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| - source_sentence: "Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer\ |
| \ o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros\ |
| \ estaduais e nacional de adoção.\n\no congresso nacional decreta\n\nO CONGRESSO\ |
| \ NACIONAL decreta: \nArt. 1º. Esta Lei modifica a Lei n° 8.069, de 13 e julho\ |
| \ de \n1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças\ |
| \ e \nadolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção. \nArt. 2º O\ |
| \ Capítulo III, do Título VI, da Lei n° 8.069, de 13 e \njulho de 1990, Estatuto\ |
| \ da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido \nda seguinte seção:\ |
| \ \nSeção IX \nDa Inscrição dos Adotáveis nos cadastros estaduais e \nnacional\ |
| \ de adoção \nArt. 197-F. A adoção pressupõe a decretação da perda do \npoder\ |
| \ familiar, que poderá seguir o procedimento de \njurisdição voluntária se a mãe\ |
| \ manifestar o interesse de \nentregar o filho para adoção. \nArt. 197-G. As\ |
| \ gestantes que manifestem interesse em \nentregar seus filhos para adoção serão\ |
| \ obrigatoriamente \nencaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, a \nqual\ |
| \ deverá entrevista-la, informá-la sobre a possibilidade\n2 \n \n *703CFFD519*\ |
| \ \n 703CFFD519 \nde recebimento de alimentos gravídicos e a inclusão em \n\ |
| programas oficiais de orientação, apoio e promoção \nsocial. \nParágrafo único.\ |
| \ Considerado o caso, a Justiça da \nInfância e da Juventude poderá realizar o\ |
| \ mapeamento da \nfamília extensa antes do parto. \nArt. 197-H. A Defensoria\ |
| \ Pública, preferencialmente, ou o \nMinistério Público poderão conferir assistência\ |
| \ jurídica \ndurante o procedimento de jurisdição voluntária, podendo \nrequerer\ |
| \ a intimação de interessados. \nArt. 197-I. A inscrição da criança e do adolescente\ |
| \ nos \ncadastros estaduais e nacional de adoção poderá ocorrer \nem tutela antecipada\ |
| \ se: \nI ¿ após tentativa de localizar os genitores ou parentes \npróximos,\ |
| \ a citação ocorrer por edital; \nII ¿ restar evidente à impossibilidade de reintegração\ |
| \ da \ncriança ou do adolescente à família de origem. \n \nArt. 3º Esta lei entra\ |
| \ em vigor na data da publicação." |
| sentences: |
| - "Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança\ |
| \ e Adolescente), a fim de estabelecer prazo para realização de exames psicossociais\ |
| \ e dá outras providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional\ |
| \ decreta: \n \nArt. 1º A Lei nº 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescida dos\ |
| \ seguintes \nartigos: \n \nArt. 50-A Os exames psicossociais ou quaisquer \n\ |
| outras espécies de exames técnicos exigidos por esta lei ou por \ndeterminação\ |
| \ judicial, deverão obedecer o prazo de até 30 dias para \nsua realização. \n\ |
| Art. 50-B Na ausência de servidores públicos \nintegrantes do Poder Judiciário\ |
| \ responsáveis pela realização dos \nexames, poderá o magistrado proceder a nomeação\ |
| \ de pessoa idônea, \nportadora de diploma de curso superior preferencialmente\ |
| \ na área \nespecífica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada\ |
| \ com a \nnatureza do exame. \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua\ |
| \ publicação." |
| - "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados\ |
| \ ao diagnóstico de neoplasia maligna tenham seu resultado no prazo de 10 (dez)\ |
| \ dias, no caso em que especifica.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso\ |
| \ Nacional decreta:\nArt. 1° Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,\ |
| \ para\nque os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna tenham\ |
| \ seu\nresultado no prazo de 10 (dez) dias, no caso em que especifica:\n¿Art.2º.\ |
| \ .........................................................................................\n\ |
| .\n.....................................................................................................\n\ |
| .\n § 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja\na de neoplasia\ |
| \ maligna, os exames necessários à elucidação\ndevem ser realizados no prazo máximo\ |
| \ de 30 (trinta) dias,\nmediante solicitação fundamentada do médico responsável,\ |
| \ e\nseus resultados devem ser disponibilizados em até 10 (dez)\ndias da realização.¿(NR)\n\ |
| Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e\noitenta) dias de\ |
| \ sua publicação oficial." |
| - "Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias\ |
| \ e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.\n\no congresso\ |
| \ nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \nArt. 1º Fica instituída\ |
| \ a política de incentivo às microdestilarias \ne às cooperativas de pequenos\ |
| \ produtores de etanol, que tem como objetivo \ncontribuir para o desenvolvimento\ |
| \ socioeconômico regional integrado e \nsustentável, e para a geração de emprego\ |
| \ e renda no país. \n§ 1º Para os efeitos desta Lei, define-se microdestilaria\ |
| \ como \nsendo uma unidade com capacidade de produção de até 10 (dez) mil litros\ |
| \ de \netanol combustível por dia. \n§ 2º As microdestilarias poderão ser integradas\ |
| \ a cooperativa \nde pequenos produtores de etanol, que poderá contar com uma\ |
| \ destilaria \ncentral, cuja função é adequar o teor do etanol produzido nas microdestilarias\ |
| \ e \nhomogeneizar a produção a ser comercializada. \nArt. 2º As microdestilarias\ |
| \ e as cooperativas de que trata o art. \n1º desta Lei poderão vender o etanol\ |
| \ hidratado combustível diretamente para o \nconsumidor final ou para os postos\ |
| \ revendedores, observada a regulamentação \ndo órgão regulador.\n2 \n \nArt.\ |
| \ 3º O § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de \n1998, passa a vigorar\ |
| \ com a seguinte redação: \n¿Art. \n5º \n..........................................................................................\ |
| \ \n......................................................................................................\ |
| \ \n§ 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para \nredução\ |
| \ das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, \nas quais poderão\ |
| \ ser alteradas, para mais ou para menos, em \nrazão: \nI - da matéria-prima utilizada\ |
| \ na produção do etanol \ncombustível, segundo a espécie; \nII - das características\ |
| \ do produtor-vendedor; \nIII - da região de produção da matéria-prima; \nIV -\ |
| \ da combinação dos fatores constantes dos incisos I, II e III \ndeste parágrafo.\ |
| \ \n ..........................................................................................\ |
| \ ¿ (NR) \nArt. 4º A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a \nvigorar\ |
| \ acrescida do seguinte art. 5º-B: \n¿Art. 5º-B Ficam reduzidas a 0 (zero) as\ |
| \ alíquotas da \ncontribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre \n\ |
| as receitas decorrentes da comercialização de etanol \ncombustível produzido por\ |
| \ microdestilarias ou por cooperativas \nde pequenos produtores rurais, assim\ |
| \ definidos no âmbito do \nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura\ |
| \ Familiar ¿ \nPronaf.¿ \nArt. 5º O art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de setembro\ |
| \ de 2001, \npassa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\n3 \n \n¿Art. \n\ |
| 3º \n..........................................................................................\ |
| \ \n......................................................................................................\ |
| \ \n \n ¿§ 4º A Cide não incidirá sobre as receitas decorrentes da \ncomercialização\ |
| \ \nde \netanol \ncombustível \nproduzido \npor \nmicrodestilarias ou por cooperativas\ |
| \ de pequenos produtores \nrurais, assim definidos no âmbito do Programa Nacional\ |
| \ de \nFortalecimento da Agricultura Familiar ¿ Pronaf.¿ \n...........................................................................................\ |
| \ ¿ (NR) \nArt. 6º As microdestilarias e as cooperativas de que trata esta \n\ |
| Lei somente poderão entrar em operação mediante prévia autorização do \nórgão\ |
| \ regulador, a quem compete, ainda, fiscalizar a produção, transporte, \ntransferência,\ |
| \ armazenagem, estocagem e comercialização, assim como \navaliar a conformidade\ |
| \ e certificar a qualidade do produto. \nArt. 7º Na implementação da política\ |
| \ de incentivo às \nmicrodestilarias e às cooperativas de pequenos produtores\ |
| \ de etanol, cabe ao \npoder público: \nI \n- \napoiar \na \nimplantação \ne \n\ |
| o \ndesenvolvimento \nde \nmicrodestilarias de etanol e fábricas de beneficiamento\ |
| \ dos produtos derivados \nem regiões com vocação para a produção das matérias-primas;\ |
| \ \nII - criar oportunidades de renda e de trabalho para os projetos \nbeneficiados\ |
| \ pelos assentamentos de reforma agrária; \nIII - estimular atividades agropecuárias\ |
| \ que utilizem os \nsubprodutos do beneficiamento das matérias-primas; \nIV -\ |
| \ estimular parcerias entre centros de pesquisa e extensão \nrural, com o objetivo\ |
| \ de dotar tecnologicamente os empreendimentos \nbeneficiados pela política de\ |
| \ que trata esta Lei, aumentando a produtividade \nagrícola e a eficiência tecnológica;\n\ |
| 4 \n \nV - criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos \nprodutos derivados\ |
| \ das matérias-primas e estimular a produção do etanol \ncombustível para consumo\ |
| \ dos cooperados, em caso de cooperativa, dos \nassociados, em caso de associações,\ |
| \ ou dos produtores rurais independentes; \nVI - criar linhas de crédito para\ |
| \ financiar projetos de \nmicrodestilaria, de cooperativas ou de unidades para\ |
| \ beneficiamento dos \nprodutos derivados das matérias-primas; \nVII - articular\ |
| \ as políticas de incentivo às microdestilarias e às \ncooperativas com os programas\ |
| \ de geração de emprego e renda, buscando o \ndesenvolvimento regional integrado\ |
| \ e sustentável; \nVIII - estimular a busca constante da qualidade dos produtos,\ |
| \ \npor meio de cursos de capacitação e organização empresarial; \nIX - criar\ |
| \ campanhas de promoção dos produtos das \nmicrodestilarias, das cooperativas\ |
