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5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
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Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
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Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005493-21.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA SERRA- ES
PÂMELLA CALAZANS RODRIGUES USAI SILVA, brasileira, casada, doceira, inscrito no CPF sob o nº 057.782.157-11, não portador da Carteira de Identidade, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
pelo rito ordinário, em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e São Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester (Inglaterra) para Vitória (Brasil) no dia 25/12/2022.
O retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, às 12:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 com destino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01)
Em que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não minimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se mostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor da Autora não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário que Autora se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os outros bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. A Autora na tentativa de solucionar o problema,
apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhete
Após longas horas de espera, a Autora se encontrava no aeroporto com seu filhos pequenos, e acompanhada de seu esposo, aguardando um posicionament da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho n Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pel família da Autora, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados pela empresa Ré que tudo estava solucionado no que tange ao retorno da Autora e sua família para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo informações da funcionária da empresa Ré, não se estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo da Autora, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias. De acordo com Docs. 03 e 04.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, a Autora entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente a Autora realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada, a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentando nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto. Anexo Doc 05.
A Autora se viu totalmente incapacitada de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinham proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo a Autora que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com a Autora que se encontrava com seus dois filhos menores já há muitas horas no aeroporto e estava totalmente debilitada em sua saúde, pois na madrugada anterior a viagem de retorno adquiriu uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico docs. 06.
A autora se encontrava muito fragilizada em sua saúde fisica, pois horas antes a mesma, estava internada em um hospital tomando as medicações necessárias para estar apta para conseguir embarcar.
Mas mesmo diante de tanto esforço, a Autora não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas pelo motivo “NO SHOW”, como
se a mesma, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado, como comprovado atestado.
E a autora estava presente no Aeroporto com seu marido e seus dois filhos, e a requerida nao fazendo menor questão de tentar resolver os problemas que ela mesmo criou.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens sã classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o qu impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data
Diante de tantos problemas e a negativa do embarque a Autora teve que retornar para casa de seus familiares para buscar uma nova solução para viajar. Haja vistas, que a mesma estava no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsão exata do seu retorno ao trabalho, tendo que cumprir compromissos de encomendas já agendadas.
Assim, somente no dia 23/01/2023, a Autora conseguiu embarcar após ter que adquirir novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagens adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a longo prazo, tendo a Autora que se endividar, através de um empréstimo para conseguir adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prova acostada. (docs. 07).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a Autora convalescida, cheias de dores abdominais, com seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco nas crianças e também na Autora.
Lorenzo o primogênito da Autora ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio foi indicado ao esposo da Autora, se dirigir até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava. Conforme doc 08.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e foi liberado tendo a Autora e sua família conseguido então, prosseguir para destino final, tendo seu voo sido remarcado novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexo. Doc 09.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
az-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamo
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a Autora teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte. Conforme Doc 10 e 11.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos á Autora, morais e materiais.
iante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a ormas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais xtrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d resente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência. Uma verdadeira vergonha e descaso com a consumidora.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da
Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca: "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer
perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustrada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pela Autora são evidentes e decorrem da própri narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentad de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, situação de vulnerabilidade que a Autora se encontra em virtude de sua saúde.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo Ré quanto à situação, A autora teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
omo mencionado, causa espécie a forma com que a Ré conduziu a situação at embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação ospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos e minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento de sua assagens.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pela Autora durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação
de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mai transparente e bem realizado.
unca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores assam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso. perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever e reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu verdadeiro caráter punitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento qu episódios como o experimentado pela Autora repetem-se diariamente. Basta um simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos send praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude n sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa d que a Autora (e demais consumidores eventualmente lesados em outro episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Pode Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementa abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento:
01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIA
Como já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, a Autora teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuízo para a autora no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais). Conforme documentos de nº 11 anexado.
Diante do cancelamento dos voos previstos a Autora teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos). Conforme documentos em anexo.
