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5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-406
No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
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Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
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Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
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Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
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Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5005415-90.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5005415-90.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Última distribuição : 19/10/2022 Valor da causa: R$ 36.433,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MARCIA SOUZA EZEQUIAS, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF 076.541.147-45, portadora do RG 575533/SSP-ES; JEFFERSON DE SOUZA BUENO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 005.414.187-77, portador do RG 925687/SSP-ES; E NICOLAS DE SOUZA BUENO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 137.676.437-74, portador do RG 4316449 SSP-ES, todos residentes a Rua Linhares, SN, Bairro Santa Maria – Aracruz/ES, CEP 29198-527, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
em face de LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linh Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º anda Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e-mai relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito seguir expostas:
1. DOS FATOS
Trata-se de Ação Fundada em Relações de Consumo no quais os utores contrataram o transporte aéreo da Ré, todavia, teve o voo ancelado e posteriormente remarcado acarretando 04 dias de atraso na hegada ao destino final.
Os Autores, pessoas pobres, vítimas impactadas diretamente pelo Rompimento da Barragem de Barra Funda, no ano de 2015, e sem nenhuma perspectiva de melhora de vida no Brasil, foram agraciados com uma viagem para decidiram passar uma temporada em casa de parentes no exterior.
Após alguns meses de tentativa de trabalho, não obtendo os resultados esperados, com ajuda financeira de amigos, as partes compraram passagem de regresso ao Brasil, junto a Ré LATAM Airlines Brasil - Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pelo site de passagens “Luck2go”, reserva número 8524603694, pelo valor de R$ 9.786,24 (1856,97 Euros) (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao total.
O voo comprado, seria realizado nos seguintes moldes:
Registre-se que os Autores, antes do voo, encontravam-se ospedados em casas de amigos, na cidade de Leiria, cidade a 140 KM do eroporto, com tempo de viagem de 2:30 horas.
Até o momento de Embarque, o voo estava confirmado, com todas as informações confirmadas e check-in previamente feito (on-line).
Considerando a hora prevista do voo, as 09:25 horas da manhã do dia 27/08/2022, em respeito as normas internacionais de embarque e viagem aérea, bem como em razão da distância em que se encontravam do Aeroporto, os Autores iniciaram sua viagem as 23:00 horas do dia 26/08/2022, acreditando que estava tudo certo para chegar em casa, no Brasil.
Todavia, após a abertura do período de check-in, as 06:25h da manhã do dia 27/08/2022, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria cancelado, sem que a Ré apresentasse qualquer solução.
Ainda no dia 27/08/2022, após horas de espera, a Ré ofereceu a devolução dos valores pagos, no prazo de 30 dias úteis, vez que não poderia realocar os Autores em outra Aeronave por razões de diferenças tarifárias. Data Máxima Venia, por mais absurdo que possa parecer, a Empresa Ré, após vender a passagem, receber o dinheiro, alegar cancelamento por razões externas, entendeu que houve uma valorização do preço das passagens, e por isso decidiu cancelar os bilhetes de viagem dos Autores mediante suposto reembolso, e ainda, retendo o valor e os juros, por período de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. Absurdo!
Insatisfeitos com a situação, os Autores insistiram na argumentação pelo absurdo da situação proposta, e após cerca de 06:00h após o cancelamento do voo, a parte Ré concordou em liberar a acomodação em hotel local, todavia, sem qualquer informação sobre alimentação ou nova data de voo.
Já instalados no hotel, por volta das 17:00horas do dia 27/08/2022, o Réu liberou alimentação no alojamento hoteleiro. Também informou sobre uma possível remarcação de passagens, a qual foi confirmada em momento futuro, nos seguintes termos:
Voo 01: Lisboa para Guarulhos(SP) – 31/08/2022 – 09:30h / 18:30h Voo 02: Guarulhos(SP) para Brasilia (DF) – 31/08/2022 – 21:30h / 23:10h Voo 03: Brasilia (DF) para Vitória (ES) – 01/08/2022 – 08:30h /10:10h
Desta Feita, podemos reparar que a previsão de chegada ao Destino Contratado, Cidade de Vitória – Espírito Santo (VIX), era no dia 28/08/2022 as 10:10 horas da manhã, todavia, em razão da má prestação de serviço do Réu, pelo cancelamento e demora na remarcação do voo, os Autores chegaram ao destino, no dia 01/09/2022 as 10:10 horas, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso, sem prestar assistência suficiente.
Em razão do cancelamento, e da incerteza quanto a viagem, bem como do longo tempo de conexão no voo final, os Autores tiveram gastos de alimentação que não foram custeados pelo Réu:
Registre-se que a empresa “Luck2go” cumpriu satisfatoriamente ua parte no contrato, com a emissão das passagens aéreas a tempo e modo
pretendidos, sendo que todos os fatos ora narrados ocorram após o check- in, e só se tornaram públicos no momento do embarque, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da LATAM.
Desta feita, considerando o atraso por cancelamento e má prestação de serviços, bem como pela ausência de informação clara e precisa, os Autores entendem fazer a jus a reparação moral e material pelos danos sofridos, fundamentados nos seguintes termos:
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme as provas coligadas aos autos dão contam de demonstrar, os Autores contrataram serviço de transporte aéreo junto a requerida, cujo voo foi cancelado e remarcado.
Considerando os serviços prestados pela Ré, de venda de bilhete aéreo e da realização do transporte propriamente dito, está resta enquadrada como fornecedor/prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo previsão legal ou jurisprudência que a permita escusa de sua obrigação.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as requerentes são consumidoras desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem
responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR E FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no
serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo." (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição
do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
C) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto o serviço por não corresponder à legítima expectativa d consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falt de adequação), bem como por adicionar riscos integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) d
consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever ela prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
D) DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais 04 dia de viagem, o não embarque das requerentes no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia as requerentes, além do irrefutável fato das mesmas, se verem impedidas de embarcarem em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que as Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. As Requerentes pela prática de atos ilegais perpetrados pel
Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelas Requerentes é ainda agravado pelo fato da mesma ser coagida a fazer uma opção de voo num horário e data que não foi a que escolheram e compraram, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PREJUDICADOS.