| \ e das fábricas de derivados das matérias-\nprimas, apoiando e estimulando a\ |
| \ sua colocação no mercado consumidor; \nX - estimular o cooperativismo e o associativismo;\ |
| \ \nXI - buscar integração entre a produção agrícola, o \nbeneficiamento e as\ |
| \ práticas de conservação e sustentabilidade do meio \nambiente. \nArt. 8º São\ |
| \ instrumentos da política de incentivo às \nmicrodestilarias e às cooperativas\ |
| \ de pequenos produtores de etanol: \nI - o crédito rural e industrial; \nII -\ |
| \ o incentivo fiscal e tributário; \nIII - a pesquisa agropecuária e tecnológica;\ |
| \ \nIV - a extensão rural e a assistência técnica; \nV - a promoção e a comercialização\ |
| \ dos produtos; \nVI - o certificado de origem e qualidade dos produtos \ndestinados\ |
| \ à comercialização.\n5 \n \nArt. 9º Na gestão da política de incentivo às microdestilarias\ |
| \ e \nàs cooperativas de pequenos produtores de etanol serão observados: \nI -\ |
| \ o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo; \n \nII - a definição\ |
| \ da viabilidade técnica e econômica dos projetos; \nIII - o acompanhamento da\ |
| \ execução da política de que trata \nesta Lei; \nIV - o suporte técnico aos projetos,\ |
| \ com a prestação de apoio à \nelaboração, ao desenvolvimento, à execução e à\ |
| \ operacionalização dos \nempreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa\ |
| \ agropecuária e \nde extensão rural; \nV - a busca de parcerias com outras entidades,\ |
| \ públicas ou \nprivadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos;\ |
| \ \nVI - a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial \npara os empreendedores,\ |
| \ por meio de parcerias com centros tecnológicos, \nuniversidades, organizações\ |
| \ não governamentais e centros de formação; \nVII - a elaboração de cadastro das\ |
| \ microdestilarias e das \ncooperativas; \nVIII - a manutenção de cadastro atualizado\ |
| \ das cooperativas e \ndas microdestilarias constituídas ou em constituição e\ |
| \ das inovações propostas \npara o segmento da produção agropecuária; \nIX - a\ |
| \ viabilização de espaços públicos, em parceria com os \nEstados, Municípios e\ |
| \ a iniciativa privada, destinados à comercialização dos \nprodutos, para estimular\ |
| \ a sua colocação no mercado consumidor; \nX - o estímulo à integração das microdestilarias,\ |
| \ por meio da \nconstituição de uma rede solidária, com o intuito de ampliar negócios\ |
| \ e a \ncriação de novas unidades; \nXI - a criação de selo de identificação para\ |
| \ os produtos \nderivados das cooperativas, das microdestilarias e das fábricas\ |
| \ de\n6 \n \nbeneficiamento das matérias-primas, com o objetivo de promover a\ |
| \ \ncomercialização e garantir a qualidade dos produtos. \nArt. 10. Esta Lei entra\ |
| \ em vigor após decorridos cento e oitenta \ndias de sua publicação." |
| - source_sentence: "Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando\ |
| \ a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios,\ |
| \ e dá outras providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO CONGRESSO NACIONAL\ |
| \ decreta: \n \nArt. 1º Esta lei acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março\ |
| \ de 1998, e dá \noutras providências. \n \nArt. 2º A Lei nº 9.613, de 3 de março\ |
| \ de 1998, passa vigorar acrescida do \nseguinte artigo: \n“Art. 6º-A. O réu deverá\ |
| \ comprovar ao juiz do processo a origem lícita dos \nvalores pagos a título de\ |
| \ honorários advocatícios”. \n“Parágrafo único. Havendo suspeita de fraude quanto\ |
| \ à licitude da origem \ndos recursos financeiros de que trata este artigo, o\ |
| \ juiz, sem prejuízo de \neventual procedimento penal, comunicará a Ordem dos\ |
| \ Advogados do Brasil \ne o Conselho previsto no artigo 14 desta lei”. (AC) \n\ |
| Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." |
| sentences: |
| - "Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de\ |
| \ 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7\ |
| \ de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os acusados dos crimes\ |
| \ que menciona devem comprovar a origem lícita dos recursos financeiros necessários\ |
| \ ao pagamento dos honorários de seus advogados.\n\no congresso nacional decreta\n\ |
| \nO CONGRESSO NACIONAL decreta: \n \nArt. 1 Acrescente-se § 2º ao art. 263 do\ |
| \ Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de \n1941, Código de Processo Penal, com\ |
| \ a seguinte redação, numerando-se o \nparágrafo único como § 1º: \n \n“Art. 263\ |
| \ (...) \n \n(...) \n \n§ 2º Nos casos de crime organizado, lavagem de dinheiro,\ |
| \ tráfico de drogas, bem \ncomo os previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de\ |
| \ 1990, caberá ao acusado \ndemonstrar a origem lícita dos recursos financeiros\ |
| \ destinados ao pagamento dos \nhonorários de seus advogados.” \n \n \nArt. 2º\ |
| \ Acrescente-se § 7º ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro \n\ |
| de 1940, Código Penal, com a seguinte redação: \n \n“Art. 180 (...) \n \n(...)\ |
| \ \n \n§ 7º Aplica-se a pena do § 1º ao advogado que receber honorários sabendo\ |
| \ que \nos recursos necessários para pagá-los foram obtidos mediante a prática\ |
| \ de crime \n 2 \norganizado, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, bem como\ |
| \ os previstos na Lei \nnº 8.072, de 25 de julho de 1990.” \n \nArt. 3º Esta Lei\ |
| \ entra em vigor na data de sua publicação." |
| - "Altera as Leis Nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro\ |
| \ de 1997, para estabelecer a previsão de candidaturas coletivas nas eleições\ |
| \ proporcionais, nos termos em que especifica.\n\no congresso nacional decreta\n\ |
| \nO Congresso Nacional decreta:\nArt. 1º Esta Lei altera as Leis Nºs 9.096, de\ |
| \ 19 de setembro de\n1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer\ |
| \ a previsão de\ncandidaturas coletivas nas eleições proporcionais, nos \ |
| \ termos em que\nespecifica. \nArt.2º A Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,\ |
| \ passa a\nvigorar com o acréscimo do seguinte artigo 20-A:\n¿Art.20-A É facultado\ |
| \ ao partido político admitir, para disputa de\neleições proporcionais, candidaturas\ |
| \ coletivas, compreendidas\ncomo aquelas nas quais mais de um candidato (a) pleiteia\ |
| \ um\nmandato eletivo sob uma mesma candidatura. \n§1º No ato da apresentação\ |
| \ da candidatura à convenção\npartidária, os membros de candidatura coletiva\ |
| \ deverão\nentregar ao presidente da convenção, para fins de registro,\ndocumento\ |
| \ no qual restem firmados os termos de exercício de\neventual mandato eletivo.\ |
| \ \n§ 2º O documento a que se refere o parágrafo anterior deve\nconter no mínimo\ |
| \ a previsão dos procedimentos deliberativos\ndo eventual mandato e a indicação\ |
| \ de quem representará o\ncoletivo no plenário e nas comissões da casa legislativa,\ |
| \ bem\ncomo os termos de eventual substituição e revezamento, em\n*CD219798131400*\n\ |
| Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira\nPara verificar a assinatura,\ |
| \ acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219798131400\n\ |
| PL n.1593/2021\nApresentação: 28/04/2021 19:19 - Mesa\n2\nconformidade com os\ |
| \ regimentos internos da Câmara dos\nDeputados, Câmara Legislativa, Assembleias\ |
| \ Legislativas ou\nCâmaras Municipais às quais a candidatura estiver\nconcorrendo.\ |
| \ \n§ 3º O documento a que se referem os parágrafos anteriores\npoderá ser modificado\ |
| \ após a realização das eleições, desde\nque eventuais modificações contem com\ |
| \ a anuência de todos\nos membros da candidatura, devendo as mudanças ser\n\ |
| registradas no órgão partidário competente, nos termos do\nestatuto do\ |
| \ partido, e comunicadas às casas legislativas, que\nresolverão acerca das \ |
| \ mudanças nos termos de seus\nregimentos internos. \n§ 4º Em todo o caso,\ |
| \ o documento relacionado nos parágrafos\nanteriores terá eficácia de título executivo\ |
| \ extrajudicial, exigível\nperante a Justiça Eleitoral. \nArt.3º A Lei Nº 9.504,\ |
| \ de 30 de setembro de 1997, passa a\nvigorar com as seguintes modificações:\n\ |
| ¿Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos\ncandidatos e \ |
| \ para a formação de coligações serão\nestabelecidas no estatuto do partido,\ |
| \ observadas as\ndisposições desta Lei, podendo ser admitidas, no caso das\n\ |
| eleições proporcionais, segundo deliberação partidária,\ncandidaturas individuais\ |
| \ ou coletivas, estas últimas\ncompreendidas como aquelas nas quais mais de\ |
| \ um candidato\n(a) pleiteia um mandato eletivo sob uma mesma candidatura.\n(NR).\ |
| \ \n......................................................................................................\n\ |
| Art.11 (...) \n......................................................................................................\n\ |
| *CD219798131400*\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira\nPara verificar\ |
| \ a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219798131400\n\ |
| PL n.1593/2021\nApresentação: 28/04/2021 19:19 - Mesa\n3\n§ 2º-A No caso das candidaturas\ |
| \ coletivas, o pedido de registro\ndeve ser instruído com os documentos dispostos\ |
| \ no caput de\ncada um dos membros da candidatura, cabendo à Justiça\n\ |
| Eleitoral regulamentar o modo de apresentação da candidatura\nna urna, nos termos\ |
| \ do disposto no §1º do art.59. \n......................................................................................................\n\ |
| .§ 10 ¿ A. No caso das candidaturas coletivas, as condições de\nelegibilidade\ |
| \ e as causas de inelegibilidade serão aferidas\nconsiderando a situação\ |
| \ individual dos (as) componentes do\ncoletivo, cujas eventuais restrições\ |
| \ serão atraídas para a\ncandidatura como um todo.\n......................................................................................................\n\ |
| Art.12 (...)\n......................................................................................................\n\ |
| § 6º N\no caso das candidaturas coletivas,\nobedecidas as demais regras estabelecidas\ |
| \ no caput e nos\nparágrafos anteriores, deverão ser apontadas, ao invés das\n\ |
| variações nominais individuais, as variações nominais do\ncoletivo para\ |
