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Decreto-Lei n.º 178/2006 | Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O presente Regime Jurídico é aplicável à atividade das instituições de pagamento com sede em Portugal e das respetivas sucursais, agentes e terceiros aos quais sejam subcontratadas funções operacionais, bem como à prestação de serviços de pagamento em Portugal pelas entidades legalmente habilitadas, nos termos previstos no n.º 3 do presente artigo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que o período de inatividade de estabelecimento seja superior a um ano e inferior a três anos, o requerente apresenta, antes de reiniciar a exploração, um pedido de vistoria de conformidade, podendo a entidade licenciadora impor novas condições de exploração através de decisão fundamentada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se a não conformidade dos elementos apresentados com os condicionamentos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção é proferido despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Estimativa do custo total da obra; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Secadores de roupa; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Outros operadores, designadamente as entidades públicas, as associações empresariais, profissionais e sindicais, as entidades sem fins lucrativos e outras organizações da sociedade civil no âmbito do desenvolvimento e da economia social, relativamente a ações de caráter educativo, formativo ou de outra natureza e cuja intervenção seja prevista em sede de regulamentação específica; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Os limites ao número de candidaturas a apresentar por beneficiário; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A recepção é precedida de vistoria, a realizar por uma comissão da qual fazem parte o interessado ou um seu representante e, pelo menos, dois representantes da câmara municipal. | 1 |
Portaria n.º 1320/2008 | As instalações sanitárias devem ser ligadas a uma rede interna de esgotos que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública ou, se esta não existir, de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislação em vigor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se trata da devolução ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua reutilização; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Os requisitos tecnológicos para as trocas de informação entre operadores económicos e entre a JUL e os TOS são fixados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e publicitados no respetivo sítio na Internet. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sejam considerados resíduos urbanos; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui ainda os resíduos da manutenção de parques e jardins, os resíduos resultantes dos serviços de limpeza de mercados e ruas, tais como o conteúdo dos contentores de lixo e os resíduos provenientes da varredura das ruas, exceto materiais como areia, pedra, lama ou pó. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O montante de eventuais encargos da operação de pagamento a pagar pelo beneficiário e, se aplicável, a respetiva discriminação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Às obras em empreendimentos referidos no n.º 1 aplica-se o princípio da garantia do existente constante do artigo 60.º do regime jurídico da urbanização e da edificação e do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 35.º, deve ser processada uma DIC com menção da isenção da contribuição. | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | O modelo do livro de reclamações consta do anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nas Regiões Autónomas, até à concretização de procedimentos desmaterializados de tramitação dos pedidos de licenciamento de atividades, a submissão de pedidos de licenciamento e subsequente tramitação mantém-se nos termos atualmente em vigor. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Podem ser efectuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obra que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a controlo prévio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Painéis fotovoltaicos. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Pedido de alvará de gestão de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A violação das regras gerais relativas à gestão de resíduos previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 66.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A entidade competente para a instrução do procedimento de contraordenação deve aplicar as medidas e proceder às apreensões cautelares que se mostrem adequadas à instrução do processo e à remoção de perigos para a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, nos termos dos artigos 41.º e 42.º da lei-quadro das contraordenações ambientais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Os membros do Grupo Coordenador da RNCES são designados por um período de três anos, renovável, podendo cessar funções a todo o tempo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Encargos que o ordenante deva suportar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A responsabilidade prevista no n.º 8 extingue-se de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 9.º do RGGR, mediante declaração de assunção de responsabilidade pela entidade a quem os resíduos de embalagens forem entregues. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As operações de valorização de resíduos, designadamente de resíduos transaccionados no mercado organizado de resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não apresentação ou manutenção da caução a que se referem os números anteriores determinam a cassação da licença. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respectiva localização e correspondentes infra-estruturas locais. | 0 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | O titular do animal de companhia deve: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, ou a instalações de terceiros situadas em países a que se aplique a Decisão C (2001)107/final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92)39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, de EEE usado de utilização profissional para renovação ou reparação ao abrigo de um contrato válido, tendo em vista a sua reutilização; ou | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A nomeação de um representante autorizado é efetuada mediante mandato escrito, acompanhado de documentos comprovativos das formalidades da outorga das assinaturas, redigidos na língua portuguesa, a apresentar à APA, I. P., com o mínimo de 15 dias de antecedência face à data da sua vigência. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As taxas de apreciação são fixadas em portaria do ministro responsável pela área do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A responsabilidade dos produtores de veículos cessa mediante a entrega de VFV a operadores de tratamento que exerçam a sua atividade de harmonia com o artigo 87.