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea Ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autora teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno par casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montante de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprovantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
A Autora é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pela Autora, não apenas por recompor a ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo
Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário
ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias quando então recuperou apenas parte dos pertences qu estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valo arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módic para as particularidades do caso concreto, merecend majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valo do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termo da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9 C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico d Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugerido pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
este sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Autora, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por danos matérias, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
IV) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
V) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 35.815,58 (Trinta cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIA
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-4 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5005499-57.2023.8.08.0006.txt | AO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ/ES
PIERRE FERNANDO PROVETE, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 082.590.677-65, portador do RG nº 1.136.556 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Grandis, nº 109, Coqueiral de Aracruz/ES, CEP 29199-087, por sua advogada in fine assinada, qualificada e constituída conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sl’s 1620/1622/1624, Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-935, onde recebem intimações na forma da lei, vem, perante Vossa Excelência propor.
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, n.º 673. Sala 5001. Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados
1. DOS FATOS
O autor é consultor de informações em logística florestal, exercendo suas funções de forma corporativa em todas as unidades da empresa em que trabalha.
Vale dizer, o requerente pode exercer suas atividades laborais em todo território nacional.
Pois bem.
Em meados de agosto de 2023, a empregadora do requerente adquiriu novos caminhões/carretas na cidade de Imperatriz/MA. Logo, o autor foi designado para acompanhar as operações dos veículos, conforme se verifica do cronograma da viagem no e-mail enviado pela empregadora:
Nessa toada, as passagens foram adquiridas pela empregadora e fornecidas ao autor, e conformidade com o cronograma informado acima.
No dia 28/08/2023, o demandante pretendia realizar a viagem com destino à Imperatriz/MA através da companhia LATAM, no voo LA 4537, com horário de partida às 4h55m (VIX x GRU).
Após realizar o embarque conforme previsto e, durante o taxiamento, o piloto anunciou que a aeronave precisaria de manutenção, concomitantemente, todos permaneceram abordo da aeronave até as 6hrs da manhã do dia 28/08, com a real expectativa de que o voo seria realizado.
Entretanto, o autor foi informado pela requerida, enquanto ainda estava dentro da aeronave, sobre o novo horário de partida:
Contudo, a aeronave não decolou, na medida em que o piloto anunciou, as 6 horas da manhã, que todos os passageiros deveriam realizar o desembarque.
om efeito, o voo para Imperatriz/MA no dia 28/08 não ocorreu!!
Vale dizer, o requerente tinha se programado para passar a semana em Imperatriz/MA a trabalho, onde existe uma unidade (sede) da empresa em que trabalha. Na verdade, o cronograma seria de 2 (dois) dias exclusivos para o deslocamento, quais sejam, segunda e sexta e, 3 (três) dias de efetivo exercício laboral. Entretanto, por razões alheias à vontade do requerente, SEU CRONOGRAMA NÃO FOI CUMPRIDO, resultando na perda de um dia de trabalho.
Prova disto, é a declaração de atraso do voo emitida pela própria requerida, in verbis:
(doc. anexo 08).
Excelência, a ré CONFESSA o atraso de 24h entre o voo inicial e o de fato realizado pelo autor.
Nesse víeis, a ré forneceu hospedagem e alimentação, já que em decorrência do atraso o autor foi compelido a aguardar 24h para seguir com seu cronograma de viagem no dia seguinte (29/08).
Com efeito, o GRAVAME a parte autora é patente, já que em razão do atraso o requerente chegou em Imperatriz/MA apenas no dia 29/08 e, em razão disto, um dia de trabalho foi totalmente perdido.
Vale dizer, a parte autora vivenciou sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel. Repita-se, o atraso do voo resultou em prejuízo inestimável!!
Por fim, não restou alternativa ao requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Poder Judiciário objetivando a reparação pelos Danos Morais sofridos em decorrência dos atos praticados pela ré.