Não é algo que atinge somente o patrimônio, mas sim a ofensa psíquica, a imagem do autor, que teve de contar para terceiros que foi vítima de um golpe, e, inclusive, sofrendo para manter seu sustento no mês fatídico.
Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.
Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.
Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.
Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica
substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃ CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENT INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pel prática de atos ilícitos causadores de danos morais no artigos 186 e 927, aqui transcritos:
Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.
Frisa-se que não podem as Rés alegarem excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.
Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação.”
Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação do arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito reparação moral.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.
Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108).
Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar os Autores, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade as Rés.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
E) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo "e" valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida nclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que comet busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 12.000,00 (Doze mil reais), par ada um dos Autores, totalizando a monta de R$ 36.000,00 (trinta e seu il reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mai uros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art 98), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
F) DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser ressarcidos pela parte Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para hospedagem e alimentação da Ré diante da Autora.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacífica no assunto, vejamos
JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de
demonstração de culpa. Não sendo reconhecida excludente prevista no § 3º, inciso II, do citad artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empres aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trech Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o di 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, à 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência d recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, po consequência, o pagamento de despesas realizadas co estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida comprovados nos presentes autos. 5. No caso, deve se ressaltado que eventual cancelamento decorrente d força maior não exime a empresa aérea de prestar devida assistência material, conforme determinação d art. 14, § 1º, III, da Resolução da ANAC n.º 141, de de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestaçã do serviço causou transtornos que ultrapassam o mer aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever d indenizar os danos morais suportados. Desta feita restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrad mensurar o valor da indenização, considerando a su indenização e os critérios da razoabilidade e d proporcionalidade. 7. A primeira finalidade d reparação do dano moral versa sobre a funçã compensatória, caracterizada como um meio de satisfaçã da vítima em razão da privação ou violação de seu direitos da personalidade. Nesse caso, o sistem jurídico considera a repercussão do ato ilícito e relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidad refere-se ao caráter punitivo, em que o sistem jurídico responde ao agente causador do dano sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imateria com parte de seu patrimônio. Por último, a terceir finalidade da reparação do dano moral relaciona-se a aspecto preventivo, entendido como uma medida d desestímulo e intimidação do ofensor, mas com inequívoco propósito de alcançar todos integrantes d coletividade, alertando-os e desestimulando-os d prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, a mensurar o quantum indenizatório, há que se considera os critérios da equidade, da razoabilidade e d proporcionalidade, bem como atender critério específicos, tais como o grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais da partes, a repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, esclarecendo-se que valor do dano moral não pode promover o enriqueciment ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto d aviltar o direito da personalidade violado. 9. Dest feita, considerados os parâmetros acima explicitados, valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostr excessivo, devendo ser mantida a indenização na quanti de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominad conhecido e desprovido. Sentença mantida por seu próprios fundamentos. Condenada a recorrente a pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor d condenação. 11. A súmula de julgamento servirá d acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.:
No caso dos Autos, os Autores foram atendidos pela Ré, com elevado grau de descaso e demora, não suprindo as despesas alimentares necessárias, forçando-os ao pagamento de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de alimentação em razão da Conduta Negligente e omissiva exclusivamente da parte ré.
Assim, requer a Autora a indenização no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais) a título de danos materiais, que a assistência prestada aos Autores foi insuficiente e incapaz de compensar a conduta desastrosa pelo cancelamento do voo.
G) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, sendo os Autores hipossuficientes dos pontos e vista técnico e econômico, além de trazerem aos autos os bilhetes de viagem, capazes de comprovar os atrasos e cancelamentos, cabe a parte Ré a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito pleiteado.
Isto posto, os Autores Rogam pelo Deferimento da Inversão do Ônus Probatório, para que a parte Requerida supra os Autos quanto a documentação necessária.
) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Os Autores são pessoas pobres na acepção do termo e não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já
requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ- SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso
concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.
Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado d necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar o faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal, seja merecedora d benefício, e que também o seja aquela sujeito que proprietário de bens imóveis, mas não dispõe d liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismo de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigi que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha qu comprometer significativamente sua renda, ou tenha qu se desfazer de seus bens, liquidando-os para angaria recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiç Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.
2. DOS PEDIDOS
a) Roga-se pelo recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como a designação de Audiência de Conciliação nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro;
B) Requer a Citação do Réu para comparecimento a audiência supra requerida, bem como para oferecer Defesa no prazo da lei, sob pena de revelia e a incidência de todos os seus efeitos;
C) Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
D) Pede a total procedência da presente ação, para:
I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente MARCIA SOUZA EZEQUIAS, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
II. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente JEFFERSON DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
III. I. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente NICOLAS DE SOUZA BUENO, no valor no mínimo R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos
onetariamente e acrescidos de juros legais nos termos d úmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
IV. Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização material no valor de R$ 433,60 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), devendo este valor ser atualizado pelo Tabela da CGJ-TJMG a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.
e) a condenação da Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa;
f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por serem os Autores pessoas sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
Roga-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes dos Réus, sob pena de confissão ficta.
Dá-se à causa o valor de R$ 36.433,60 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.
Belo horizonte, 19 de outubro de 202
FREDERICO MARQUES DO NASCIMENTO OAB/MG 132.912 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005425-28.2023.8.08.0030.txt | Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares
CLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES, brasileiro, casado, promotor de justiça, portador do RG nº 11.191.004, e do CPF nº 013.869.716-77, email pessoal: cleander.cesar@hotmail.com, celular (27)981164848, residente e domiciliado na rua Lafayete Amancio Nespoli, n. 853 – Residencial Unique (internamente na Rua Taj Mahal, quadra B/7), Nova Betânia, Linhares, vem perante Vossa Excelência a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS
ÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS MORAIS
TAM Linhas Aéreas S/A, empresa aérea com nome comercial LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
I – Dos Fatos:
O autor comprou um conjunto de quatro passagens aéreas da ré por meio eletrônico para uma viagem para os Estados Unidos, com a família (autor, esposa e dois filhos menores de 12 anos).
Inicialmente ressalta-se que as passagens foram compradas em meados de fevereiro de 2020, antes do período pandêmico da Covid-19, vindo logo em seguida o anúncio do fechamento global dos aeroportos nesse período.