| \ efeitos de registro. (NR). \n......................................................................................................\n\ |
| 36-C. A propaganda eleitoral de candidaturas coletivas deverá\napresentar ou\ |
| \ remeter a recurso eletrônico disponível na\ninternet que apresente nome\ |
| \ e sobrenome de cada um dos (as)\ncomponentes do coletivo, de modo que não\ |
| \ se estabeleça\ndúvida quanto às suas identidades, para o conhecimento dos\n\ |
| eleitores. (NR).¿\nArt.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \n\ |
| *CD219798131400*\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira\nPara verificar\ |
| \ a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219798131400\n\ |
| PL n.1593/2021\nApresentação: 28/04/2021 19:19 - Mesa\n4" |
| - "Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência\ |
| \ doméstica e familiar.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional\ |
| \ decreta: \n \n \nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre aplicação de multa administrativa\ |
| \ ao \nagressor das vítimas de violência doméstica e familiar. \n \n \nParágrafo\ |
| \ único. Os valores recolhidos são destinados ao custeio de \npolíticas públicas\ |
| \ voltadas à redução da violência doméstica e familiar. \n \n \nArt. 2º Aquele\ |
| \ que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento \ndo serviço público de emergência\ |
| \ por conta de lesão, violência física, sexual ou \npsicológica, dano moral ou\ |
| \ patrimonial causado à mulher, será sancionado com \nmulta administrativa pelos\ |
| \ custos relativos aos serviços públicos prestados pela \nAdministração Pública\ |
| \ para o atendimento às vítimas em situação de violência \ndoméstica e familiar.\ |
| \ \n \n \nParágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio\ |
| \ \nde políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar.\ |
| \ \n \n \nArt. 3º Para efeitos dessa Lei, considera-se violência doméstica e \n\ |
| familiar aquela definida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. \ |
| \ \nPL n.4560/2019\nApresentação: 20/08/2019 10:59\nArt. 4º Para fins do disposto\ |
| \ no art. 3º desta Lei, considera-se \nacionamento do serviço público de emergência\ |
| \ todo e qualquer deslocamento \npara prestar as seguintes assistência às vítimas,\ |
| \ dentre outros: \n \n \nI ¿ Serviço de atendimento móvel de urgência; \n \n\ |
| \ \nII ¿ Serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo \nde delito;\ |
| \ \n \n \nIII ¿ Serviço de busca e salvamento; \n \n \nIV ¿ Serviço de saúde\ |
| \ emergencial; \n \n \nV ¿ Serviço de atendimento psicológico. \n§1º Após o\ |
| \ atendimento à mulher vítima de violência, o órgão que \ntiver feito o atendimento\ |
| \ deverá apresentar relatório a partir do qual deve ser \naberto processo administrativo\ |
| \ para: \nI ¿ Identificar o agressor; \nII ¿ Estabelecer o contraditório e a ampla\ |
| \ defesa; \nIII ¿ Definir o valor da multa a ser paga. \n§1º O poder executivo\ |
| \ irá regulamentar o procedimento \nadministrativo de que trata o §1º do art.\ |
| \ 4º desta Lei no prazo de120 dias após a \nsua publicação, devendo ser observados\ |
| \ os seguintes critérios: \nI ¿ As circunstâncias e consequências do crime \n\ |
| II ¿ A capacidade econômica do agente provocador da violência. \n§2º A multa\ |
| \ de que trata o inciso III, do §1º, do art. 4º, desta Lei, \nserá majorada em\ |
| \ 50% quando resultar em ofensa grave à integridade ou a saúde \nfísica da vítima.\ |
| \ \n§3º A multa de que trata o inciso III, do §1º, do art. 4º, desta Lei, \n\ |
| será majorada em 100% quando resultar em aborto ou morte da vítima. \nPL n.4560/2019\n\ |
| Apresentação: 20/08/2019 10:59\nArt. 5º O Poder Executivo deve elaborar relatório\ |
| \ contendo o \nquantitativo anual de multas aplicadas por ocasião desta Lei, bem\ |
| \ como o valor \ndessas multas. \nParágrafo único. O relatório previsto no caput\ |
| \ é publicado em sítio \neletrônico oficial do governo do Distrito Federal. \n\ |
| Art. 6º O termo inicial para a contagem do prazo prescricional \nrelativo à multa\ |
| \ administrativa é a data do último protocolo de atendimento \nrealizado pelo\ |
| \ poder público. \nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 120 (cento\ |
| \ e \nvinte) dias. \nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." |
| - source_sentence: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código\ |
| \ Penal brasileiro, para instituir, como nova causa suspensiva da prescrição da\ |
| \ pretensão punitiva do Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo\ |
| \ Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento.\n\no congresso nacional\ |
| \ decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \n \n \n \n \nArt. 1.º Esta Lei altera\ |
| \ o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de \ndezembro de 1940 ¿ Código Penal brasileiro,\ |
| \ para instituir, como \nnova causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva\ |
| \ do \nEstado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo \nCongresso Nacional,\ |
| \ restrita ao período do reconhecimento. \n \n \n \nArt. 2.º. O artigo 116 do\ |
| \ Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de \ndezembro de 1940 ¿ Código Penal brasileiro,\ |
| \ passa a vigorar \nacrescido do seguinte inciso V: \n¿Causas impeditivas da prescrição\ |
| \ \nArt. 116. ...............................................................................\ |
| \ \n..............................................................................................\ |
| \ \nV - enquanto persistir estado de calamidade pública devidamente \nreconhecido\ |
| \ pelo Congresso Nacional. \n............................................................................................¿\ |
| \ (NR) \n \nArt. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." |
| sentences: |
| - 'PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a comunicação eletrônica de compra e venda e de |
| desaparecimento de veículos automotores ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais |
| – Detran-MG – pelos tabelionatos de notas e dá outras providências. A Assembleia |
| Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Ficam os tabelionatos |
| de notas autorizados a proceder à comunicação eletrônica de venda de veículos |
| automotores ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – quando da |
| realização do último reconhecimento de firma no Documento Único de Transferência |
| – DUT. § 1º – Não se aplica a obrigatoriedade prevista neste artigo quando o antigo |
| proprietário do veículo manifestar que realizará a obrigação diretamente no Detran-MG; |
| § 2º – A comunicação consistirá na inclusão dos dados do comprador e do vendedor |
| e dos dados do veículo automotor. Art. 2º – Ficam os tabelionatos de notas autorizados |
| a elaborar a comunicação de desaparecimento do veículo há mais de cinco anos, |
| via comunicação eletrônica, ao Detran-MG. § 1º – Em relação à comunicação eletrônica |
| de desaparecimento de veículo, o Detran-MG poderá, por meio de portaria, disciplinar |
| a metodologia de procedimento do proprietário comunicante. § 2º – O proprietário |
| do veículo automotor somente poderá comunicar o desaparecimento depois de quitar |
| todos os débitos incidentes sobre o veículo. Art. 3º – O Detran-MG deverá adequar |
| seu sistema de registro de veículo para integrar o sistema de comunicação eletrônica |
| de compra e venda e de desaparecimento de veículos. Art. 4º – Para o disposto |
| nos artigos acima, o tabelião de notas elaborará escritura pública, e será cobrado |
| o menor valor descrito na letra “b” do item 4 da tabela 1 dos atos do tabelião |
| de notas da Lei nº 15.424, de 2004, independentemente do valor do veículo. Art. |
| 5º – Caberá à Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais – Anoreg-MG |
| – gerir o sistema de comunicação eletrônica, tomando, para tanto, as medidas necessárias |
| perante os tabelionatos de notas. Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de |
| sua publicação. Sala das Reuniões, 5 de agosto de 2015. Roberto Andrade' |
| - "Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na\ |
| \ Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).\n\no congresso nacional\ |
| \ decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \n \nArt. 1º. As pessoas diagnosticadas\ |
| \ com fibromialgia são consideradas \npossuidoras de impedimento de longo prazo,\ |
| \ de natureza física, capaz de obstruir sua \nparticipação plena e efetiva na\ |
| \ sociedade, em igualdade de condições com as demais \npessoas. \nArt. 2º. Esta\ |
| \ Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\ |
| \ \n \n \n*CD227561441600*\nLexEdit\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado\ |
| \ Marcelo Freitas\nPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227561441600\n\ |
| PL n.930/2022\nApresentação: 18/04/2022 09:44 - Mesa\nCÂMARA DOS DEPUTADOS \n\ |
| Gabinete do Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS ¿ União Brasil/MG \n \n \nCâmara\ |
| \ dos Deputados, Anexo IV ¿ Gabinete 548, CEP: 70.160-900 ¿ Brasília/DF \nTels:(61)\ |
| \ 3215-1548/2548 e-mail: dep.delegadomarcelofreitas@camara.leg.br" |
| - "Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro,\ |
| \ para inserir a superveniência de estado de calamidade pública em âmbito federal\ |
| \ motivado por razões de saúde pública como uma nova causa de suspensão da prescrição\ |
| \ das pretensões punitiva e executória do Estado.\n\no congresso nacional decreta\n\ |
| \nO Congresso Nacional decreta: \nArt. 1º Esta lei altera o Decreto-lei n° 2.848,\ |
| \ de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal\nBrasileiro, para inserir a superveniência\ |
| \ de estado de calamidade pública em âmbito federal\nmotivado por razões de saúde\ |
| \ pública como uma nova causa de suspensão da prescrição das\npretensões punitiva\ |
| \ e executória do Estado.\n \nArt. 2º O Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro\ |
| \ de 1940, o Código Penal Brasileiro, passa a\nvigorar acrescido do seguinte artigo:\n\ |
| ¿Art. 116-A. A prescrição da pretensão punitiva e executória do Estado não corre\ |
| \ enquanto\npersistir, em âmbito federal, estado de calamidade pública motivado\ |