2. DO JUIZO 100% DIGITAL
Tendo em vista a Resolução CNJ n.º 345/2020 que aprovou em outubro/2020 o Juízo 100% Digital, a qual permite que todos os atos processuais como as audiências e as sessões de julgamento sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, o autor adere a esta opção de tramitação, visando à celeridade e praticidade por meio do uso da tecnologia. Portanto, requer a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
autor requer a inversão do ônus da prova, por figurar como a parte mais fraca da relaçã
Ressalte-se que tal meio de facilitação da defesa do consumidor em Juízo tem lugar nas hipóteses em que as afirmações do demandante/consumidor sejam verossimilhantes ou evidenciada a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Se, de um lado, a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade está decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI N. 8.078/90. 1 – A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (REsp 435572/RJ).
ortanto, sucinto o presente tópico para requerer a inversão do ônus da prova em favor do autor.
4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consoante se infere da narrativa autoral, o requerente foi submetido a contratempos sucessivos gerados exclusivamente pela ré, compelindo-lhe a refazer todo seu planejamento de trabalho, ocasionando transtorno em toda sua agenda profissional.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da FALHA DA PRESTAÇÃO de serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida laboral.
Pois bem.
A responsabilidade civil das empresas áreas se amolda aos termos do art. 14 do CDC
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Desta forma, como prestador de serviços, a requerida deve responder pelos vícios na prestação d serviço, e principalmente pelos danos inerentes a falha na prestação.
Com efeito, a falhada prestação dos serviços atrai a responsabilidade objetiva da requerida!
Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª’ edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente –(...)DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Vale dizer, o dano causado unilateralmente pela ré, resultou na perda de um dia de trabalho, acarreta prejuízo em “cascata”, ocasionando supressão do seu tempo útil.
Com efeito, o autor teve que DESPERDIÇAR 24 HORAS DO SEU TEMPO – destinad exclusivamente ao trabalho – para solucionar problemas que foram causados somente pela ré. N caso dos autos, a lesão é cristalina.
Fica evidente ainda a falha na prestação dos serviços da parte requerida pelo que restou demonstrado neste petitório.
Por fim, a prestação de serviço defeituosa, atrai danos incontroversos ao consumido, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, o autor passou por situação vexaminosa ao perder um dia inteiro de trabalho, além de não comparecer aos seus compromissos dentro do cronograma previsto, falhando com seu empregador e com os parceiros deste.
É pacífico o entendimento de que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha n prestação de serviço, em especial ao não dar a correta assistência
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 007655-82.2021.8.26.0451; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023).
Tecidas todas as considerações acima, a falha na prestação de serviços perpetrados pela parte requerida é inequívoca, logo, o dano inerente ao vício da prestação corrobora com a procedência integral dessa ação.
É a medida que se impõe.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O dano moral configura agressão à direito personalíssimo, afrontando o íntimo do ser humano e causando sequelas psíquicas ao ofendido, sendo certo que sua recomposição é imperativo constitucional, inserido no rol de direitos fundamentais (art. 5º, V e X).
O dano é subjetivo, não espelha o caráter indenizatório e sim compensatório, posto que jamais se poderia valorar um bem subjetivo, e que se deve dar interpretação analógica às hipóteses de cunho personalíssimo, como a tranquilidade, o direito à honra e a dignidade, sendo certo que o cancelamento de voo produz dano específico, tais como: perda de dinheiro investido, incômodo, desconforto, objetivos de viagem frustrados e muitos outros, de modo que a alteração unilateral do contrato de transporte já é suficiente para configuração do dano.
Através da narrativa fática e o acervo probatório anexado à exordial, resta evidente a falha na prestação de serviço da ré, que ceifou um dia de trabalho do autor em decorrência do ATRASO DE 24 HORAS
Repita-se. a falha na prestação de serviço causou grave a parte autora
Antecipando-se o confronto analítico entre a tese e antítese, mais abaixo detalhado, com base no acervo probatório dos autos é possível apresentar o seguinte panorama resumido:
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu primeiro voo atrasado (28/08/2023 às 4h55m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m). Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas. Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve seu segundo voo atrasado (28/08/2023 às 7h50m).