Assim, sucessivas remarcações vieram ocorrendo ao longo do tempo, quando finalmente a viagem foi marcada para 10 de dezembro de 2021 com retorno para o dia 30 de dezembro do mesmo ano.
Ressalta-se que na viagem de ida, tivemos alguns contratempos por conta de remarcação de última hora e perda de voo, inclusive com desintegração do conjunto das passagens, mas se resolveu e conseguimos embarcar, garantindo a viagem.
Ocorre, que no dia do retorno, à época, era exigência apresentar o teste de covid-19 para embarcar de volta, quando o teste da minha esposa, Emiliane Ferreira Silva detectou a presença do coronavírus, o que impediu o embarque de toda a família, uma vez que estávamos juntos.
Assim, imediatamente entrou-se em contato com a empresa ré e seguimos todos os procedimentos para comprovação da doença (teste PCA) e o direito de remarcação das passagens aéreas para retornar para o Brasil.
Aguardado o período de quarentena, nos Estados Unidos, efetuei a ligação para a central de remarcação da empresa ré na tentativa de remarcar as passagens aéreas, porém o atendente da empresa ré colocou o entrave afirmando que era possível remarcar as passagens aéreas, no entanto, necessário pagamento da diferença tarifária.
Só que a diferença tarifária estava num preço estratosférico, cobrando um valor aproximado de dezesseis mil reais as quatro passagens de volta para o Brasil. O que soa o irrazoável desembolsar esse valor, pois as passagens foram
compradas à época por pouco mais que R$8.816,76. Numa conta simples, dividindo pela metade, correspondente a tarifa de retorno, R$4.408,38.
As gravações telefônicas e os protocolos gerados, que estão no poder da empresa ré testificam essa conversa e as tentativas de solucionar, porém sem sucesso uma vez que o subscritor não tinha esse valor para desembolsar para voltar ao país de origem.
Assim, para retornar com minha família, com muito constrangimento e desconforto, recorreu-se a um empréstimo com o sr. Marcos Ferreira Silva (irmão de minha esposa que reside nos Estados Unidos), e este comprou as quatro passagens aéreas com seus dados e cartão de crédito na empresa Azul pelo valor de U$1222.80 (valores em dólares americanos) possibilitando o retorno meu e de minha família.
Ou seja, foi mais barato comprar uma outra passagem de avião, por outra empresa aérea do que fazer a alteração de voo, o que demonstra um total abuso de direito da ré em forçar o autor a perder as passagens aéreas, arcando com prejuízos elevados.
II – Do Direito:
Preliminarmente:
Da competência do Juízo de Linhares para o processamento e julgamento dessa ação.
O autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo desta Comarca, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”.
Do Mérito propriamente dito
Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor a esse caso concreto.
Ação de ressarcimento cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em caráter de liminar que o autor ajuíza em face da ré tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor diz “Os direitos previstos nesse Código não excluem outros decorrentes de tratado ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçã interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativa competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito analogia, costumes e equidade. Parágrafo único: “Tendo mais de um autor ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto nas normas de consumo.”
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Da Responsabilidade Civil Objetiva da ré (empresa aérea) quanto ao objeto dessa ação.
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva da ré (empresa aérea).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
Art. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício do serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, sendo nula as cláusulas contratuais que exonerem as suas respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea extrapola e muito as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto a incidência de diferença tarifária.
A época vigorava a MP 925/2020, Lei n. 14034/2020 e as devidas prorrogações pela MP 1024/2020, a qual previa o direito de remarcação de passagens aéreas, entre outras situações, quando o passageiro acometido da Covid-19 na hora do embarque.
O consumidor nas condições das normativas acima tinha as opções de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, para ser usado
na compra de outros produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses; reacomodar-se em outro voo; reagendar o voo; ou pedir reembolso.
Nenhuma opção foi apresentada, ainda mais na condição de vulnerabilidade que o subscritor se encontrava: outro país, com toda a família, precisando vir embora, mas impossibilitado por conta dos preços exorbitantes que a companhia aérea ré queria cobrar para emitir as passagens.
No direito consumerista, pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
Também, o princípio da proteção da confiança pretende proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nasceram com o contrato, nas obrigações assumidas e no vínculo criado. Isso se dá em dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem as normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio contratual nas relações de consumo, ou seja, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através das proibição do uso de cláusulas contratuais abusivas e de uma interpretação sempre próconsumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos dessas relações desses serviços.
Assim, incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, V e X, do CDC: “exigi do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa caus o preço dos produtos ou serviços.” No mesmo sentido o art. 51, do CDC, trato das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exempl cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de serviços de responsabilidad (art. 51, I, CDC), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (art. 51, II CDC), que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, III, CDC), qu coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, CDC) que permitam a variação unilateral do preço (art. 51, X, CDC) e pro fi estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (art 51, XV, CDC).
Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que a diferença exagerada do valor tarifário sobre a passagem aérea é ilícita, requer-se que seja reconhecido a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor proporcional às quatro passagens de volta adquiridas para o retorno do Brasil para os Estados Unidos. Valor sem correção: R$4.408,38.
Ademais seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar ao autor o valor despendido para comprar outras quatro passagens aéreas de outra companhia aérea, possibilitando o retorno ao Brasil. Valor de U$1222,80, convertido na cotação desta data em R$6.138,45.
Ao reconhecimento, seja devolvido a título de dano material, devidamente corrigido e com os juros legais, a integralidade de R$10.546,83, que representa a soma das passagens adquiridas pela empresa ré e o valor gasto para adquirir novas passagens de retorno.
o Pedido de Indenização de Danos Morais.
Requer-se ainda que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que o réu cometeu um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva do réu em onerar excessivamente o autor a suportar um valor exagerado da diferença tarifária. Salvo engano, os valores (conforme gravação telefônica) aproximavam à época dezesseis mil reais o que fez com que o autor, recorresse com certo constrangimento ao seu cunhado para aquisição das passagens aéreas por outra companhia, visto que em final de viagem, os recursos financeiros são baixos pelos gastos já efetuados durante a estadia naquele país.
