja realizada, por motivo não imputável ao requerente, as entidades beneficiárias da taxa a que se refere o n.º 2 do artigo anterior procedem à devolução ao requerente do valor correspondente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O contrato considera-se celebrado com a entrega ao viajante do documento de reserva, programa, caso exista, e respetivas informações normalizadas, desde que se tenha verificado o pagamento, ainda que parcial, da viagem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As operações de tratamento de VFV estão sujeitas a licenciamento nos termos do disposto no RGGR, bem como aos requisitos técnicos mínimos constantes dos n.os 2 e 3 do anexo xix do presente decreto-lei, sem prejuízo da demais legislação aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A alteração do aterro ou das suas condições de funcionamento em violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A imputação de despesas não relacionadas com a execução da operação ou não justificadas através de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como de despesas não relevadas na contabilidade; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A ANR disponibiliza no seu sítio na Internet um modelo de plano de prevenção e gestão de RCD que pode ser adaptado à tipologia de obra. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico; | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Referendada em 21 de agosto de 2019. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outros desportos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores podem acordar com os distribuidores condições de recolha de REEE recebidos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 13.º, em função de determinados quantitativos mínimos e/ou da sua distância aos centros de receção. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Havendo imóveis construídos na parcela revertida, o tribunal pode ordenar a sua demolição, a requerimento do cedente, nos termos estabelecidos nos artigos 37.º e seguintes da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços que exerçam uma atividade a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º, enviam uma comunicação ao Banco de Portugal com a descrição dos serviços prestados e apresentam ao Banco de Portugal um parecer anual de auditoria que ateste que a atividade cumpre os limites estabelecidos na alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | No caso de instalações de incineração e co-incineração de resíduos sujeitas ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, o pedido de licença é sempre acompanhado de cópia da correspondente DIA favorável ou favorável condicionada ou da decisão de dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental, sob pena de indeferimento liminar. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | A formulação da reclamação nos termos previstos no presente decreto-lei não exclui a possibilidade de o consumidor ou utente apresentar reclamações por quaisquer outros meios e não limita o exercício de quaisquer direitos constitucional ou legalmente consagrados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | GPS; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os prestadores de serviços de pagamento devem, no âmbito dos direitos e obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, disponibilizar aos respetivos utilizadores de serviços de pagamento mecanismos adequados de tratamento das reclamações que lhes sejam diretamente apresentadas, nos termos previstos no artigo 142.º do presente Regime Jurídico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Juntamente com o requerimento inicial, comunicação e a qualquer momento do procedimento até à aprovação das obras de urbanização, o interessado pode apresentar proposta de contrato de urbanização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | 5 % a favor da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT); | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | No caso dos PO e PDR das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, por diploma próprio dos respetivos governos regionais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais estão sujeitas a uma taxa de gestão de resíduos adicional e não repercutível (TGR-NR) junto dos clientes, calculada em função do desvio às metas para o ano de 2020 constantes no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e às metas intercalares que vierem a ser definidas neste âmbito para os anos de 2016 e 2018: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas singulares e coletivas que tenham conhecimento de dados do SIRER no âmbito de protocolo celebrado nos termos do n.º 3 do artigo anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Adotar as melhores técnicas disponíveis; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Manter devidamente compilados e arquivados os registos referentes à sua atividade, destinados a demonstrar a observância dos requisitos aplicáveis, por um período mínimo de cinco anos; | 0 |
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