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor teve o seu cronograma atrasado em 24 horas.
Consta dos autos prova (ônus da ré) de que o autor perdeu um dia de trabalho em decorrência do atraso de 24 horas.
Vale dizer, o dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema, in verbis.
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
n casu, deve ser aplicado o Enunciado 4.1 da ANAC, in verbis
ENUNCIADO N.º 4.1: CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO – DANO MORAL: O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DENADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
Além disso, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu art. 3º que na hipótese de o atraso voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
No caso dos autos o atraso foi superior a 24 horas, causando GRAVAME ao requerente.
O E. TJES, perfilha do mesmo entendimento, senão vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. EM HIPÓTESES SIMILARES DE CANCELAMENTO DE VOOS E PERDAS DE CONEXÕES, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO POR ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). [...] ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019).
Outros tribunais perfilham do mesmo entendimento, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CANCELAMENTO DE VOO –PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO QUE NÃO SE MANTÉM [...] patente responsabilidade objetiva da apelada pelos danos eventualmente advindos do descumprimento do contrato de transporte aéreo – cancelamento do voo contratado por confessada falha da apelada quanto à escala de tripulação – problema que não se trata de fortuito externo – perda de compromisso profissional pelo apelante – verossimilhança da versão inicial a respeito – questão incontroversa, porque não contestada. DANO MORAL – responsabilidade objetiva da apelante evidenciada pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo que levou à perda de compromisso profissional pelo apelante – dano moral ocorrente – indenização fixada não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. DANO MATERIAL – compra de passagem não endossável por parte do apelante, no valor de R$ 744,08 – valor igualmente devido. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10773723820198260100, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021).
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520-67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTIFICAÇÃO. NO CASO, O ATRASO DO VOO CAUSOU A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO COM CERCA DE OITO HORAS DE ATRASO, ACARRETANDO A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais deve ser mantido, visto que tal montante se coaduna às diretrizes extraídas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sinaliza para a ré a inadequação de sua conduta e necessidade de revisão de seus procedimentos. (TJ-RS - AC: 70082923285 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)
É digno de atenção que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, já que o atraso de “apenas” de 24 horas, resultou na perda de um dia inteiro de trabalho do requerente.
Vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Nesse víeis, o dever reparatório é inequívoco!
6. DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “Valor de desestímuloevalor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Diante do exposto, atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do autor – PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU DIA DE TRABALHO PERDIDO –, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos perfazendo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (vide art. 398 do CC), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
Sucessivamente outra importância a ser fixada segundo o elevado critério de Vossa Excelência, de modo a desestimular os infratores a repetirem suas condutas abusivas.
7. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer o autor o deferimento do beneplácito da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CRFB/88, bem como dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, por não possuir, condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão, o requerente, exibiu declaração de hipossuficiência, o que é necessário para atingir os objetivos preconizados pela legislação em vigor (doc. anexo).
8. PEDIDOS
Por todo exposto, é a presente para requerer:
a) seja a é citada no endereço constante do preâmbulo para, querendo, apresentar sua defesa em momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) a tramitação do feito pelo juízo 100% Digital, tendo em vista a resolução CNJ 345/2020;
c) seja determinada inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da exordial e da inegável condição hipossuficiente do autor, com arrimo legal no inciso VIII, do art. 6º, do CDC;
d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de afronta ao Ordenamento Jurídico Brasileiro;
e) seja concedido o beneplácito da justiça gratuita em favor do autor, com fulcro na art. 98 do CPC c/c art. 5º LXXIV da CRFB/88;
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2023.