| \ pelo reconhecimento de\nsurto, epidemia, pandemia ou outra questão de saúde\ |
| \ pública. ¿ (NR)\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\ |
| 1/4\n*CD207329314900*\nDocumento eletrônico assinado por Guilherme Derrite (PP/SP),\ |
| \ através do ponto SDR_56344,\nna forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art.\ |
| \ 2º, do Ato\nda Mesa n. 80 de 2016.\nPL n.2684/2020\nApresentação: 14/05/2020\ |
| \ 19:02" |
| - source_sentence: "Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.\n\no congresso\ |
| \ nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \nArt. 1.º. Esta Lei dispõe\ |
| \ sobre o reconhecimento de identidade de \ngênero. \nArt. 2.º. Toda pessoa tem\ |
| \ direito: \nI ¿ ao reconhecimento de sua identidade de gênero; \nII ¿ ao livre\ |
| \ desenvolvimento de sua pessoa de acordo com tal \nidentidade; \nIII ¿ de ser\ |
| \ tratada de acordo com sua identidade de gênero e de \nser identificada de acordo\ |
| \ com ela. \nArt. 3.º. Entende-se por identidade de gênero a vivência interna\ |
| \ e \nindividual do gênero tal como cada pessoa a sente, seja correspondente ou\ |
| \ não ao \nsexo biológico, o que pode incluir a vivência pessoal, a modificação\ |
| \ da aparência do \ncorpo e das funções corporais por meio farmacológicos ou cirúrgicos,\ |
| \ por livre escolha \nda pessoa, além de aspectos relativos à vestimenta, aos\ |
| \ modos à fala. \nArt. 4.º. Toda pessoa maior de dezoito anos poderá requerer\ |
| \ a \nretificação de seus registros para alterações relativas ao nome, ao sexo\ |
| \ e à imagem, \nquando não coincidam com sua autodefinição de identidade de gênero.\ |
| \ \nArt. 5.º. Os menores de dezoito anos somente poderão requerer a \nretificação\ |
| \ a que se refere o art. 4.º desta Lei com o seu consentimento e a expressa \n\ |
| autorização dos pais ou representantes legais. \nArt. 6.º A retificação de registros\ |
| \ não modificará a titularidade dos \ndireitos e obrigações correspondentes ao\ |
| \ requerente anteriormente à averbação das\nCÂMARA DOS DEPUTADOS \n \n \n \nalterações\ |
| \ registrais, nem as de direito de família, incluída a adoção, que se manterão\ |
| \ \ninalteradas. \nArt. 7.º. Os procedimentos relativos ao reconhecimento de \n\ |
| identidade de gênero serão sigilosos e as ações judiciais dele decorrentes tramitarão\ |
| \ \nem segredo de justiça e em regime prioritário. \nArt. 8.º. Toda pessoa maior\ |
| \ de dezoito anos poderá se submeter \na intervenções cirúrgicas totais ou parciais\ |
| \ e a tratamentos hormonais para adequação \ndo corpo à sua identidade de gênero,\ |
| \ sem necessidade de autorização judicial. \nArt. 9. Os tratamentos e intervenções\ |
| \ cirúrgicas decorrentes do \nreconhecimento da identidade de gênero serão obrigatoriamente\ |
| \ realizados pelo \nSistema Único de Saúde ¿SUS. \nArt. 10. Esta Lei entre em\ |
| \ vigor na data de sua publicação." |
| sentences: |
| - "Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei\ |
| \ n.º 5.452/1943, para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa\ |
| \ ou companheira gestante esteja desempregada.\n\no congresso nacional decreta\n\ |
| \nO Congresso Nacional decreta: \n \nArt. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho\ |
| \ ¿ CLT, \naprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a\ |
| \ vigorar \nacrescida do seguinte artigo: \n \nArt. 392-D Fica assegurado ao trabalhador,\ |
| \ cuja esposa \nou companheira gestante esteja desempregada, estabilidade provisória\ |
| \ no \nemprego, desde a comprovação da concepção até cinco meses após o parto.\ |
| \ \n \n Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\nCÂMARA DOS\ |
| \ DEPUTADOS \n \n \n2" |
| - 'Projeto de Lei nº Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio |
| das rodovias estaduais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: |
| Art. 1º – A concessionária da administração ou exploração de rodovia estadual |
| privatizada fica obrigada a disponibilizar gratuitamente ao usuário instalações |
| sanitárias nos postos de pedágio, nos dois sentidos da rodovia. § 1º – Os sanitários |
| de que trata o caput deverão ser instalados em caráter permanente e adequados |
| à legislação vigente, inclusive no que se refere à acessibilidade dos portadores |
| de necessidades especiais. Art. 2º – O disposto nesta lei não se aplica aos contratos |
| firmados até a data da publicação desta lei. Art. 3º – Esta lei entra em vigor |
| na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2019. Deputado |
| Noraldino Júnior (PSC)' |
| - "Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão\ |
| \ de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras\ |
| \ providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\ |
| CAPÍTULO I\nDisposições gerais\nObjeto\nArt. 1º A presente Lei estabelece o direito\ |
| \ à autodeterminação\nda identidade de gênero e expressão de gênero e o direito\ |
| \ à proteção das\ncaracterísticas sexuais de cada pessoa.\nProibição de discriminação\n\ |
| Art. 2º Todas as pessoas são livres e iguais em dignidade e\ndireitos, sendo proibida\ |
| \ qualquer discriminação, direta ou indireta, em função\ndo exercício do direito\ |
| \ à identidade de gênero e expressão de gênero e do\ndireito à proteção das características\ |
| \ sexuais.\nArt. 3º Incumbe às entidades privadas o dever de cumprir a\npresente\ |
| \ Lei e às entidades públicas o dever de garantir o seu cumprimento e\npromover,\ |
| \ no âmbito das suas competências, as condições necessárias para o\nexercício\ |
| \ efetivo do direito à autodeterminação da identidade de gênero e\nexpressão de\ |
| \ gênero e do direito à proteção das características sexuais de\ncada pessoa.\n\ |
| *CD216102070700*\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay\nPara verificar\ |
| \ a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216102070700\n\ |
| PL n.3213/2021\nApresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa\n2\nAutodeterminação da\ |
| \ identidade de gênero e expressão de gênero\nArt. 4º O exercício do direito à\ |
| \ autodeterminação da identidade\nde gênero e expressão de gênero de uma\ |
| \ pessoa é assegurado,\nconcretamente, mediante o livre desenvolvimento da\ |
| \ respectiva personalidade\nde acordo com a sua identidade e expressão de gênero.\n\ |
| Art. 5º Quando, para a prática de um determinado ato ou\nprocedimento,\ |
| \ se torne necessário indicar dados de um documento de\nidentificação\ |
| \ que não corresponda à identidade de gênero de uma pessoa, esta\nou os seus representantes\ |
| \ legais podem solicitar que essa indicação passe a\nser realizada mediante a\ |
| \ inscrição das iniciais do prenome que consta no\ndocumento de identificação,\ |
| \ precedido do nome social adotado face à\nidentidade de gênero manifestada,\ |
| \ seguido do sobrenome completo e do\nnúmero do documento de identificação.\n\ |
| \ Art. 6° Nome Social é o nome com o qual a pessoa transgênera\n\ |
| se identifica e se apresenta socialmente, nome este que lhe representa, tendo\n\ |
| em vista que o nome de registro que lhe foi atribuído ao nascimento não está\n\ |
| em consonância com sua identidade de gênero. \n Parágrafo\ |
| \ único. À pessoa maior de 18 anos é facultada a\nretificação do prenome em cartório\ |
| \ de registro civil.\nProteção das características sexuais\nArt. 7º Todas as\ |
| \ pessoas têm direito a manter as\ncaracterísticas sexuais primárias e secundárias.\n\ |
| Modificações corporais e das características sexuais da criança ou\nadolescente\ |
| \ intersexo\nArt. 8º Salvo em situações de comprovado risco para a sua\nsaúde,\ |
| \ os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra\nnatureza\ |
| \ que impliquem modificações corporais e das características sexuais\nda criança\ |
| \ ou adolescente intersexo não devem ser realizados até o momento\nem que se manifeste\ |
| \ a sua identidade de gênero, exceto quando for constatado\nrisco iminente à vida\ |
| \ ou saúde da pessoa, comprovado em caráter definitivo\ncomo último recurso e\ |
| \ com registros médicos explicando a necessidade da\n*CD216102070700*\nAssinado\ |
| \ eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay\nPara verificar a assinatura, acesse\ |
| \ https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216102070700\nPL n.3213/2021\n\ |
| Apresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa\n3\nintervenção por especialistas e com\ |
| \ a devida autorização expressa dos pais ou\nresponsáveis.\nCAPÍTULO II\nReconhecimento\ |
| \ jurídico da identidade de gênero\nProcedimento\nArt. 9º O reconhecimento\ |
| \ jurídico da identidade de gênero\npressupõe a abertura de um procedimento\ |
| \ para alteração do prenome e/ou da\nmudança da menção do sexo no registro\ |
| \ civil, ou de ambos, mediante\nrequerimento.\nArt. 10 O procedimento referido\ |
| \ no art. 8º tem natureza sigilosa\ne a informação a seu respeito não pode constar\ |
| \ nas certidões dos assentos ou\nse tornarem de acesso público, salvo a pedido\ |
| \ da pessoa requerente ou por\ndecisão judicial.\nArt. 11. A mudança da menção\ |
| \ do sexo no registro civil e/ou\nalteração de prenome realizadas nos termos da\ |
| \ presente Lei só podem ser\nobjeto de novo requerimento mediante autorização\ |
| \ judicial.\nArt. 12. A decisão final sobre a identidade de gênero de uma\npessoa,\ |
| \ proferida por uma autoridade ou tribunal estrangeiro, de acordo com a\nlegislação\ |
| \ desse país, é reconhecida nos termos da lei.\nLegitimidade\nArt. 13. Têm legitimidade\ |
| \ para requerer o procedimento de\nmudança da menção do sexo no registro civil\ |
| \ e/ou alteração de prenome as\npessoas de nacionalidade brasileira, maiores de\ |
| \ idade e que não se mostrem\ninterditas ou inabilitadas por questões de saúde\ |
| \ mental que comprometam a\nauto identificação de gênero, cuja identidade de gênero\ |
| \ não corresponda ao\nsexo atribuído ao nascimento, ou seu responsável legal.\n\ |
| Parágrafo único: Pessoas de nacionalidade brasileira, maiores\nde 18 anos, que\ |
| \ não se mostrem interditas ou incapacitadas, residindo fora do\n*CD216102070700*\n\ |
| Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay\nPara verificar a assinatura,\ |
| \ acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216102070700\n\ |
