diploma stringlengths 15 26 | text stringlengths 4 1.39k | label int64 0 1 |
|---|---|---|
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, os SGRU e os comerciantes não são obrigados a aceitar REEE suscetíveis de pôr em risco a saúde e a segurança do pessoal que os manuseia devido a contaminação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | XY subscreveu uma proteção em caso de insolvência com YZ [entidade que garante a proteção em caso de insolvência, por exemplo, um fundo de garantia ou uma companhia de seguros]. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Em função da respetiva classe de aterro, o sistema de proteção ambiental deve obedecer aos requisitos mínimos apresentados na tabela n.º 1. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Direções Regionais de Agricultura e Pescas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Manter atualizada, no entreposto fiscal, uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo da contribuição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não observância por parte da entidade gestora da obrigação relativa ao fecho de contas no final da validade da licença, nos termos do n.º 11 do artigo 11.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Pesca por armadilha, entendendo-se como tal qualquer método de pesca passivo pelo qual a presa é atraída ou encaminhada para dispositivo que lhe dificulta ou impossibilita a fuga, sem que para tal tenha abandonado o seu elemento natural; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O «Balcão do empreendedor», no âmbito do SIR, disponibiliza aos utilizadores as seguintes funcionalidades e informações: | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O interessado pode requerer a execução por fases das obras de urbanização, identificando as obras incluídas em cada fase, o orçamento correspondente e os prazos dentro dos quais se propõe requerer a respectiva licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Promover o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a realização de ações de esclarecimento e formação neste âmbito; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No prazo de 30 dias, no caso de obras de urbanização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A lixiviabilidade dos resíduos por um ensaio de lixiviação em lotes ou um ensaio de percolação ou ainda um ensaio de dependência do pH, se solicitado pelo operador. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 'Outros veículos', quaisquer veículos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, e do Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, classificados em categorias diferentes das indicadas na definição de veículo constante da alínea qqq); | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os aspetos jurídicos e técnicos relevantes em cada setor industrial; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Requisitos relativos a controlo de emissões e proteção do solo e das águas | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | A presente portaria entra em vigor no dia 6 de outubro de 2015, devendo, até essa data, estar assegurada pelas entidades competentes a plena implementação e operacionalidade das funcionalidades do «Balcão do empreendedor» previstas no SIR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., recolhe e envia, ainda, à Comissão Europeia, por via eletrónica, de acordo com o modelo estabelecido pela mesma, os dados relativos ao cumprimento das metas definidas no n.º 1 do artigo 8.º do anexo ii ao presente decreto-lei, nos termos do definido na Decisão de Execução (UE) 2019/1885, da Comissão, de 6 de novembro de 2019, no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos, acompanhados de um relatório de controlo da qualidade. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As motas de água, quando alugadas na modalidade de aluguer com tripulação, não estão obrigadas à lotação de segurança. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As pilhas e acumuladores que não satisfaçam os requisitos do presente artigo mas que tenham sido legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação das respetivas proibições podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2007 | Os inspectores e técnicos previstos nos números anteriores devem exibir a sua identificação, quando solicitada, às autoridades competentes e aos comandantes das embarcações ou a quem exerça funções correspondentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Preparar decisões ou dar parecer, quando solicitada, sobre todas as questões relacionadas com a gestão de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Sem prejuízo do disposto na legislação europeia ou na regulamentação específica aplicáveis, o incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Medidas de segurança da navegação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades licenciadoras contribuem com os dados e informações necessárias para a elaboração do relatório. | 1 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, nos termos do artigo seguinte. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O não cumprimento, pelo notificador, das obrigações relativas aos documentos de acompanhamento devidas após a autorização de uma transferência, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 16.º do Regulamento MTR; efetuadas através do SIRER no que respeita à Autoridade Competente nacional, nos termos dos artigos 40.º e 41.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Valorização energética de resíduos de madeira e cortiça, com excepção daqueles que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes ou revestimento, incluindo, em especial, os provenientes de obras de construção e demolição; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Os requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais resultantes da legislação e demais atos normativos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se, após a seleção e o pagamento de um serviço de viagem, reservar serviços de viagem suplementares para a sua viagem ou férias através da nossa empresa/XY, NÃO beneficiará dos direitos aplicáveis às viagens organizadas nos termos da Diretiva da (UE) 2015/2302. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de regeneração e de reciclagem de óleos usados; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Inserção no «Balcão do empreendedor» da última das licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres, atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A responsabilidade pela manutenção e pela monitorização ambiental das antigas lixeiras municipais encerradas cabe às entidades responsáveis pelo tratamento de resíduos urbanos da área onde essas antigas lixeiras se localizam. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As entidades públicas devem procurar doar equipamentos ou materiais que já não utilizem, nomeadamente, a associações e estruturas da economia social e solidária. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Incumprimento das condições definidas na licença de exploração ou parecer vinculativo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O exercício não licenciado das actividades de tratamento de resíduos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 23.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | R 1 - Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia (1). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Termóstatos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Os comités são dotados de competência regulamentar nas matérias que se encontrem no seu âmbito de atuação, em termos a definir no respetivo estatuto. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento, pelos pontos de recolha e pontos de retoma, dos requisitos de armazenagem preliminar e de acondicionamento a que se refere o n.º 14 do artigo 13.º; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | O período de funcionamento do parque; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Tomadas de corrente na proporção de uma para cada 20 campistas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Não altera o montante, o ordenante nem qualquer outro elemento da operação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A comissão referida no número anterior é constituída por: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | É reembolsada a totalidade do valor monetário da moeda eletrónica detida; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O conjunto de identificação inclui, ainda, um nome, o qual é indicado pelo requerente no pedido inicial único e que deve ser distinto e não suscetível de confusão ou erro relativamente àqueles que se encontram registados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | As disposições do presente decreto-lei relativas à IES aplicam-se às obrigações legais previstas no artigo 2.º que respeitem a exercícios económicos que se tenham iniciado em 2006, bem como aos subsequentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Podem ser recolhidos conjuntamente com os biorresíduos as embalagens valorizáveis através da compostagem e biodigestão que cumpram os requisitos de normas nacionais ou europeias aplicáveis, bem como outros resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes que cumpram aquelas normas ou outras equivalentes para embalagens e que satisfaçam os níveis de degradação dos biorresíduos tratados pelos sistemas de tratamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Valorização de resíduos tendo em vista a recuperação de metais preciosos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores, através de sistemas individuais ou integrados de gestão, devem adotar medidas para garantir um elevado nível de recolha seletiva de REEE, em especial no que respeita aos equipamentos de regulação da temperatura que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa, às lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio, aos painéis fotovoltaicos, e aos equipamentos de pequenas dimensões referidos nas categorias 5 e 6 previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | Sempre que seja declarada a obrigatoriedade de proceder à vacinação antirrábica ou a outros atos de profilaxia médica, a execução dos mesmos só pode ser realizada em animais identificados e, caso o não estejam, o médico veterinário deve assegurar a sua prévia identificação, marcando-os e registando-os no SIAC. | 0 |
Lei n.º 98/2019 | Em caso de aplicação do período de adaptação previsto no n.º 1, o disposto nos artigos 28.º-A e 28.º-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, apenas é aplicável às perdas por imparidade para risco de crédito registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, a aplicação do regime definitivo, aplicando-se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores, ainda não aceites fiscalmente, o disposto no artigo 3.º da presente lei, com as devidas adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que se aplique o regime jurídico da prevenção de acidentes graves, a consulta de entidades da administração central que se devam pronunciar em razão da localização é efetuada no âmbito deste regime. | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | No caso de se optar pelo serviço de vigilância, o pessoal recrutado para o efeito deve estar devidamente identificado e usar farda própria ou peça de vestuário que permita a sua fácil identificação como funcionário do parque. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de veículos automóveis particulares não comerciais nos pontos de retoma a que se refere o número anterior é livre de quaisquer encargos para o utilizador final particular e não depende da aquisição de novas baterias ou acumuladores. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Os peixes, crustáceos e moluscos cujos tamanhos forem inferiores às dimensões mínimas fixadas legalmente devem ser imediatamente devolvidos ao mar, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos, exceto nas situações em que seja obrigatória a descarga nos termos previstos na Política Comum das Pescas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Formas de papel para pastelaria (vendidas vazias); | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | À entidade coordenadora, que os remete às entidades competentes para os devidos efeitos; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Operações de valorização de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | São recolhidos para tratamento automatizado no âmbito do sistema de informação dos estabelecimentos industriais os dados na posse dos serviços ou organismos da Administração Pública referentes às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos que exercem atividades industriais, designadamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | No caso dos estabelecimentos abrangidos por outros regimes específicos de licenciamento, o respetivo titular deve fazer prova, junto da entidade gestora de ZER, de ser detentor de título que o habilite à instalação e exploração do estabelecimento em causa à luz dos referidos regimes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das obrigações previstas na licença pode originar a execução parcial ou total da caução prestada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das condições da autorização ou licença atribuídas nos termos do n.º 11 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 16.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Radiadores a óleo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Devem ser calculadas mensalmente, com base em modelos matemáticos, as emissões de CH(índice 4), de O(índice 2) e de CO(índice 2) e segundo as necessidades, de acordo com a composição dos resíduos depositados, outros gases (H(índice 2)S, H(índice 2), etc.