RENATA ZAGO OAB/ES 26.524 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005501-52.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
LUIZ CARLOS MARCOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I Nº 769762-ES, CPF: 000.817.817-84, residente e domiciliado à Av. Pedro Alvares Cabral, nº 788, Bairro Interlagos, Linhares-ES, Cep: 29903-044, aqui representados por seus procuradores procuração anexa, o DR: BELMIRO GOMES SANTANNA, brasileiro, casado, advogado, OAB-ES 21.484 e o DR: IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-ES 37.757, com escritório à Avenida Presidente Costa e Silva nº 9 – quadra 1 – bairro BNH – Linhares-ES – Cep: 29.902-120, fone: 99975-0076, onde deverá receber a comunicação de quaisquer atos processuais, vem à presença de V.Exa, ajuizar nos termos da Lei n.º 12.153/09 e demais legislações pertinentes a matéria, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de
TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60 estabelecida à Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, Cep: 04634-042, São Paulo, Capital e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.760.260/0001-19, estabelecida à Rua Catequese, n° 277, 11° andar, Bairro Jardim, Santo André, São Paulo, Cep:09090-401, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O requerente possui o vínculo contratual n° 36500000107753 junto a empresa CVC, na valor de R$ 1.621,28, sendo 4 passagens aéreas da empresa TAM, saindo de Vitória/ES com destino ao Rio de Janeiro/RJ, com data marcada para voo dia 07/01/2021 a 11/01/2021.
Por conta do COVID-19, o voo acabou sendo adiado e as passagens aéreas remarcadas. Acontece que, no dia 11/05/2021 o pai do requerente faleceu, conforme certidão de óbito anexa, que seria uns dos passageiros.
Após o ocorrido, o requerente foi até a agência CVC 5 vezes, (conforme protocolo anexo), comunicou o falecimento do seu pai e solicitou a restituição da passagem.
A empresa CVC informou ao requerente que estaria enviando a solicitação do reembolso junto a TAM e que a responsabilidade do reembolso seria a empresa TAM. Esclareceu a CVC que a TAM teria o prazo de 1 ano para fazer a restituição, sendo que a solicitação de reembolso foi feita no dia 09/11/2021.
Diante o exposto, o requerente aguardou 1 ano para o reembolso da passagem, mas a restituição não ocorreu.
Portanto, no dia 28/12/2022, o requerente compareceu ao procon para tentar solucionar o problema e pediu a notificação da CVC e TAM para esclarecimento sobre a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Com isso, foi marcada audiência de conciliação no dia 27/02/2023.
A audiência de conciliação não logrou êxito, uma vez que a CVC apresentou defesa, informando que é intermediadora contratual, deste modo, não tem autonomia com relação a reembolso, que a responsabilidade da restituição da passagem seria integral e exclusiva da TAM, a TAM informou que a companhia aérea estava responsável tão somente pela realização do transporte aéreo, uma vez que sequer participou da relação jurídica ou negociação que envolveu o consumidor e a agência de viagem.
Assim sendo, diante das negativas das reclamadas, faz-se necessário recorrer ao judiciário para resolução do problema.
2 - DO DIREITO:
Inicialmente, evidencia-se que o reclamante é consumidor conforme art. 2° do CDC, e que é preciso reconhecer vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Entende-se que ficou comprovado a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pelas rés, que consistente na inércia das reclamadas ao não reembolsarem a passagem.
Assim, não há dúvida na conduta abusiva e ilícita das acionadas, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC.
No entanto, é claro que, a busca pelo judiciário se deu unicamente por ato omisso e negligente das Rés, eis que era dever das rés fazer o reembolso da passagem.
De fato, o nexo causal é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ou seja, é preciso que o ato ensejado da responsabilidade seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido seja decorrência desse ato.
Nesse caso, não há de se falar em excludente do nexo causal, pois o fato não é estranho à vontade humana.
Portanto, devemos observar o art. 740 do CC, diz que
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”
O código civil é claro acerca do assunto, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciar a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, ora, o passageiro morreu e seria impossível a conclusão do contrato.
Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre o assunto, vejamos
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NEGATIVA INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento. O pedido integral de reembolso foi negado pela recorrida de forma injustificada. Mesmo tentando reembolso na esfera administrativa, não obteve êxito. 2- Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da parte reclamante em solucionar a questão
de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3- Recurso conhecido. (TJ-MT - RI: XXXXX20198110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/06/2020)
O requerente é acobertado pelo Código de Defesa do Consumidor a qual permite a inversão do ônus da prova, o que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
Nesse sentido:
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É notório que o caso em tese se configura na necessidade de reparação por dano material e moral, já que o mesmo se encontra caracterizado.
Nesse sentido:
Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense), extraídos, senão vejamos:
(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profund não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzi de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.
Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano também abrange o dano moral.
O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:
"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.
O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, tem como escólio o seguinte:
"Todavia, há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual - pateme d'animo - na expressão dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.
Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, o que é constatado pelo caso em tese, devendo a requerida ser condenada a pagar pelos seus atos ilícitos, tudo de acordo com o artigo 186, 187 e 927 do Código Civil.
Nesse sentido:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto a reparação pelo dano moral é perfeitamente aplicável ao caso em “tela”, sendo que ao presente caso dar-se o valor do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR:
É notório o desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que seria útil, o descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de que não é responsabilidade da requerente.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extra patrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612).
3 - DO DANO MATERIAL:
Conforme documentações anexas, o dano material ficou em R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).
4 - DOS PEDIDOS:
Isto posto requer:
1 - Condenação das rés a restituição da passagem no valor de R$: 477,20 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente;
2 - A condenação das rés ao dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
3 - A citação das Requeridas, para que, querendo, ofereça defesa;
4 - A inversão do ônus da prova com aplicação do CDC (Código de defesa de Consumidor);
- A concessão da assistência judiciária gratuita conforme pedido eclaração anexa;
6 - A condenação da requerida aos honorários e sucumbências devidas no valor de 20%;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos o que desde já requer.
á-se a causa o valor de R$ 7.477,20 (sete mil quatrocentos e setenta ete reais e vinte centavos).
Linhares-ES, 30 de abril de 2023.
Nesses termos,
Pede deferimento,
BELMIRO GOMES SANTANNA ADVOGADO OAB-ES 21.484
IURY MURILO SABAINI SANTA FÉ ADVOGADO OAB-ES 37.757 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005531-33.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5005531-33.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 13.020,00 Assuntos: Atraso de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Petição inicial e documentos anexos.
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
VANESSA SANTOS DE JESUS, brasileira, portadora do RG n. 2.060.101 - ES, inscrita no CPF sob o n.º 113.840.887-50, com endereço na Avenida Argentina, n.º 325, Bairro Vista da Serra, no município de Serra/ES, CEP 29176-339, por suas advogadas devidamente constituídas conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita n CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, 6º andar, sal 62, Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fato e fundamentos expostos a seguir.
I - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara para os devidos fins e efeitos de direito que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas deste processo sem que tal obrigação implique em prejuízo próprio e familiar (declaração de hipossuficiência anexa).
Como é sabido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, razão pela qual requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
II - DOS FATOS
Em novembro/22, a Requerente que é missionária voluntária, precisava ir até o Rio Pacajá/PA para realizar uma missão religiosa. Para tanto, adquiriu passagens aéreas junto à Requerida para ir de Vitória/ES para Belém/PA no dia 08/11/2022 e fazer o trajeto de retorno no dia 19/11/2022.
No retorno, a Requerente, embarcaria no voo LA3611 em Belém/PA, no dia 19/11/2022 às 04h50 com destino à Brasília/DF (conexão), onde deveria pousar às 07h30 (doc. anexo). Ato contínuo, o voo LA3720 decolaria às 08h35 de Brasília/DF para Vitória/ES, e pousaria às 10h do mesmo dia.