| PL n.3213/2021\nApresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa\n4\npaís, podem solicitar\ |
| \ a alteração nos termos desta lei, desde que constituído\nrepresentante legal.\n\ |
| Art. 14. As pessoas de nacionalidade brasileira e com idade\ncompreendida entre\ |
| \ os dezesseis (16) e os dezoito (18) anos podem requerer o\nprocedimento de\ |
| \ mudança da menção do sexo no registro civil e da\nconsequente alteração\ |
| \ de prenome, através dos seus representantes legais,\nassinando conjuntamente\ |
| \ o pedido, devendo o oficial de registro proceder à\noitiva presencial do \ |
| \ requerente, de modo a apurar o seu consentimento\nexpresso, livre e esclarecido,\ |
| \ tendo sempre em consideração os princípios da\nautonomia progressiva.\nArt.\ |
| \ 15. A pessoa intersexo pode requerer o procedimento de\nmudança da menção de\ |
| \ sexo no registro civil e/ou alteração de prenome a\npartir do momento que manifeste\ |
| \ a respectiva identidade de gênero.\nRequerimento\nArt. 16. O procedimento de\ |
| \ mudança da menção do sexo no\nregistro civil e/ou alteração de prenome\ |
| \ tem início mediante requerimento\napresentado em qualquer ofício do registro\ |
| \ civil, com indicação do número de\nidentificação civil e do prenome pelo\ |
| \ qual a pessoa pretende vir a ser\nidentificada, podendo, desde logo,\ |
| \ ser solicitada a realização de novo assento\nde nascimento, no qual não pode\ |
| \ ser feita qualquer menção à alteração do\nregistro.\nDecisão\nArt. 17. No prazo\ |
| \ máximo de oito (8) dias úteis a contar da data\nde apresentação do requerimento,\ |
| \ verificados os requisitos de legitimidade, o\noficial realizará o respectivo\ |
| \ averbamento, nos termos legais.\n§ 1º. Finalizado o procedimento de alteração\ |
| \ de registro de\nnascimento, o oficial registrador deverá providenciar, de ofício,\ |
| \ a alteração nos\ndemais registros que digam respeito direta ou indiretamente\ |
| \ à identificação da\npessoa requerente, além de seus documentos pessoais,\ |
| \ e comunicar aos\ndemais órgãos e cadastros públicos as retificações de registro\ |
| \ realizadas,\nobservado o sigilo a que se refere o artigo 10.\n*CD216102070700*\n\ |
| Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay\nPara verificar a assinatura,\ |
| \ acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216102070700\n\ |
| PL n.3213/2021\nApresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa\n5\n§ 2º. A subsequente\ |
| \ averbação da alteração do prenome e/ou\ngênero no registro de nascimento dos\ |
| \ filhos e netos da pessoa requerente não\ndependerá da anuência do cônjuge,\ |
| \ dos filhos, se maiores, e dos pais,\nrespectivamente, tendo em vista\ |
| \ o princípio da continuidade registral.\nArt. 18. Nenhuma pessoa será obrigada\ |
| \ a fazer prova de sua\nidentidade de gênero ou nem será submetida a quaisquer\ |
| \ procedimentos\nmédicos, incluindo cirurgia de redesignação sexual, esterilização\ |
| \ ou\nhormonização, assim como a tratamentos psicológicos e/ou psiquiátricos,\ |
| \ como\nrequisito que sirva de base à decisão referida no art. 17.\nArt. 19. Da\ |
| \ decisão desfavorável à mudança da menção do\nsexo no registro civil e/ou alteração\ |
| \ de prenome ou do não cumprimento dos\nprazos desta Lei cabe recurso, nos\ |
| \ termos da Lei de Registros Públicos,\ndevendo ser informada imediatamente\ |
| \ por escrito diretamente à pessoa\nsolicitante o motivo da decisão.\nEfeitos\n\ |
| Art. 20. A mudança da menção do sexo no registro civil e/ou\nalteração de prenome\ |
| \ efetuada nos termos da presente lei não afeta nem altera\nos direitos constituídos\ |
| \ e as obrigações jurídicas assumidas antes do\nreconhecimento jurídico\ |
| \ da identidade de gênero.\nArt. 21. As pessoas que tenham procedido à \ |
| \ mudança da\nmenção do sexo no registro civil e/ou alteração de prenome passam,\ |
| \ desse\nmodo, a ser reconhecidas nos documentos de identificação com o nome e\ |
| \ sexo\nneles constantes, gozando dos mesmos direitos das demais pessoas\ |
| \ em\nqualquer esfera, sem nenhum tipo de discriminação.\nArt. 22. Das pessoas\ |
| \ reconhecidamente hipossuficientes não\nserão cobrados emolumentos pelo registro\ |
| \ civil de nascimento e pelo assento\nde óbito e respectivas certidões, bem como\ |
| \ a confecção de outros documentos\nnecessários para efeitos da vida civil.\n\ |
| Parágrafo \núnico: \nO estado de hipossuficiência será\ncomprovado por declaração\ |
| \ do próprio interessado ou a rogo, em se tratando\nde analfabeto, neste caso\ |
| \ acompanhada da assinatura de duas testemunhas.\n*CD216102070700*\nAssinado eletronicamente\ |
| \ pelo(a) Dep. Erika Kokay\nPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216102070700\n\ |
| PL n.3213/2021\nApresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa\n6\n \nCAPÍTULO III\nMedidas\ |
| \ de proteção\n Art. 23. Será assegurado o reconhecimento\ |
| \ do nome\nsocial em consonância à identidade de gênero de pessoas trans\ |
| \ e\ntravestis nas lápides de túmulos, jazigos, laudos, certidões de óbito e\n\ |
| outros documentos, devendo esse direito ser garantido mesmo quando o\nnome registrado\ |
| \ em documentos de identidade civil (RG, Certidão de\nNascimento) for divergente,\ |
| \ devendo igualmente ser respeitada/preservada\na sua autodeclaração de gênero\ |
| \ e a sua identidade de gênero, bem como seu\nnome retificado, independe da vontade\ |
| \ ou desejo de terceiros.\nSaúde\nArt. 24. O Poder Público deve garantir, a quem\ |
| \ o solicitar, a\nexistência e o acesso a serviços de referência ou unidades especializadas\ |
| \ no\nSistema Único de Saúde, especificamente para tratamentos e intervenções\n\ |
| cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, destinadas a fazer\n\ |
| corresponder o corpo à sua identidade de gênero.\nArt. 25. Caberá ao Poder Público,\ |
| \ no prazo máximo de 270\n(duzentos e setenta) dias estabelecer um modelo de intervenção,\ |
| \ através de\norientações e normas técnicas, a ser implementado pelos profissionais\ |
| \ de\nsaúde no âmbito das questões relacionadas com a identidade de gênero,\n\ |
| expressão de gênero e características sexuais das pessoas.\nEducação e ensino\n\ |
| Art. 26. O Poder Público deve garantir a adoção de medidas no\nsistema educativo,\ |
| \ em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que\npromovam o exercício do\ |
| \ direito à autodeterminação da identidade de gênero e\nexpressão de gênero e\ |
| \ do direito à proteção das características sexuais das\npessoas, nomeadamente\ |
| \ através do desenvolvimento de:\n*CD216102070700*\nAssinado eletronicamente pelo(a)\ |
| \ Dep. Erika Kokay\nPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216102070700\n\ |
| PL n.3213/2021\nApresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa\n7\nI - Medidas de prevenção\ |
| \ e de combate à discriminação em\nfunção da identidade de gênero, expressão de\ |
| \ gênero e das características\nsexuais;\nII - Mecanismos de detecção e intervenção\ |
| \ sobre situações de\nrisco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento\ |
| \ de crianças e\njovens que manifestem identidade de gênero ou expressão de gênero\ |
| \ e que\nnão se identificam com o sexo atribuído ao nascimento;\nIII - Condições\ |
| \ para a proteção adequada da identidade de\ngênero, expressão de gênero e das\ |
| \ características sexuais, contra todas as\nformas de exclusão social e violência\ |
| \ dentro do contexto escolar, assegurando\no respeito pela autonomia, privacidade\ |
| \ e autodeterminação das crianças e\njovens que realizem transições sociais de\ |
| \ identidade e expressão de gênero;\nIV - Formação adequada dirigida a docentes\ |
| \ e demais\nprofissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas\ |
| \ com a\ndiversidade de identidade de gênero, expressão de gênero e da diversidade\n\ |
| das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão\n\ |
| como processo de integração socioeducativa.\nArt. 27. Os estabelecimentos \ |
| \ do sistema educativo,\nindependentemente da sua natureza pública ou privada,\ |
| \ devem garantir que\nnão haja discriminação em função de identidade de gênero.\ |
| \ \nArt. 28. Cabe aos órgãos do Poder Público responsáveis pelas\náreas da igualdade\ |
| \ de gênero e da educação, no prazo máximo de cento e\noitenta (180) dias, estabelecer\ |
| \ as medidas necessárias para a implementação\ndo disposto nos arts. 24 e 25.\n\ |
| CAPÍTULO IV\nMeios de defesa\nResolução alternativa de litígios\nArt. 29. Sem\ |
| \ prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem\nsubmeter os litígios emergentes\ |
| \ da presente Lei a mecanismos de resolução\nalternativa de litígios, nos termos\ |
| \ da lei.\n*CD216102070700*\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay\n\ |
| Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216102070700\n\ |
| PL n.3213/2021\nApresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa\n8\nResponsabilidade\nArt.\ |
| \ 30. A prática de qualquer ato discriminatório, por ação ou\nomissão, confere\ |
| \ à pessoa lesada o direito a uma indenização, por danos\npatrimoniais e não\ |
| \ patrimoniais, a título de responsabilidade civil\nextracontratual, nos\ |
| \ termos do Código Civil.\nParágrafo único. Na fixação da indenização, o\ |
| \ juiz deve\natender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder econômico\ |
| \ dos\nautores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória.\n\ |
| Proteção contra atos de retaliação\nArt. 31. É nulo o ato de retaliação\ |
| \ que corresponda a\ntratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer\ |
| \ qualquer pessoa,\nadotado em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra\ |
| \ o autor\ndesse ato, em defesa do direito à autodeterminação da identidade de\ |
| \ gênero e\nexpressão de gênero e do direito à proteção das características sexuais\ |
| \ de\ncada pessoa, nos termos da presente Lei.\nViolência contra a Mulher\nArt.\ |
| \ 32. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº\n13.104, de 9 de março\ |
| \ de 2015, aplicam-se às pessoas transgêneras que se\nidentificam com o gênero\ |
| \ feminino.\nDireitos processuais das associações e organizações não-\ngovernamentais\n\ |
| Art. 33. É reconhecida às associações e organizações não-\ngovernamentais, cujo\ |