Não bastasse, nas tratativas com a empresa ré, esta não deu qualquer alternativa, seja para reembolso, a fim de ao menos amenizar os prejuízos já experimentados. O que demonstra que a referida ré forneceu um serviço defeituoso e abusivo, e portanto há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no noss ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas rés ao autor. Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins d evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se a função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano. A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pelas rés. A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso o autor. E a função punitiva e repressiva visa a punir as rés que causaram ao dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano
demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a ré seja condenada a uma indenização a título de dano moral no valor de R$13.200,00 (10 salários mínimos), como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia acima, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador.
Do Pedido de Exibição de Documentos.
Requer-se ainda que a ré apresente a esse juízo todos os e-mails encetado com o autor (cleander.cesar@hotmail.com), os protocolos gerados e a gravações telefônicas efetuadas, como comprovação de que buscou todas as formas de resolução amigável e administrativamente.
A finalidade das provas, é no intuito de melhor instruir o processo quanto a delimitação da conduta danosa praticada pela ré, sendo o dever dela de informar ao consumidor todas as regras contratuais principalmente aqueles referentes a remarcação e reembolso, bem como um ponderação justa e razoável devido ao caso concreto.
essa forma, seja aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º III, do CDC.
III.) Do Pedido:
Ante o exposto, PEDE-SE
a) Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
b) Seja a requerida condenada a ressarcir a título de dano material ao demandante a importância de R$10.546,83, com juros e correção monetária;
) A citação da requerida, via postal (NCPC, art. 277), no endereço indicad refacialmente, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada po ste douto juízo, e, querendo, contestar a presente ação, assim não fazendo, lh er aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial om o consequente reconhecimento da revelia;
d) Provar o alegado com a juntada dos documentos citados nesta vestibular, com o depoimento pessoal do preposto da empresa ré, com a inquirição de testemunhas, e por todos os outros meios de prova admitidos em direito, inclusive prova pericial, se for o caso;
Dá à causa o valor de R$ 23.746,83.
Nesses termos, pede deferimento.
Linhares, 29 de maio de 2023
CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5005459-64.2022.8.08.0021.txt | EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE GUARAPARI/ES.
CRISTHIANO GERALDO MARTINS DA CRUZ brasileiro, casado, Operador de Guindaste, CPF: 276.325.538-86 Carteira de Identidade: MG14720487 – SSP/MG, residente e domiciliad na Av. Oceânica, 1743, AN7, Apto 703, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP: 29216-080, vem, a presença de Vossa Excelência, por se advogado infrafirmado, para propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº. 673 - 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos:
1. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré adquirindo passagens aéreas co seguinte itinerário:
Tenerife/ES para Madrid/ES - saída 20/07/2022 às 14h20 e chegada às 18h10;
Voo LA8065 – operado pela Ibéria (IB7065) Madrid/ES para Guarulhos/SP - saída 20/07/2022 às 23h25 e chegada às 04h40, do dia 21/07/2022;
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 06h40 e
Todavia, por questões alheias a sua vontade, rogramação não aconteceu como prevista.
O Autor trabalha embarcado em plataforma de petróle em Tenerife/ES, com escala de trabalho de 28 (vinte e oito) dia embarcado x 28 (vinte e oito) dias em casa.
No dia 20/07/2022, o Autor saiu de Tenerife com destino ao Brasil depois uma longa jornada de trabalho e tudo que queria era chegar logo em casa, estar com a família, e poder descansar.
O voo Tenerife/Madrid operou em seu devido horário, n ntanto, o voo Madrid/Tenerife sofreu atraso de 49 (quarenta e nove inutos na decolagem, causando muita tensão ao Autor, pois passo oda a viagem achando que pudesse perder seu voo de conexã uarulhos/Vitória. Comprovante em anexo.
O voo LA8065 chegou à Guarulhos às 05h15, mas até omento do desembarque a tensão só aumentava, pois não queri erder o voo de conexão para Vitória.
Ao conseguir desembarcar, o Autor saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque, no entanto, teve uma desagradável surpresa: o voo LA3216, Guarulhos/Vitória havia sido cancelado. Isso mesmo!
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante as longas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor se deparou com o cancelamento do seu voo para casa. Comprovante anexo.
Logo, o Autor procurou o balcão da Ré para informações sobre sua reacomodação, pois, em momento algum a Ré havia informado o Autor, previamente, sobre o referido cancelamento, de modo que ele pudesse se reprogramar.
Depois de uma longa fila aguardando atendimento, o Autor conseguiu ser atendido. A Ré informou que poderia o reacomodar no voo com o seguinte itinerário:
Guarulhos/SP para Vitória/ES - saída 21/07/2022 às 13h25 chegada às 14h50.
Ora, o Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curt spaço de tempo entre as conexões. Sabidamente os voos com meno mpo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, o Autor questionou se haveria possibilidade de o reacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 da ANAC.
Neste momento, a Ré entregou-lhe os tickets de embarque e voucher de alimentação, pedindo para que se retirasse do balcão, pois tinham mais passageiros aguardando atendimento. Surreal!
Diga-se de passagem que o voucher de alimentação não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Em que pese, a Ré também deveria ter disponibilizad hospedagem ao Autor conforme preconiza a Resolução 400 da ANAC pois permaneceu 07 (sete) horas jogado à própria sorte no aeroporto d Guarulhos enquanto aguardava o novo voo para Vitória.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O novo voo, LA3494, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Diante desta situação, do excessivo estresse e perturbação sofrido, não restou outro caminho a não ser o Poder Judiciário, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.
2. DO DIREITO 2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre Autor e Ré é eminentemente de consumo, eis que a Ré é prestadora de serviços e o Autor foi consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consum havida na espécie, devendo a presente demanda ser analisada e julgad sob a égide da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pela Ré.
Ao adquirir uma passagem, o passageiro espera que a companhia aérea preste os serviços contratados de forma eficiente, para que chegue ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como seja informado, previamente, caso exista algum tipo de cancelamento de voo em seu itinerário.
O Autor escolheu seu itinerário considerando os horário os voos, o tempo de permanência nos aeroportos, e os valores da assagens.
Entretanto, no caso em apreço, em razão do cancelamento do voo Guarulhos/Vitória, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde, e totalmente exaurido.
Em momento algum a Ré buscou uma solução razoável que resolvesse o problema atendendo aos interesses do Autor.