A Requerente informa que não possui mais o print da passagem deste último trecho que faria originalmente, qual seja, do voo LA3720, mas que ela está vinculada à Reserva n. HESLZD e n. de ordem de compra LA9571506DNFK, podendo ser facilmente apresentada pela Requerida, o que se requer desde já.
Ocorreu que, ao chegar no aeroporto de Belém/PA, a Requerente só conseguiu fazer o check-in para o primeiro trecho (Belém – Brasília), mas ao tentar fazer o check-in do segundo trecho (Brasília – Vitória), lhe era apresentado um erro. Então, a Requerente foi informada pelos funcionários de que deveria se dirigir presencialmente ao guichê da Requerida quando chegasse no aeroporto de Brasília/DF, a fim de realizar o check-in para o segundo trecho.
Todavia, chegando no guichê da Requerida, em Brasília/DF, para fazer o check-in para o seu voo que decolaria às 08h35, para a sua surpresa, a Requerente foi informada de que aquele voo estava lotado e que deveria aguardar para ser realocada em outro voo.
Minutos depois, a Requerente recebeu um e-mail informando que havia sido realocada para o voo LA3722, que decolaria somente às 17h30 (doc. 02).
Em razão do overbooking ocorrido, a Requerente ficou aguardando por horas no aeroporto, sem a devida assistência por parte da Requerida.
Em resumo, Exa., a Requerente que deveria ter chegado ao seu destino (Vitória/ES) às 10h do dia 19/11/2022, chegou somente às 19h15. Ou seja, a Requerente chegou ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Diante do exposto, considerando as falhas na prestação do serviço d Requerida, que causaram à Requerente danos de ordem moral em virtude do desgastes enfrentados, se busca pela presente ação a devida indenização.
III - DO DIREITO
III – 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, é fundamental destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, é imprescindível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor da consumidora, ora Requerente, como medida a restabelecer igualdade e o equilíbrio na relação processual, além de a Requerente se considerada hipossuficiente (tendo em vista que a Requerida, na qualidade d fornecedora, tem maiores condições técnicas de trazer aos autos outros elemento necessários para a resolução da lide), suas alegações são verossímeis, senã inequívocas, uma vez que devidamente comprovadas pelos documentos qu acompanham esta inicial.
Dessa forma, por se tratar de relação típica de consumo, merece ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor em sua integralidade, pelo que requer, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, presumindo como verdadeiros os fatos por ela alegados e outorgando à Requerida a obrigação de produzir prova em contrário.
III – 2. DA REPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerando a legislação aplicável ao caso, forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da Requerida frente ao Requerente é caracterizada na modalidade objetiva, em razão da disposição contida nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
De tal modo, sua responsabilidade independe de culpa, cabendo à Requerida a reparação dos danos moralmente causados à Requerente.
Assim, diante da configuração da falha na prestação do serviço pela Requerida, surge sua responsabilidade civil, na qualidade de prestadora de serviço, a qual é objetiva (art. 14, CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, caberá a ela reparar os danos causados à Requerente na esfera moral.
III – 3. DO DEVER DE INDENIZAR
Considerando a conduta praticada pela Requerida e todos os desdobramentos dela decorrentes, é evidente e inafastável seu dever de indenizar, bastando a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano.
A conduta da Requerida consiste na colocação do serviço no mercado, oferecendo os voos previamente adquiridos pela Requerente, possibilitando que efetuasse a compra das referidas passagens.
O nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pela Requerente consistem no overbooking do voo LA3720 e na reacomodação da Requerente para o voo LA3722, fazendo com que ela chegasse ao seu destino com mais de 9 HORAS DE ATRASO.
Os danos sofridos pela Requerente são evidentes na medida em que havia planejado a viagem, adquirido as passagens, confiante de que chegaria ao seu destino no horário previsto, especialmente por estar voltando muito cansada depois de dias intensos de trabalho na missão religiosa, além de horas em um barco tendo em vista que seu retorno para Belém só era possível por águas, haja vista que o Rio Pacajá é um local de dificílimo acesso.