º, sem prejuízo das respetivas obrigações financeiras. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Verificação do cumprimento de medidas impostas no âmbito de decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Apoio indirecto, que contempla as seguintes modalidades: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sistema de registo do destinatário dos VFV rececionados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | As autoridades administrativas e policiais prestam apoio à ASAE no exercício das suas funções de fiscalização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A autorização de pesca aplica-se a pescarias ou zonas de pesca nas quais as respetivas operações: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Instalação de receptáculos para lixos em locais apropriados e a respectiva remoção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | O pedido ou comunicação é acompanhado dos elementos instrutórios previstos em portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território, para além dos documentos especialmente referidos no presente diploma. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: | 0 |
Portaria n.º 201-A/2017 | O preço de venda ao público do livro de reclamações em formato eletrónico é de 50 % do Livro de Reclamações em formato físico. | 0 |
Portaria n.º 358/2009 | A presente portaria estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 2 - «Comburente» - substâncias e preparações que, em contacto com outras substâncias, nomeadamente com substâncias inflamáveis, apresentam uma reacção fortemente exotérmica. | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Indemnizações atribuídas a título de danos punitivos, danos de vingança, danos exemplares, sanção pecuniária compulsória, e/ou outras de características e natureza semelhantes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A fórmula de cálculo da taxa única, correspondente à intervenção de todas as entidades públicas da administração central intervenientes nos procedimentos previstos no SIR, e as regras aplicáveis à respetiva atualização; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Se o segurado, em qualquer dos seguros previstos na presente portaria, responder perante vários lesados e o valor total das indemnizações reclamadas ultrapassar o capital seguro, as pretensões daqueles, face ao segurador, são proporcionalmente reduzidas até à concorrência desse capital. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte dos operadores de desmantelamento da realização das operações nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 87.º e da satisfação dos requisitos técnicos nos termos do disposto no n.º 8 do mesmo artigo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Reguladores de aquecimento; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não observância pelos operadores do disposto no n.º 1 do artigo 76.º nos processos de tratamento e reciclagem; | 0 |
Portaria n.º 651/2009 | 9) Seja qual for a natureza da actividade, todas as deslocações que lhe são inerentes devem utilizar caminhos e veredas existentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Apoiar a realização de estudos relativos aos setores da indústria ou outros abrangidos pelo presente decreto-lei. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Prevenção de Acidentes Graves, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As responsabilidades dos quadros superiores não podem ser cometidas a terceiros; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Enquadrar nas tipologias de empreendimentos turísticos novas realidades de alojamento que surjam no mercado, identificando as regras do presente decreto-lei e respetiva regulamentação que lhes sejam aplicáveis, publicitando o enquadramento no sítio da internet do Turismo de Portugal, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre os serviços de viagem antes de celebrarem o contrato de viagem organizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Caminhadas e outras atividades pedestres; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Outros elementos tidos pelo requerente como relevantes para a apreciação do pedido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | A autorização de pesca a que se refere o número anterior confere o direito de exercer atividades de pesca específicas, sob determinadas condições, durante um certo período de tempo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A Autoridade Bancária Europeia, na sua função de contribuir para o funcionamento uniforme e coerente dos mecanismos de supervisão, conforme previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | No âmbito do apoio social: estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades similares às referidas nas alíneas anteriores ainda que sob designação diferente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A transmissão da licença é averbada no respectivo alvará. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Aos órgãos locais da DGAM e demais entidades com jurisdição nas respetivas áreas de exercício compete fiscalizar se os operadores dispõem do seguro previsto no presente anexo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | No âmbito do FEAMP, quando, em virtude na natureza e especificidade da medida, se verifique a impossibilidade de sujeitar a apresentação de candidaturas a procedimento concursal ou a convite, é estabelecida em regulamentação específica a modalidade adequada para o efeito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O requerente pode iniciar a exploração do estabelecimento industrial logo que seja emitido o título digital de exploração e uma vez contratado o seguro de responsabilidade civil a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Passeios e atividades em bicicleta (btt e cicloturismo), em segway e similares; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Comprovativo da data do pedido; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Taxa fixa de até 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal, para cobrir os restantes custos de uma operação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | H 3-B - «Inflamável» - substâncias e preparações líquidas cujo ponto de inflamação é igual ou superior a 21ºC e inferior ou igual a 55ºC. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2018 | Compete ao presidente da comissão de ética: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Previna riscos para o ambiente, a saúde pública e a segurança das pessoas e bens | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | O industrial deve contratar um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra o risco decorrente da titularidade da exploração de estabelecimento industrial a que se refere a alínea a) do artigo anterior, incluindo o que resulte da utilização das respetivas instalações e do exercício das inerentes atividades. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A violação das regras estabelecidas no artigo 44.