O cancelamento de voo com o consequente atraso na chegada ao destino, estão inseridos na teoria do risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de reparar eventuais danos causados pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Importante ressaltar que todos os contratempos vividos, como ocorreu no caso do Autor, não se enquadram no rol de situações de caso fortuito ou força maior, vez que suas consequências são resultado exclusivo da conduta da própria Ré.
Trata-se, portanto, de fortuito interno, devendo a Ré arca om os danos infringidos ao Autor.
Nesse sentido, também indiscutível a aplicação do artig 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor.
Por todo o exposto, sendo incontroverso a relação d consumo existente entre Autor e Rés, bem como as circunstâncias d caso que revelam a negligência das Rés no cumprimento de sua obrigações, deve o Autor ser reparado pelos danos sofridos.
2.3 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL 2.3.1 NATUREZA DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
O contrato de transporte possui natureza de contrato fim uer dizer, a responsabilidade do transportador não se limita a levar assageiro de sua origem para seu destino final, mas sim fazê-lo no dia orário previstos. O Código Civil já tratou dessa matéria:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No contrato de transporte aéreo, especialmente, o dia e horário do voo são informações essenciais, tratando-se de elemento importantíssimo quando um passageiro compra sua passagem.
Tanto é assim, que existem voos com mesmo aeroporto de origem e de destino, que possuem valores de passagens aéreas diferentes apenas em razão do dia da semana, horário do voo e época da viagem.
Nesse sentido, uma vez que a Ré cancelou o vo A3216, fazendo com que o Autor chegasse ao destino final 07 (sete oras mais tarde, é fato incontroverso a responsabilidade da Ré d ndenizá-lo.
2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil, que prevê em seu art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Aplica-se, pois, a respectiva regra da responsabilidade civil objetiva contida no art. 927, § único, também do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desnecessária a prova da culpa, vez que resta patente dever da Ré de indenizar o Autor; porém, ainda que se exigisse culpa, sua ocorrência já foi demonstrada.
2.4 DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC 2.4.1 DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO
Conforme narrado acima, em razão do cancelamento d oo de conexão, o Autor chegou ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Mais do que todos estes contratempos, o Autor foi submetido a uma série de situações em que a Ré deveria ter lhe prestado assistência e não o fez, senão vejamos.
A Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê em seu artigo 21, que em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer alternativas de reacomodação, sendo a escolha final do passageiro:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; II - preterição de passageiro; e V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos co onexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quand
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
No presente caso, não foi dada qualquer opção ao Auto que, à contragosto, foi obrigado a aceitar a reacomodação em voo qu chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Ou seja, a Ré poderia ter minimizado os transtornos ao Autor, se tivesse, por exemplo, oferecido voo em horário mais cedo, mesmo que fosse de outra cia aérea, no entanto, teve seu pedido negado.
Portanto, ante o não cumprimento integral da Resolução da ANAC, ocorrendo, por consequência, falha no serviço prestado, devem as Rés serem responsabilizadas pelos danos sofridos pelo Autor.
2.4.2 DA FALTA DA ASSISTÊNCIA MATERIA
Além de todo o desgaste, conforme demonstrado, a R não cumpriu com seus deveres e obrigações estabelecidos na Resoluçã 400 da ANAC, que em caso de cancelamento de voo com su consequente interrupção nos serviços, a companhia aérea OBRIGADA a disponibilizar assistência material ao passageiro, senã vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidade de comunicação; II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A Ré disponibilizou apenas voucher de alimentação, que não supriu as necessidades do Autor, ao qual precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou o recibo para comprovação nos autos da presente exordial.
Diga-se de passagem que também era obrigação da Ré ter fornecido hospedagem ao Autor, pois o mesmo permaneceu jogado 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos, à propria sorte.
A assistência material só pode ser considerada com efetivamente prestada quando atinge sua finalidade e é cumprido e sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso.
Portanto, considerando que houve cancelamento de voo em razão da falha na prestação dos serviços, e que não foi cumprida a resolução 400 da ANAC, deve a Ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Autor.
2.5 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta, o Judiciário está constantemente se atualizando, já que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Quer dizer, a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Assim, o tempo, por sua escassez, tornou-se um be recioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
No caso em apreço, por exemplo, em razão da falha na prestação dos serviços com o consequente cancelamento na chegada ao destino, o Autor perdeu 07 (sete) horas do seu tempo, sendo incontroverso, portanto, o considerável tempo subtraído por culpa exclusiva da Ré.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha n serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco da sua atividade, devendo as mesmas, portanto, indenizá-lo.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:
AGRAVO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. A ocorrência de falha na prestação do serviço (atraso no voo e perda da conexão pelos consumidores) e os danos daí advindos são fatos incontroversos. Dano moral que decorre dos transtornos ocasionados pelo atraso injustificável no voo e que provocou a perda do voo de conexão destino contratado. Manutenção do valor arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 0349094-50.2011.8.19.0001, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 05/02/13, 9ª Câmara).
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Lui Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
"o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensã econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-s razoável que a perda desse bem, ainda que não impliqu prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para engloba situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, nã deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos".
Analogicamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANATEL N° 632/2014. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. QUANTIA. 1- O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio indevido da linha telefônica do cliente, impedindo-o de usufruir os serviços contratados, revela-se passível de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória resta legitimada, também, em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. (TJMG - AC - 1.0284.16.001109-4/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da ação, devend as Rés serem condenadas a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido.
3. DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário, seria, a exposição e comprovação d dano moral sofrido pelo Autor.
O Autor trabalha embarcado em alto-mar, plataforma de petróleo, na escala de 28 (vinte e oito) dias trabalhando x 28 (vinte e oito dias em casa.
Na sua última vinda de Tenerife ao Brasil, conforme itinerário acima descrito, o voo de conexão em Guarulhos foi cancelado pela Ré sem prévio aviso, e o Autor chegou à Vitória 07 (sete) horas depois do previsto.
Muito além do cancelamento do voo, o Autor foi submetido a uma série de desgastes até finalmente chegar ao destino final. O entendimento do STJ é de que o cancelamento de voo já enseja a indenização de dano moral:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Ao adquirir uma passagem aérea, inclusive pagando caro pelo serviço, o passageiro busca um transporte mais rápido e seguro, e que a cia aérea preste adequadamente seus serviços.