| \ objeto estatutário se destine essencialmente à defesa e\npromoção do direito\ |
| \ à autodeterminação da identidade de gênero e expressão\nde gênero e do direito\ |
| \ à proteção das características sexuais de cada pessoa,\nlegitimidade processual\ |
| \ para a defesa dos direitos e interesses coletivos e para\na defesa coletiva\ |
| \ dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos\ndas pessoas associadas,\ |
| \ bem como para a defesa dos valores protegidos pela\npresente Lei.\n*CD216102070700*\n\ |
| Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay\nPara verificar a assinatura,\ |
| \ acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216102070700\n\ |
| PL n.3213/2021\nApresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa\n9\nParágrafo único. A defesa\ |
| \ coletiva dos direitos e interesses\nindividuais legalmente protegidos, prevista\ |
| \ no caput, não pode implicar\nlimitação da autonomia individual das pessoas\ |
| \ associadas.\nCAPÍTULO V\nDisposições finais\nArt. 34. A presente Lei aplica-se\ |
| \ aos procedimentos de\nmudança da menção do sexo no registro civil e/ou alteração\ |
| \ de prenome que\nse encontram em trâmite à data da sua entrada em vigor.\nParágrafo\ |
| \ único. Os direitos e garantias previstos nesta Lei são\nassegurados às pessoas\ |
| \ transgêneras inclusive post mortem.\nArt. 35. Esta Lei entra em vigor na data\ |
| \ de sua publicação." |
| - source_sentence: "Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de\ |
| \ acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.\n\no congresso\ |
| \ nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta:\nArt. 1º O art. 118 da Lei\ |
| \ 8.213, de 24 de julho de 1991, \npassa a vigorar com a seguinte redação:\n¿Art.\ |
| \ 118. ............................................................................\n\ |
| Parágrafo único. A estabilidade referida no ¿caput¿ vigorará \naté a aposentadoria\ |
| \ por tempo de contribuição do segurado, na hipótese de este \napresentar redução\ |
| \ ou restrição de sua capacidade laboral em razão do acidente \ndo trabalho, independentemente\ |
| \ de percepção de auxilio-acidente¿. \nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data\ |
| \ de sua publicação." |
| sentences: |
| - "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de\ |
| \ reciclagem e do setor metal mecânico.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso\ |
| \ Nacional decreta: \n \n \n \nArt. 1o Fica concedido às empresas que se dediquem\ |
| \ à \nreciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios\ |
| \ \nfiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados ¿ IPI e do Imposto sobre\ |
| \ a \n \nImportação - II: \n \nI ¿ crédito presumido correspondente ao valor da\ |
| \ alíquota \ndo IPI incidente sobre operação promovida por estabelecimento industrial\ |
| \ nas \nsaídas dos produtos reciclados; \n \nII ¿ diferimento do IPI e do II incidentes\ |
| \ sobre as \nimportações de máquinas, equipamentos, peças, parte s e acessórios\ |
| \ \ndestinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da alienação\ |
| \ \nou eventual saída desses bens; \n \nIII ¿ diferimento do IPI sobre a aquisição,\ |
| \ no mercado \ninterno, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e\ |
| \ materiais \ndestinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento\ |
| \ da alienação \nou eventual saída desses bens. \n \n§ 1º Nas aquisições internas\ |
| \ de máquinas, equipamentos, \npeças, partes e acessórios destinados a integrar\ |
| \ o ativo fixo das empresas, o\nCÂMARA DOS DEPUTADOS \n \n \n \nimposto será de\ |
| \ responsabilidade do estabelecimento adquirente da \nmercadoria, na qualidade\ |
| \ de contribuinte substituto, e recolhido no momento da \nalienação ou saída dos\ |
| \ respectivos bens. \n \n \n \n \n§ 2º Nas operações internas de entrada de matérias-\n\ |
| primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto será de \n\ |
| responsabilidade do estabelecimento adquirente do produto final, na qualidade\ |
| \ \nde contribuinte substituto, e apurado de forma global no momento da venda\ |
| \ \ndos produtos fabricados. \n \n§ 3º Os impostos incidentes sobre as importações\ |
| \ de \nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem serão\ |
| \ \napurados de forma global no momento da venda dos produtos fabricados. \n \n\ |
| § 4º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto \nneste artigo, com a\ |
| \ conseqüente restauração da sistemática normal de \napuração dos impostos e a\ |
| \ imediata devolução aos cofres públicos, com os \nacréscimos legais devidos,\ |
| \ de todos os valores não recolhidos, decorrentes do \nbenefício concedido, o\ |
| \ contribuinte que, ao longo do gozo do benefício, \napresentar qualquer irregularidade\ |
| \ com relação ao cumprimento das exigências \nprevistas no art. 5º desta lei.\ |
| \ \n \n§ 5º Não será permitido às empresas beneficiadas o \naproveitamento de\ |
| \ qualquer crédito relativo às operações de entrada de \nmercadorias, \nmatérias-primas,\ |
| \ \nprodutos \nintermediários \ne \nmaterial \nde \nembalagem necessários às suas\ |
| \ atividades. \n \nArt. 2º As empresas do setor metal mecânico terão \nreduzida\ |
| \ as bases de cálculo do IPI e do II, na pro porção de 33,33% (trinta e \ntrês\ |
| \ inteiros e trinta e três centésimos por cento) , nas operações de saídas \n\ |
| internas. \n \nArt. 3º Os benefícios estabelecidos nesta Lei não s e \naplicam\ |
| \ ao contribuinte que: possua débito com o Instituto Nacional do Seguro \nSocial\ |
| \ - INSS, ou com a Fazenda Pública Federal, cu ja exigibilidade não esteja \n\ |
| suspensa. \n \nArt. 4º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei vigorarão\nCÂMARA\ |
| \ DOS DEPUTADOS \n \n \n \naté o último dia útil do décimo ano subseqüente ao\ |
| \ da data de sua publicação. \n \n \nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de\ |
| \ sua publicação." |
| - "Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para\ |
| \ garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade\ |
| \ e dá outras providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional\ |
| \ decreta: \n \n \n \nArt. 1º O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, fica\ |
| \ acrescido do \nseguinte Art. 476-B: \nArt. 476-B. Após a cessação do seguro-doença\ |
| \ ou auxílio enfermidade, \nquando do retorno ao trabalho, o empregador deverá\ |
| \ garantir ao empregado \no mesmo período que esteve afastado nestas situações,\ |
| \ a título de \nestabilidade empregatícia. \n \nParágrafo único. Estende-se este\ |
| \ direito à estabilidade preconizada, neste \nartigo, às situações previstas na\ |
| \ Seção V deste diploma legal, que versa \nsobre a Proteção à Maternidade. \n\ |
| \ \nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." |
| - "Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,\ |
| \ que \"Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências\"\ |
| , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de exames\ |
| \ e procedimentos de pré-natal e parto.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso\ |
| \ Nacional decreta: \nArt. 1º O caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio\ |
| \ de \n1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX: \n¿Art. 20. ....................................................................................\ |
| \ \n.................................................................................................\ |
| \ \nXX \n¿ \npagamento \nde \nexames \ne \nprocedimentos \nde \nacompanhamento\ |
| \ de pré-natal e parto pela gestante ou por seu \ncônjuge, nos termos do regulamento.\ |
| \ \n.........................................................................................¿(NR)\ |
| \ \nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." |
| pipeline_tag: sentence-similarity |
| library_name: sentence-transformers |
| metrics: |
| - pearson_cosine |
| - spearman_cosine |
| model-index: |
| - name: SentenceTransformer |
| results: |
| - task: |
| type: semantic-similarity |
| name: Semantic Similarity |
| dataset: |
| name: eval |
| type: eval |
| metrics: |
| - type: pearson_cosine |
| value: 0.86439288219809 |
| name: Pearson Cosine |
| - type: spearman_cosine |
| value: 0.7285633405213437 |
| name: Spearman Cosine |
| --- |
| |
| # ReSB2-Bi-Encoder |
|
|
| SentenceTransformer model fine-tuned for retrieval of semantically related Brazilian legislative bills. |
|
|
|
|
| ## Model Details |
|
|
| ### Model Description |
| - **Model Type:** Sentence Transformer |
| <!-- - **Base model:** [Unknown](https://huggingface.co/unknown) --> |
| - **Maximum Sequence Length:** 1500 tokens |
| - **Output Dimensionality:** 768 dimensions |
| - **Similarity Function:** Cosine Similarity |
| <!-- - **Training Dataset:** Unknown --> |
| <!-- - **Language:** Unknown --> |
| <!-- - **License:** Unknown --> |
|
|
| ### Model Sources |
|
|
| - **Documentation:** [Sentence Transformers Documentation](https://sbert.net) |
| - **Repository:** [Sentence Transformers on GitHub](https://github.com/UKPLab/sentence-transformers) |
| - **Hugging Face:** [Sentence Transformers on Hugging Face](https://huggingface.co/models?library=sentence-transformers) |
|
|
| ### Full Model Architecture |
|
|
| ``` |
| SentenceTransformer( |
| (0): Transformer({'max_seq_length': 1500, 'do_lower_case': False, 'architecture': 'ModernBertModel'}) |
| (1): Pooling({'word_embedding_dimension': 768, 'pooling_mode_cls_token': False, 'pooling_mode_mean_tokens': True, 'pooling_mode_max_tokens': False, 'pooling_mode_mean_sqrt_len_tokens': False, 'pooling_mode_weightedmean_tokens': False, 'pooling_mode_lasttoken': False, 'include_prompt': True}) |
| ) |
| ``` |
|
|
| ## Usage |
|
|
| ### Direct Usage (Sentence Transformers) |
|
|
| First install the Sentence Transformers library: |
|
|
| ```bash |
| pip install -U sentence-transformers |
| ``` |
|
|
| Then you can load this model and run inference. |
| ```python |
| from sentence_transformers import SentenceTransformer |
| |
| # Download from the 🤗 Hub |
| model = SentenceTransformer("sentence_transformers_model_id") |
| # Run inference |
| sentences = [ |