º relativamente à prestação de garantia para transferências de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sempre que possível, a informação indicada no número anterior deve ser dada ao ordenante antes da recusa de acesso, ou o mais tardar imediatamente após a recusa, salvo se essa informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O auto de vistoria deve ser assinado pelos intervenientes na vistoria ou conter em anexo as respetivas declarações individuais, devidamente assinadas, sendo disponibilizado no «Balcão do empreendedor» ao requerente e às entidades consultadas no último dia de realização da vistoria ou nos cinco dias subsequentes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento, por parte dos distribuidores, comerciantes e SGRU, das obrigações relativas ao registo das ações de informação e sensibilização desenvolvidas, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Eventuais precauções a tomar na deposição do resíduo em aterro; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | As comissões de acompanhamento e avaliação, sob coordenação do IA, funcionam junto das direcções regionais de cultura e integram, para além de reputados especialistas nas diferentes áreas artísticas, o director regional de cultura, ou quem o represente, que preside. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Excluem-se da garantia de seguro os danos causados: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | TABELA N.º 5 | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | As entidades licenciadas, nos termos dos números anteriores, são responsáveis pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os acréscimos de custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos, bem como pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os custos da triagem dos fluxos específicos de resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A atividade referida no número anterior carece de autorização da ANR, a qual não pode ter duração superior a três anos e pode ser revogada se no mercado surgir capacidade provada que satisfaça a procura, sendo precedida de pareceres obrigatórios da Autoridade da Concorrência e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), as quais avaliam a harmonização da recolha complementar com os objetivos de serviço público a que a entidade gestora se encontra vinculada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os óleos usados são recolhidos selectivamente sempre que tecnicamente exequível e tratados em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Os encargos regularmente faturados pela prestação de serviços de pagamento são apenas devidos pelo utilizador do serviço de pagamento na parte proporcional ao período decorrido até à data de cessação do contrato, nos termos dos números anteriores, sendo que, se tais encargos forem pagos antecipadamente, devem ser restituídos na parte proporcional ao período ainda não decorrido. | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | As características e o estado dos navios ou embarcações de pesca a substituir e a licenciar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Em caso de impossibilidade ou inconveniência de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o requerente pode recorrer aos serviços referidos no n.º 4, assegurando-se, em todo o caso, a prática dos atos de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Das decisões de objeção a transferências de resíduos adotadas com fundamento no disposto no artigo 5.º do anexo i ao presente decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Equipamento para reproduzir sons ou imagens; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os parâmetros a medir, sem prejuízo de outros que possam vir a ser definidos pela APA, I. P., são os indicados na tabela n.º 3 | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | É necessário demonstrar a segurança da instalação a longo prazo (ver n.º 7 do n.º 3.1.2.5). O comportamento de um sistema de armazenagem em profundidade deve ser avaliado de uma forma holística, tendo em conta o funcionamento coerente das diferentes componentes do sistema. A armazenagem em profundidade em rochas duras situar-se-á a um nível inferior ao do nível piezométrico. Segundo as disposições da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, na armazenagem em profundidade em rochas duras, os requisitos de interdição geral de descarga direta de poluentes em águas subterrâneas e de se evitar a deterioração do estado de todas as massas de águas subterrâneas são respeitados na medida em que quaisquer descargas de substâncias perigosas provenientes da armazenagem não cheguem à biosfera, incluindo à parte superior do nível freático, em quantidades ou concentrações que possam provocar efeitos adversos. Em consequência, devem ser avaliados os fluxos de águas para a biosfera e na biosfera. Deve ser avaliado o impacte da variabilidade no sistema hidrogeológico. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As instituições de pagamento são pessoas coletivas sujeitas ao presente Regime Jurídico, que têm por objeto a prestação de um ou de mais serviços de pagamento. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso se verifique uma alteração do estado do solo, com aumento das concentrações dos parâmetros analisados em relação aos resultados obtidos na avaliação inicial do estado do solo, o operador deve estabelecer, em articulação com a entidade licenciadora e com a APA, I. P., no prazo máximo de 30 dias a contar da data de confirmação deste facto pela APA, I. P., um programa de acompanhamento e controlo. Este programa deve incluir pelo menos o seguinte: | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | O fornecedor de bens ou o prestador de serviços não pode impor qualquer meio alternativo de formalização da reclamação antes de ter disponibilizado o livro de reclamações, nem condicionar a apresentação da reclamação, designadamente, à necessidade de identificação do consumidor ou utente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Determinar, para efeitos da alínea anterior, se o resíduo é perigoso quando este é classificado por uma entrada espelho de acordo com a LER; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Durante a execução da obra, a comissão de vistorias que tiver efetuado a vistoria referida no artigo 90.º, ou quem a substitua, acompanha periodicamente o andamento dos trabalhos, para garantia do cumprimento integral da notificação inicial, inscrevendo no livro de obra a data e as conclusões das visitas. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Não sendo realizada a vistoria dentro do prazo previsto no n.º 1 por motivo não imputável ao requerente, este, sem prejuízo dos meios graciosos e contenciosos ao seu dispor, pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização, a qual deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A execução total ou parcial da garantia obriga o operador a fazer prova do reforço ou da constituição de nova garantia financeira, nas condições que a entidade licenciadora determinar. | 0 |
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