O voo IB3911, Tenerife/Espanha, operou no seu devido horário. Já o voo LA8065 sofreu atraso na decolagem de Madrid/Guarulhos.
Assim sendo, o Autor permaneceu tenso por todo o voo com medo de perder sua conexão de Guarulhos/Vitória.
Quando o Autor conseguiu desembarcar em Guarulhos saiu correndo pelo aeroporto em direção ao portão de embarque para Vitória. No entanto, para sua surpresa e indignação, o voo LA3216 fora cancelado pela Ré sem qualquer tipo de aviso prévio.
Insista-se que em momento a Ré informou ao Autor sobr cancelamento do voo LA3216.
(31) 99185-1935 l Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570
Em que pese, depois de toda a tensão vivida durante a ongas horas viajando da Espanha para o Brasil, o Autor precisou s eparar com o cancelamento do seu voo para casa.
Ao procurar o balcão da Ré para saber sobre sua reacomodação, e depois de uma longa fila aguardando atendimento, a Ré disponibilizou o voo LA3494 ao Autor, que somente chegaria ao destino 07 (sete) horas mais tarde.
Inconformado, o Autor questionou se haveria como o eacomodar em outro voo mais cedo, mesmo que fosse de outra cia érea, mas lhe foi negado, em total violação à normas da Resolução 400 a ANAC.
O Autor havia escolhido seu itinerário devido ao curto spaço de tempo entre as conexões, e porque queria chegar logo em asa depois de 28 (vinte e oito) dias de trabalho ininterrupto. Sabidamente s voos com menor tempo de conexão custam bem mais caro.
Assim sendo, a Ré entregou-lhe o ticket de embarque e voucher de alimentação, mas não lhe ofereceu hospedagem (mesmo sabendo que o Autor ficaria 07 (sete) horas aguardando o próximo voo), ferindo mais uma vez as normas da Resolução 400 da Anac.
O voucher de alimentação fornecido pela Ré não atendeu as necessidades do Autor, que precisou complementar valores às próprias expensas. Infelizmente pagou em dinheiro e não guardou os recibos para comprovação no autos da presente exordial.
Destaca-se que, em momento algum a Ré mostro interesse em minimizar os transtornos causados ao Autor.
O voo LA3494, da reacomodação, operou no horário previsto e o Autor chegou ao destino final Vitória às 14h43, ou seja, 07 (sete) depois do horário originalmente contratado.
Fácil imaginar todo o estresse e cansaço vivido pelo Autor, que depois de exaustivos 28 (vinte e oito) dias fora de casa, ainda precisou enfrentar cancelamento de voo por culpa da Ré, e que não lhe prestou as devidas assistências materiais.
A presente exordial não se trata de um simples cancelamento de voo, mas sim da desorganização da Ré quanto à resolução dos problemas proporcionados ao Autor.
Insista-se: em que pese todo o transtorno tenha sido causado exclusivamente pela Ré, em momento algum ela se preocupou em resolver a situação do Autor de forma a diminuir o seu desgaste.
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor consequência lógica dos fatos, ante a prática do ato ilícito com reflexo em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional, tranquilidade, entre outros), existindo a necessidade de reparação.
Uma vez ofendidos os valores que compõem a realidade axiológica inerente a todos os sujeitos de direito, deverá haver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestad ela Ré que gerou constrangimento e frustração ao Autor que ultrapass seara de meros dissabores próprios da vida em sociedade, tornando-os ortanto, passiveis de indenização.
Por força de tudo que já se debateu em torno da questão, inguém mais discute, salvo por conveniência própria, tendenciosa, a brigação de reparar a lesão causada pela atitude irresponsável da Ré.
Considere-se, uma vez estabelecida a obrigação d reparar a lesão moral, que o ordenamento jurídico brasileiro guarda, at então, uma lacuna insuperável, pois carece de normas mais claras respeito da quantificação da indenização dessa natureza.
Assim, o bom senso do julgador, aliado ao constant aperfeiçoamento fornecido pelas reiteradas decisões que vêm da Instâncias Superiores, funciona como elemento maior na definição d valor a que ficará adstrito o agente da lesão moral.
Daí, para aplicação no caso, a alta Direção do process cônscio de justiça, há de conjugar todos esses parâmetros.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, inexistindo a possibilidade de comprovar todas as alegações realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUAL
Em razão das cautelas para se evitar a transmissão do novo coronavírus, e considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer o Autor a designação de Audiência de Conciliação virtual.
6. REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) A citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo desta peça exordial para, querendo, comparecerem na audiência de Conciliação VIRTUAL a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC; c) Seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido dos juros de mora desde a data do evento até o efetivo pagamento;
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direitos admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam realizadas no nome de LUCAS ANASTASIA MACIEL, OAB/MG 104.006, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Luiz Paulo Franco, nº 385, Sala 901, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-570, as intimações enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.
Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2022.
Lucas Anastasia Maciel OAB/MG: 104.006 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005468-62.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/05/2023 Valor da causa: R$ 52.800,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CESAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, dentista, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.102.757-81, portador(a) do RG nº 085.557.932 IIFP/RJ, residente e domiciliado(a) na Avenida Governador Carlos Lindemberg, nº870, bairro Centro na cidade de Linhares/ES, CEP: 29.900-020, Telefone: (27) 99984-4453, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, Tel: (11) 5035- 7319, fiscal@tam.com.br o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
No intuito de proporcionar o reencontro familiar, o Requerente efetuou a compra de passagens aéreas para sua mãe no dia 25/09/2022, junto a companhia aérea LATAM, ora requerida, a fim de que ela pudesse realizar a viagem no dia 26/11/2022, de acordo com a data programada para o encontro familiar.
O voo partiria do Rio de Janeiro/RJ com destino a Vitória/ES
Todavia, em razão de um possível equívoco do Autor, assagens foram erroneamente agendadas para o dia 26/12/2022.
Diante disso, o Requerente entrou em contato com companhia aérea, realizando um protocolo de atendimento de n 44985307, no intuito de solicitar a troca da data da passagem para o di 26/11/2022, conforme previamente acordado com os familiares pagand o valor adicional.
Ao chegar o voucher, o Requerente percebeu que as passagens estavam agendadas para 27/10/2022 e não para 26/11/2022.