| 'Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta:\nArt. 1º O art. 118 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, \npassa a vigorar com a seguinte redação:\n¿Art. 118. ............................................................................\nParágrafo único. A estabilidade referida no ¿caput¿ vigorará \naté a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado, na hipótese de este \napresentar redução ou restrição de sua capacidade laboral em razão do acidente \ndo trabalho, independentemente de percepção de auxilio-acidente¿. \nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.', |
| 'Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade e dá outras providências.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \n \n \n \nArt. 1º O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, fica acrescido do \nseguinte Art. 476-B: \nArt. 476-B. Após a cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade, \nquando do retorno ao trabalho, o empregador deverá garantir ao empregado \no mesmo período que esteve afastado nestas situações, a título de \nestabilidade empregatícia. \n \nParágrafo único. Estende-se este direito à estabilidade preconizada, neste \nartigo, às situações previstas na Seção V deste diploma legal, que versa \nsobre a Proteção à Maternidade. \n \nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.', |
| 'Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.\n\no congresso nacional decreta\n\nO Congresso Nacional decreta: \n \n \n \nArt. 1o Fica concedido às empresas que se dediquem à \nreciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios \nfiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados ¿ IPI e do Imposto sobre a \n \nImportação - II: \n \nI ¿ crédito presumido correspondente ao valor da alíquota \ndo IPI incidente sobre operação promovida por estabelecimento industrial nas \nsaídas dos produtos reciclados; \n \nII ¿ diferimento do IPI e do II incidentes sobre as \nimportações de máquinas, equipamentos, peças, parte s e acessórios \ndestinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da alienação \nou eventual saída desses bens; \n \nIII ¿ diferimento do IPI sobre a aquisição, no mercado \ninterno, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais \ndestinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da alienação \nou eventual saída desses bens. \n \n§ 1º Nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, \npeças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, o\nCÂMARA DOS DEPUTADOS \n \n \n \nimposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da \nmercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da \nalienação ou saída dos respectivos bens. \n \n \n \n \n§ 2º Nas operações internas de entrada de matérias-\nprimas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto será de \nresponsabilidade do estabelecimento adquirente do produto final, na qualidade \nde contribuinte substituto, e apurado de forma global no momento da venda \ndos produtos fabricados. \n \n§ 3º Os impostos incidentes sobre as importações de \nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem serão \napurados de forma global no momento da venda dos produtos fabricados. \n \n§ 4º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto \nneste artigo, com a conseqüente restauração da sistemática normal de \napuração dos impostos e a imediata devolução aos cofres públicos, com os \nacréscimos legais devidos, de todos os valores não recolhidos, decorrentes do \nbenefício concedido, o contribuinte que, ao longo do gozo do benefício, \napresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das exigências \nprevistas no art. 5º desta lei. \n \n§ 5º Não será permitido às empresas beneficiadas o \naproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada de \nmercadorias, \nmatérias-primas, \nprodutos \nintermediários \ne \nmaterial \nde \nembalagem necessários às suas atividades. \n \nArt. 2º As empresas do setor metal mecânico terão \nreduzida as bases de cálculo do IPI e do II, na pro porção de 33,33% (trinta e \ntrês inteiros e trinta e três centésimos por cento) , nas operações de saídas \ninternas. \n \nArt. 3º Os benefícios estabelecidos nesta Lei não s e \naplicam ao contribuinte que: possua débito com o Instituto Nacional do Seguro \nSocial - INSS, ou com a Fazenda Pública Federal, cu ja exigibilidade não esteja \nsuspensa. \n \nArt. 4º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei vigorarão\nCÂMARA DOS DEPUTADOS \n \n \n \naté o último dia útil do décimo ano subseqüente ao da data de sua publicação. \n \n \nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.', |
| ] |
| embeddings = model.encode(sentences) |
| print(embeddings.shape) |
| # [3, 768] |
| |
| # Get the similarity scores for the embeddings |
| similarities = model.similarity(embeddings, embeddings) |
| print(similarities) |
| # tensor([[ 1.0000, 0.8096, 0.0534], |
| # [ 0.8096, 1.0000, -0.0377], |
| # [ 0.0534, -0.0377, 1.0000]]) |
| ``` |
|
|
| <!-- |
| ### Direct Usage (Transformers) |
|
|
| <details><summary>Click to see the direct usage in Transformers</summary> |
|
|
| </details> |
| --> |
|
|
| <!-- |
| ### Downstream Usage (Sentence Transformers) |
|
|
| You can finetune this model on your own dataset. |
|
|
| <details><summary>Click to expand</summary> |
|
|
| </details> |
| --> |
|
|
| <!-- |
| ### Out-of-Scope Use |
|
|
| *List how the model may foreseeably be misused and address what users ought not to do with the model.* |
| --> |
|
|
| ## Evaluation |
|
|
| ### Metrics |
|
|
| #### Semantic Similarity |
|
|
| * Dataset: `eval` |
| * Evaluated with [<code>EmbeddingSimilarityEvaluator</code>](https://sbert.net/docs/package_reference/sentence_transformer/evaluation.html#sentence_transformers.evaluation.EmbeddingSimilarityEvaluator) |
|
|
| | Metric | Value | |
| |:--------------------|:-----------| |
| | pearson_cosine | 0.8644 | |
| | **spearman_cosine** | **0.7286** | |
| |
| <!-- |
| ## Bias, Risks and Limitations |
| |
| *What are the known or foreseeable issues stemming from this model? You could also flag here known failure cases or weaknesses of the model.* |
| --> |
| |
| <!-- |
| ### Recommendations |
| |
| *What are recommendations with respect to the foreseeable issues? For example, filtering explicit content.* |
| --> |
| |
| ## Training Details |
| |
| ### Training Dataset |
| |
| #### Unnamed Dataset |
| |
| * Size: 40,825 training samples |
| * Columns: <code>text1</code> and <code>text2</code> |
| * Approximate statistics based on the first 1000 samples: |
| | | text1 | text2 | |
| |:--------|:-------------------------------------------------------------------------------------|:--------------------------------------------------------------------------------------| |
| | type | string | string | |
| | details | <ul><li>min: 79 tokens</li><li>mean: 624.5 tokens</li><li>max: 1500 tokens</li></ul> | <ul><li>min: 81 tokens</li><li>mean: 560.15 tokens</li><li>max: 1500 tokens</li></ul> | |
| * Samples: |
| | text1 | text2 | |
| |:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |
| | <code>Cria o Programa Renda Básica Universal<br><br>o congresso nacional decreta<br><br>O CONGRESSO NACIONAL decreta: <br> <br>Art. 1º Fica criada a Renda Básica Universal, instrumento de garantia de renda aos <br>cidadãos, como instrumento de garantias mínimas para a dignidade humana. <br> <br>Art. 2º Para fins de aplicação desta lei são considerados idosos em extrema <br>vulnerabilidade que tenham: <br> <br>I- <br>Entre 60 e 64 anos de idade; <br> <br>II- <br>Que não possuam fonte de renda ou sua renda não ultrapasse a meio <br>salario mínimo. <br> <br>Art. 3º Para fins de aplicação desta lei são considerados cidadãos em extrema <br>vulnerabilidade as pessoas que: <br> <br>I- <br>Tenham entre 30 e 59 anos de idade; <br> <br>II- <br>Sua renda não ultrapasse meio salario mínimo por mês. <br> <br>Art. 4º Para fins de aplicação desta lei são considerados jovens vulneráveis as <br>pessoas que: <br> <br> <br>I- <br>Tenham entre 15 e 29 anos de idade; <br> <br>II- <br>A renda per capta familiar não ultrapasse um salário mínimo; <br> <br>Art. 5º Para fins de aplicação desta lei são consideradas crianças vul...</code> | <code>Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias<br><br>o congresso nacional decreta<br><br>O CONGRESSO NACIONAL decreta:<br>Art. 1° Todos os brasileiros em situação de extrema pobreza e<br>vulnerabilidade social receberão um auxilio deste programa no valor de um salário<br>mínimo mensal, independentemente de estar recebendo outro benefício social <br>§ 1º O atual Cadastro Único (CadUnico) servirá como base de dados para<br>o pagamento da renda mínima nacional<br>§ 2º São considerados brasileiros em situação de extrema pobreza:<br>I-<br>Não tenham fonte de renda;<br>II-<br>Renda igual ou inferior a meio salário mínimo;<br>III-<br>Renda per capta familiar que não ultrapasse um salário mínimo;<br>Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei deverão estar previstas no<br>Orçamento da União anualmente. <br>Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.<br>JUSTIFICTIVA<br>O Brasil foi inserido novamente no mapa da fome, infeliz...</code> | |
| | <code>Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.<br><br>o congresso nacional decreta<br><br>O Congresso Nacional decreta:<br>Art. 1º Esta lei acrescenta dispositivo ao Capítulo das<br>Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,<br>que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que a embalagem dos<br>produtos de telefonia celular comercializados no País contenha mensagem de<br>advertência acerca do risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de<br>aparelho celular ao volante de veículo automotor.<br>Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que<br>institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte<br>art. 315-A:<br>“Art. 315-A. A embalagem dos produtos de telefonia<br>celular comercializados no País conterá a seguinte mensagem de<br>advertência: ‘Importante: Utilizar o telefone c...</code> | <code>Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir.<br><br>o congresso nacional decreta<br><br>O Congresso Nacional decreta: <br>Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 79-A na Lei nº 9.503, de <br>23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CBT, no sentido de <br>estabelecer campanha contra o uso do celular ao dirigir. <br>Art. 2º Inclua-se o art. 79-A na Lei nº 9.503, de 23 de <br>setembro de 1997, com a seguinte redação: <br>¿Art. 79-A Os órgãos e entidades executivos de trânsito <br>da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos <br>Municípios deverão firmar convênio com as operadoras <br>móveis de telecomunicações em operação no Brasil com <br>o intuito de divulgar campanhas via mensagens curtas de <br>texto <br>ou <br>outros <br>serviços <br>ou <br>funcionalidades <br>de <br>mensagens <br>eletrônicas, <br>informando <br>o <br>número <br>de <br>acidentes automobilísticos, com ou sem vítimas fatais, <br>comprovadamente provocados pelo uso do celular ao <br>volante. <br>§ 1º As me...</code> | |