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | O incumprimento das obrigações previstas na regulamentação indicada no n.º 3 do artigo 4.º e nos contratos celebrados com as entidades beneficiárias determina a suspensão imediata dos contratos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Na área limitada a norte pelo paralelo 48ºN, a oeste pelo meridiano 14ºW, a sul pelo paralelo 30ºN, e a leste pela costa africana, pela linha que une Orão a Almeria e pela costa europeia; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um pedido de licenciamento ou de apresentação de comunicação prévia subsequente, no prazo de um ano, após essa decisão ou após a alteração das condicionantes aplicáveis nos termos do n.º 4 do presente artigo e dispensa a realização de novas consultas a entidades exteriores ao município. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso a responsabilidade caiba ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, nos termos do número anterior, este reembolsa o ordenante, se for caso disso e sem atraso injustificado, do montante da operação de pagamento não executada ou incorretamente executada e repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorreta da operação de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Película retrátil; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Procedimentos de cobertura diária de resíduos e de cobertura parcial de áreas do aterro que não estão em utilização, com vista à redução da produção de lixiviados e libertação de odores; | 0 |
Lei n.º 32/2019 | A demonstração de que a construção ou série de construções foi realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal não conforme com o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Caso pretenda recorrer a um agente, as informações a que se refere o artigo 31.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das alíneas a) a e) e g) do n.º 4 do artigo 61.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Falta de decisão ou decisão desfavorável quanto à atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais respetivamente, quando tal atribuição seja exigível nos termos da legislação aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Nos parques de campismo e de caravanismo podem existir instalações destinadas a alojamento, nomeadamente bungalows, mobile homes, glamping, e realidades afins, na proporção e nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Em situações de urgência, se for necessário agir imediatamente para fazer face a uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento ou dos portadores de moeda eletrónica em Portugal, o Banco de Portugal toma as medidas cautelares necessárias, paralelamente à cooperação transfronteiriça entre autoridades competentes, até serem adotadas medidas pelas autoridades competentes do Estado membro de origem, tal como previsto no artigo 63.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As agências de viagens e turismo não podem utilizar nomes de estabelecimentos iguais ou semelhantes às de outros já existentes, salvo se comprovarem estar devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar-se exclusivamente à instalação de um dos tipos de equipamento referidos no n.º 1, adotando a correspondente designação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Assegurar que os detentores de resíduos abrangidos por regimes de responsabilidade alargada do produtor sejam informados acerca das medidas de prevenção de resíduos, da sua contribuição para a reutilização e preparação para reutilização, dos sistemas de retoma e de recolha existentes, e da proibição do abandono de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV); | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Para efeitos do disposto no artigo 7.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, às entidades de criação na área transdisciplinar, com, pelo menos, quatro anos de apoio nesta área, é considerado o exercício da actividade nas áreas da dança, da música e do teatro. | 0 |
Lei n.º 32/2019 | A opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 deve ser exercida na declaração de rendimentos correspondente ao período de tributação em que se verificou a cessação e determina a entrega, no prazo fixado no n.º 3 do artigo 120.º, de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que contenha a discriminação dos elementos patrimoniais, podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25 %. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A tentativa e a negligência são puníveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Contentores adequados para armazenamento de pilhas, condensadores com PCB/PCT e outros resíduos perigosos, como resíduos radioativos; | 0 |
Portaria n.º 358/2009 | O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, em 30 de Março de 2009. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das regras relativas ao encerramento, manutenção e controlo na fase pós-encerramento previstas no artigo 27.º e no anexo iv ao presente regime. | 0 |
Decreto-Lei n.º 43/2018 | Referendado em 8 de junho de 2018. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o operador pode iniciar a exploração do estabelecimento logo que tenha em seu poder a licença de exploração ou se tenha produzido ato de deferimento tácito, mediante comunicação prévia à entidade licenciadora com antecedência não inferior a cinco dias. | 1 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A recusa, por parte dos beneficiários, da submissão ao controlo e auditoria a que estão legalmente sujeitos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Sem prejuízo do disposto no n.º 10, as embarcações de recreio utilizadas na atividade marítimo-turística na modalidade de aluguer sem tripulação devem observar apenas as regras previstas no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | A instrução dos processos compete à ASAE, a quem as demais entidades fiscalizadoras remetem os respetivos autos e demais elementos, designadamente probatórios. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., e a DGAE podem solicitar esclarecimentos adicionais ao requerente, suspendendo-se nesse caso o prazo previsto no número anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | No prazo de 60 dias a contar do início dos trabalhos relativos às operações urbanísticas referidas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º deve o promotor da obra apresentar na câmara municipal cópia das especialidades e outros estudos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A localização dos estabelecimentos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.º 3 do artigo 74.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 7/2019 | Os artigos 10.º, 31.º e 34.º do Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: | 0 |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.