Diante da nova situação de data errada, o Autor entrou em contato mais uma vez com a empresa Requerida que lhe imputou o erro mais uma vez.
Intrigado com a nova informação o autor redarguiu requerendo os áudios das tratativas realizadas, para assim verificar se a
erro partiu dele ou se foi ocasionada pelo atendente da Companhia Aérea Ré.
Ocorre que, a companhia aérea Requerida quedou-se inerte e de forma arbitrária, manteve a alegação de que não houve erro por parte do atendente responsável e encerrou o atendimento, recusando-se a fornecer os áudios das solicitações de troca realizadas pelo Requerente para averiguação do possível erro, conforme registrado no atendimento de número 45126721.
Resta claro que em momento algum o Requerente afirmou se culpa exclusiva da parte Requerida, porém a forma reiterada de err suscitou a dúvida quanto às palavras proferidas no diálogo entre as partes
O simples envio da gravação, que é obrigação da Requerid e um direito do Requerente, evitaria o presente litígio. Entende requerente que essas gravações são elementos fundamentais par esclarecer o imbróglio e que ao recusar-se a fornecer tais provas, companhia aérea impediu a análise objetiva do ocorrido, prejudicando direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente comprometendo a transparência e a ética na relação entre a empresa o consumidor, o que viola de maneira indubitável os princípios do Códig de Defesa do Consumidor.
Em tempo, é imperioso informar que, além das programações agendadas com os familiares, a mãe do autor tinha uma consulta médica inadiável e não poderia simplesmente adiantar seu itinerário.
Em razão disso, o voo foi perdido sem que houvesse qualquer reembolso ou qualquer forma de compensação pelo valor pago pela passagem.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasiono diversos transtornos de ordem moral e material ao autor, não lhe resto alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro e se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termo do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impostas quando s mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção d consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e nã usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por u serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez qu configura inequívoca nulidade por ser leonina.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceit de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente, devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA NÃO APLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 – ALTERADA PELA LEI N.º 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021 EM VOOS PROGRAMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu que as medidas emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, não devem mais ser aplicadas, pois ficaram restritas a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, no que tange aos cancelamentos e/ou alterações de passagens aéreas para os voos programados a partir de 1º janeiro de 2022, voltam a valer as regras anteriores à pandemia do novo coronavírus, estabelecidas pela Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Em outras palavras, para o presente caso, significa dizer que quando for do passageiro a iniciativa de alteração (inclusive o cancelamento e pedido de reembolso da passagem), aplicam-se as multas que foram previstas durante a compra da passagem aérea.
Contudo, a presente demanda se baseia na abusividade d referida cláusula que ultrapassou o montante definido pela própria ANA e pela jurisprudência.
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. - RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Diferente do estabelecido em Lei, foi descontado do valor pago pelo Autor todo o montante investido na aquisição dos bilhetes.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova qu junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com su obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causand constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiterada tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera do aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado buscar informações e ferramentas para resolver um problema causad pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigam Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grand desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram
causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos protocolos de atendimento descritos na inicial, que evidencia todo o empenho do Autor para resolver o imbróglio.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa- fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de
determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito d consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício d tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pel fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo
consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados- leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP;
Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #93569729)
iqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro e Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data e Registro: 12/03/2018, #93569729) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #93569729) RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711- 15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro:
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado pelo fato de que a falta dessas provas pode comprometer a análise objetiva do ocorrido e prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do autor.
Assim, a demora no recebimento dos áudios impede um análise completa e imparcial dos fatos, e a segurança na relação entre consumidor e a companhia aérea, conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #73569729)
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Deste modo, requer a determinação da apresentação dos áudios do atendimento em que o autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a origem do erro na remarcação.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1. A concessão do pedido liminar para determinar companhia aérea Ré que apresente os áudios do atendimento em que autor solicitou a troca da data da passagem, a fim de esclarecer a orige do erro na remarcação, sob pena de multa diária;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. Seja dada total procedência à ação, confirmando a tutela liminar eventualmente deferida, bem como determinando a
devolução do valor empregado nas passagens aéreas, devidamente atualizados, no valor de R$378,85 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
4. A condenação do Requerido ao pagamento de um quantum a título de Danos Morais, referente a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré, não inferior ao teto dos juizados especiais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesantes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, desde já, abrindo mão daquilo que ultrapassar o teto dos juizados especiais, excetuando multas por descumprimentos, honorários sucumbências e/ou por litigância de má-fé, bem como outros valores não limitados ao referido teto;
5. A arbitragem de multa diária em caso d escumprimento das determinações desse d. juízo.
. A produção de todas as provas admitidas em direit
7. A inversão do ônus da prova;
Dá-se à causa o valor R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 25 de maio de 2023.
AMANDA SIBIEN BANDEIRA OAB/ES 37.509
CARLOS ANDRÉ REIS OAB/ES 21.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005474-15.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
LINCOLN PEREIRA UZAI SILVA, brasileiro, casado, Assistente de Controle de qualidade, inscrito no CPF sob o nº 116.233.127-52 , portador da Carteira de Identidade 2.003.113 SSP/ES, domiciliada na rua 2, casa de nº 16, bairro São Diogo I, Serra-ES CEP 29163-277 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM Linhas Aéreas S/A., responsável pela realização de transporte aéreo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62 - Jardim Brasil – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo por meio da agência BRAZIL CONNECTION para os trecho de Manchester (MAN)/São Paulo(GRU) e Sã
Paulo(GRU)/Vitória (VIX). Esse teve saída de Cidade Manchester para Vitória n
retorno para Manchester estava previsto para 21/01/2023, no voo 3507, à 2:10h, com destino a São Paulo. Onde finalmente, pegaria o voo 7701 co estino à Londres (LON), às 23:50hs, do dia 21/01/2023, conforme se denota do ilhetes ora acostados. (docs. 01/03)
m que pese ter conseguido embarcar na vinda de Londres para São Paulo, não inimizou todo o transtorno que sofreria posteriormente com a Ré, que se ostrou muito ineficiente na prestação do seu serviço.