| | <code>Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, dentre outras providências.<br><br>o congresso nacional decreta<br><br>O Congresso Nacional decreta: <br>Art. 1º Esta lei estabelece o regime fechado e o aberto <br>para cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como altera as <br>condições do livramento condicional e do cumprimento de pena no regime <br>aberto. <br>Art. 2º O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de <br>dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: <br>¿Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime <br>fechado ou aberto. A de detenção, em regime aberto, <br>salvo necessidade de transferência a regime fechado. <br>§ 1º ...................................................................................... <br>............................................................................................. <br>c) regime aberto a execução ...</code> | <code>Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.<br><br>o congresso nacional decreta<br><br>O Congresso Nacional decreta: <br> <br> <br>Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. <br> <br>Art. 2º Os incisos I, II e V do art. 83 do Decreto-Lei nº <br>2.848, de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação: <br> <br>¿Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao <br>condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) <br>anos, desde que: <br> <br>I - cumprida mais da metade da pena se o condenado não <br>for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; <br> <br>II - cumpridos mais de dois terços da pena se o condenado <br>for reincidente em crime doloso; <br> <br>...................................................................................... <br> <br>V - cumpridos mais de quatro quintos da pena, nos casos <br>de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito <br>de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se <br>o apenado não for reincidente específico em crimes dessa ...</code> | |
| * Loss: [<code>MultipleNegativesSymmetricRankingLoss</code>](https://sbert.net/docs/package_reference/sentence_transformer/losses.html#multiplenegativessymmetricrankingloss) with these parameters: |
| ```json |
| { |
| "scale": 20.0, |
| "similarity_fct": "cos_sim", |
| "gather_across_devices": false |
| } |
| ``` |
| |
| ### Training Hyperparameters |
| #### Non-Default Hyperparameters |
| |
| - `eval_strategy`: epoch |
| - `per_device_train_batch_size`: 10 |
| - `per_device_eval_batch_size`: 10 |
| - `learning_rate`: 2e-05 |
| - `weight_decay`: 0.01 |
| - `warmup_ratio`: 0.1 |
| - `seed`: 148937 |
| - `data_seed`: 148937 |
| - `batch_sampler`: no_duplicates |
| |
| #### All Hyperparameters |
| <details><summary>Click to expand</summary> |
| |
| - `overwrite_output_dir`: False |
| - `do_predict`: False |
| - `eval_strategy`: epoch |
| - `prediction_loss_only`: True |
| - `per_device_train_batch_size`: 10 |
| - `per_device_eval_batch_size`: 10 |
| - `per_gpu_train_batch_size`: None |
| - `per_gpu_eval_batch_size`: None |
| - `gradient_accumulation_steps`: 1 |
| - `eval_accumulation_steps`: None |
| - `torch_empty_cache_steps`: None |
| - `learning_rate`: 2e-05 |
| - `weight_decay`: 0.01 |
| - `adam_beta1`: 0.9 |
| - `adam_beta2`: 0.999 |
| - `adam_epsilon`: 1e-08 |
| - `max_grad_norm`: 1.0 |
| - `num_train_epochs`: 3 |
| - `max_steps`: -1 |
| - `lr_scheduler_type`: linear |
| - `lr_scheduler_kwargs`: {} |
| - `warmup_ratio`: 0.1 |
| - `warmup_steps`: 0 |
| - `log_level`: passive |
| - `log_level_replica`: warning |
| - `log_on_each_node`: True |
| - `logging_nan_inf_filter`: True |
| - `save_safetensors`: True |
| - `save_on_each_node`: False |
| - `save_only_model`: False |
| - `restore_callback_states_from_checkpoint`: False |
| - `no_cuda`: False |
| - `use_cpu`: False |
| - `use_mps_device`: False |
| - `seed`: 148937 |
| - `data_seed`: 148937 |
| - `jit_mode_eval`: False |
| - `use_ipex`: False |
| - `bf16`: False |
| - `fp16`: False |
| - `fp16_opt_level`: O1 |
| - `half_precision_backend`: auto |
| - `bf16_full_eval`: False |
| - `fp16_full_eval`: False |
| - `tf32`: None |
| - `local_rank`: 0 |
| - `ddp_backend`: None |
| - `tpu_num_cores`: None |
| - `tpu_metrics_debug`: False |
| - `debug`: [] |
| - `dataloader_drop_last`: False |
| - `dataloader_num_workers`: 0 |
| - `dataloader_prefetch_factor`: None |
| - `past_index`: -1 |
| - `disable_tqdm`: False |
| - `remove_unused_columns`: True |
| - `label_names`: None |
| - `load_best_model_at_end`: False |
| - `ignore_data_skip`: False |
| - `fsdp`: [] |
| - `fsdp_min_num_params`: 0 |
| - `fsdp_config`: {'min_num_params': 0, 'xla': False, 'xla_fsdp_v2': False, 'xla_fsdp_grad_ckpt': False} |
| - `fsdp_transformer_layer_cls_to_wrap`: None |
| - `accelerator_config`: {'split_batches': False, 'dispatch_batches': None, 'even_batches': True, 'use_seedable_sampler': True, 'non_blocking': False, 'gradient_accumulation_kwargs': None} |
| - `parallelism_config`: None |
| - `deepspeed`: None |
| - `label_smoothing_factor`: 0.0 |
| - `optim`: adamw_torch_fused |
| - `optim_args`: None |
| - `adafactor`: False |
| - `group_by_length`: False |
| - `length_column_name`: length |
| - `ddp_find_unused_parameters`: None |
| - `ddp_bucket_cap_mb`: None |
| - `ddp_broadcast_buffers`: False |
| - `dataloader_pin_memory`: True |
| - `dataloader_persistent_workers`: False |
| - `skip_memory_metrics`: True |
| - `use_legacy_prediction_loop`: False |
| - `push_to_hub`: False |
| - `resume_from_checkpoint`: None |
| - `hub_model_id`: None |
| - `hub_strategy`: every_save |
| - `hub_private_repo`: None |
| - `hub_always_push`: False |
| - `hub_revision`: None |
| - `gradient_checkpointing`: False |
| - `gradient_checkpointing_kwargs`: None |
| - `include_inputs_for_metrics`: False |
| - `include_for_metrics`: [] |
| - `eval_do_concat_batches`: True |
| - `fp16_backend`: auto |
| - `push_to_hub_model_id`: None |
| - `push_to_hub_organization`: None |
| - `mp_parameters`: |
| - `auto_find_batch_size`: False |
| - `full_determinism`: False |
| - `torchdynamo`: None |
| - `ray_scope`: last |
| - `ddp_timeout`: 1800 |
| - `torch_compile`: False |
| - `torch_compile_backend`: None |
| - `torch_compile_mode`: None |
| - `include_tokens_per_second`: False |
| - `include_num_input_tokens_seen`: False |
| - `neftune_noise_alpha`: None |
| - `optim_target_modules`: None |
| - `batch_eval_metrics`: False |
| - `eval_on_start`: False |
| - `use_liger_kernel`: False |
| - `liger_kernel_config`: None |
| - `eval_use_gather_object`: False |
| - `average_tokens_across_devices`: False |
| - `prompts`: None |
| - `batch_sampler`: no_duplicates |
| - `multi_dataset_batch_sampler`: proportional |
| - `router_mapping`: {} |
| - `learning_rate_mapping`: {} |
|
|
| </details> |
|
|
| ### Training Logs |
| | Epoch | Step | Training Loss | eval_spearman_cosine | |
| |:------:|:-----:|:-------------:|:--------------------:| |
| | 0.1225 | 500 | 0.5793 | - | |
| | 0.2449 | 1000 | 0.1086 | - | |
| | 0.3674 | 1500 | 0.0876 | - | |
| | 0.4898 | 2000 | 0.0712 | - | |
| | 0.6123 | 2500 | 0.0544 | - | |
| | 0.7348 | 3000 | 0.052 | - | |
| | 0.8572 | 3500 | 0.0449 | - | |
| | 0.9797 | 4000 | 0.0431 | - | |
| | 1.0 | 4083 | - | 0.7142 | |
| | 1.1021 | 4500 | 0.0305 | - | |
| | 1.2246 | 5000 | 0.0323 | - | |
| | 1.3470 | 5500 | 0.035 | - | |
| | 1.4695 | 6000 | 0.0289 | - | |
| | 1.5920 | 6500 | 0.0297 | - | |
| | 1.7144 | 7000 | 0.0254 | - | |
| | 1.8369 | 7500 | 0.0273 | - | |
| | 1.9593 | 8000 | 0.0225 | - | |
| | 2.0 | 8166 | - | 0.7223 | |
| | 2.0818 | 8500 | 0.0228 | - | |
| | 2.2043 | 9000 | 0.0176 | - | |
| | 2.3267 | 9500 | 0.0175 | - | |
| | 2.4492 | 10000 | 0.02 | - | |
| | 2.5716 | 10500 | 0.0224 | - | |
| | 2.6941 | 11000 | 0.021 | - | |
| | 2.8166 | 11500 | 0.0188 | - | |
| | 2.9390 | 12000 | 0.0155 | - | |
| | 3.0 | 12249 | - | 0.7286 | |
|
|
|
|
| ### Framework Versions |
| - Python: 3.9.21 |
| - Sentence Transformers: 5.1.1 |
| - Transformers: 4.56.2 |
| - PyTorch: 2.8.0+cu128 |
| - Accelerate: 1.4.0 |
| - Datasets: 3.3.1 |
| - Tokenizers: 0.22.0 |
|
|
|
|
| ### Citation |
|
|
| If you use this model, please cite: |
|
|
| ```bibtex |
| @inproceedings{lage2026resb2, |
| title={ReSB²: Machine-Assisted Linking of Legislative Bills using Domain-Adapted ModernBERT and Explainable AI}, |
| author={Lage, Lucas Gabriel and others}, |
| booktitle={Proceedings of the ACM Conference on Hypertext and Social Media}, |
| year={2026} |
| } |
| ``` |
|
|
|
|
| ## License |
|
|
| The models developed and released in this repository, including the trained ReSB² models, are provided for research and academic purposes. |
|
|
| The use of the underlying pre-trained models is subject to the licenses and terms of use defined by their original providers. Users are responsible for complying with the respective licenses when using, modifying, or redistributing these models. |
|
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|
| ## Acknowledgments |
|
|
| This work was supported by the Legislative Assembly of Minas Gerais (ALMG), CNPq, CAPES, and FAPEMIG. |
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| <!-- |
| ## Glossary |
|
|
| *Clearly define terms in order to be accessible across audiences.* |
| --> |
|
|
| <!-- |
| ## Model Card Authors |
|
|
| *Lists the people who create the model card, providing recognition and accountability for the detailed work that goes into its construction.* |
| --> |
|
|
| <!-- |
| ## Model Card Contact |
|
|
| *Provides a way for people who have updates to the Model Card, suggestions, or questions, to contact the Model Card authors.* |
| --> |