No entanto, a Requerente foi surpreendida com uma sequência de defeitos na prestação do serviço oferecido pela Requerida, que em última análise lhe causou danos de ordem moral em virtude do overbooking e a e realocação em um voo horas depois que ocasionou em um atraso de mais de 9 horas para que a Requerente finalmente chegasse em seu destino.
Veja que o caso em tela não se tratou apenas de um atraso de voo, mas sim de uma preterição de embarque em razão de uma irresponsabilidade da Requerida que por vontade própria colocou à disposição para a venda mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave. Ou seja, com intenção de lucrar praticando uma ilegalidade que só teve consequências para o consumidor.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor, bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, vai ao encontro do pleito da Requerente no sentido de que seja ressarcida moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da Requerida.
IV – 4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conforme narrado, os danos morais suportados pela Requerente são evidentes e decorrem dos próprios fatos narrados, sendo evidente que o desgaste psicológico e emocional por ela experimentados foram de extrema intensidade, principalmente considerando todo o contexto relatado.
Mister repisar que a conduta da Requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao prejuízo causados à Requerente, decorrente da má prestação dos serviços e da ilegalidade da prática de overbooking.
Frisa-se que o dano moral no presente caso é in re ipsa, prescindindo, portanto, de produção de prova por parte do Requerente, na medida que o atraso do voo foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 128.0372/SP.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor o faz para ser transportado com segurança, rapidez e qualidade. A perda desses
enefícios agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os dano xtrapatrimoniais causados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possu erdadeiro caráter punitivo para a Requerida, já que é de trivial conhecimento qu pisódios como o experimentado pela Requerente repetem-se diariamente endo assim, cabe ao judiciário punir a Requerida de modo que não venha a agi om descaso com futuros passageiros.
Nesse ponto, frise-se que a Requerente não pretende obter qualquer tipo de vantagem sobre a Requerida, mas busca, tão somente, ser reparada pelos danos que lhe foram causados pela má prestação dos serviços, qual seja, o dano causado pela prática de overbooking com a reacomodação da Requerente para um voo que somente decolaria 9 HORAS depois do horário inicialmente previsto, causando- lhe um grande atraso para que chegasse em seu destino (Vitória/ES).
Em virtude do ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS para a chegada no seu destino (Vitória/ES), a Requerente sugere a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, que atualmente equivale a R$13.020,00 (treze mil e vinte reais) para reparação dos danos suportados, considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta adotada, ou em outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV – JUSTIFICATIVA PELO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Por fim, a Requerente informa que não possui interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, haja vista que, em casos análogos ao presente, o referido ato processual tem sido frequentemente utilizado, pelas Companhias Aéreas, tão somente como ferramenta para protelar o processo.
Infelizmente, as Companhias Aéreas manifestam o seu interesse na realização da audiência, mas comparecem na data designada sem qualquer proposta de acordo em mãos. Ora bem, se não há proposta de acordo alguma, não há qualquer razão para que a audiência seja designada. Isso é um desrespeito com a parte autora, com o conciliador e com a justiça como um todo.
Ademais, caso haja realmente uma proposta de acordo, poderá ser apresentada pelos patronos da Requerida por meio dos contatos de WhatsApp e e- mail das patronas da Requerente, os quais se encontram nesta petição.
Diante disso, em atenção, ainda, aos princípios da informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial Cível e nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
V - DOS PEDIDOS
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Requerente, conforme declaração de hipossuficiência acostada;
b) a citação da Requerida no endereço informado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) a inversão o ônus da prova em favor do Requerente, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) a total procedência da presente ação a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao total de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil e do já exposto em tópico próprio, o Requerente informa que NÃO tem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.
Pede-se, por fim, que todas as intimações advindas deste feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB/SP 349.946), sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais).
Termos em que pede deferimento. São José do Rio Preto – SP, 06 de março de 2023.
GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA OAB/SP 349.946 OAB/SP 464.841 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
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