Com a chegada da família no dia 25/12/2022 no aeroporto de São Paulo (GRU), já se iniciaram os transtornos, pois de acordo com atendente da Empresa Ré, o Filho menor do Autor não conseguiria fazer o trecho de conexão de São Paulo para Vitória, pois o mesmo apresentava problemas no seu localizador.
Diante da negativa da empresa Ré no embarque do filho menor, foi necessário o Autor se dirigir até a loja da Respectiva Ré, tendo ali passados mais de 2 (duas) horas, na tentativa de solucionar o problema. O que resta ser totalmente incontroverso já que todos os bilhetes apresentavam localizador e a confirmação em seu sistema.
Haja vistas, que as passagens foram compradas todas em conjunto, pois se tratava de uma viagem em família, sendo que apenas uma delas apresentou inexistência no seu localizador. O Autor na tentativa de solucionar o problema, apresentou a Ré, o número do localizador que dava acesso a imagem dos bilhetes e de todos os itinerários.
Após longas horas de espera, o Autor se encontrava no aeroporto com seus filhos pequenos, e acompanhada de sua esposa, aguardando um posicionamento da Ré, pois estavam retornando ao seu País, após um período de trabalho na Inglaterra. Vale salientar, que essa viagem foi muito planejada e aguardada pela família do Autor, que estava na eminência de rever amigos e seus familiares.
Assim, após todo o transtorno da chegada ao Brasil, eles conseguiram embarcar ao seu destino final, sendo informados que estava tudo resolvido com relação ao retorno do Autor para Manchester, não havendo necessitariam de nenhuma outra intervenção.
No trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a informação da funcionária da Ré, não estavam conseguindo imprimir a passagem do filho mais novo do Autor, Josh, alegando um erro de sistema, não sendo possível fazer o check –in e nem a impressão dos cartões de embarque, pois segundo as informações prestadas haveria um problema entre as Cia Aéreas responsáveis. Ademais, ainda segundo essa, não haveria nada que a empresa Ré pudesse fazer com relação a esse problema interno entre as Companhias.
Diante de tantas dificuldades e intercorrências, o Autor entra em contato com a Agência de Viagens que na intenção de solucionar os problemas, envia todas as confirmações possíveis e necessárias para tornar claro e específico a confirmação do embarque.
Prontamente o autor realizou contato com a Ré, por meio da central de ajuda via telefônica, WhatsApp e Email para verificar o que estava acontecendo, e em todos os canais a resposta foi unânime, que os bilhetes estavam emitidos, o booking
estava ativo e pronto para ser usado. Conforme a gravação e as provas acostada a Ré afirma através de sua central, que no sistema não estava apresentand nenhum problema, que tal situação deveria ser resolvida no balcão do aeroporto
O Autor se viu totalmente incapacitado de resolver tal situação, haja vistas que uma informação divergia da outra, pros canais de ajuda estava tudo confirmado, já pro sistema do aeroporto os bilhetes estavam indisponíveis.
Vale salientar, o descaso e a falta de cooperação dos funcionários da Ré, que e nenhum momento tinha proatividade em resolver ou solucionar os problemas Tendo o autor que entrar em contato com as centrais de ajuda responsáveis n tentativa de buscar uma solução.
No caso em tela, faltou empatia com o Autor que se encontrava com seus dois filhos menores e sua esposa totalmente debilitada, pois na madrugada anterior a viagem de retorno estava internada devido uma infecção intestinal que mal conseguia ficar em pé. Conforme laudo médico.
Por conta disso, o Autor não conseguiu embarcar pro seu destino final, tendo suas passagens sido cancelas por “NO SHOW”, como se o mesmo, e sua família não estivessem comparecidos ao aeroporto. Sendo tal atitude um tamanho desrespeito com o Consumidor que estava presente e por erros internos de sistema teve seu embarque negado.
Tal conduta acarretou inúmeras problemáticas, pois quando suas passagens são classificadas como NO SHOW, acontece a o cancelamento dos bilhetes o que impedia o Autor de fazer a remarcação das passagens aéreas pra uma nova data.
Diante de tantos problemas o Autor teve que retornar para casa de seus familiare pra buscar uma nova solução para embarcar. Haja vistas, que o mesmo estav no Brasil em seu período de Férias, tendo calculado seu retorno com a previsã exata da sua volta ao trabalho, pois seria uma nova temporada no seu trabalho.
Assim, somente no dia 23/01/2023, o Autor conseguiu embarcar após ter qu adquirido novas passagens para Manchester. Sabe –se que passagen adquiridas em caráter de urgência são mais onerosas que as adquiridas a long prazo, tendo o Autor que se endividar, através de um empréstimo para consegui adquirir esse valor referente as compras das passagens. Segundo prov acostada. (docs. 10/11).
Vale ressaltar que diante de todo esse contexto estressante estava a esposa do Autor ainda convalescida, e seus dois filhos menores, durante horas em um aeroporto, gerando assim um estresse emocional gigantesco em um dos seus filhos.
Lorenzo o primogênito do Autor ao chegar no aeroporto de São Paulo, após um dia inteiro no aguardando o embarque para Londres, já dentro da aeronave, um pouco antes da decolagem, apresentou um quadro de vomito e diarreia, vomitando inúmeras vezes, gerando um quadro de desidratação, sendo necessário atendimento pelo posto médico do aeroporto, onde permanecendo por lá das 23:27hs até as 04:10hs. Posterior a esse episódio o Autor foi indicado a estar indo até um hospital mais próximo, devido caso grave de desidratação que seu filho apresentava.
Após mais de 6hs no hospital, o Lorenzo recebeu alta e o Autor foi liberado a seguir pro aeroporto e proceguir seu destino, tendo seu voo sido remarcado
novamente para o dia 25/01 - São Paulo x Lisboa seguindo no dia 26/01- Lisboa x Manchester pela Cia Aérea da TAP. Conforme documentos em anexos.
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência, que gera um transtorno imensurável.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
Posto isso, é claro de se ver o despreparo e a falta de um sistema capacitado pra alinhar informações corretas, o Autor se viu numa situação de pouquíssimas informações e muitas mensagens desencontradas e desconectas.
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Posto isso, fica evidenciado todo transtorno que a autor teve que enfrentar com essa problemática dos cancelamentos, gerando custos inerentes com hotelaria, gasto com alimentação e transporte.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.
Diante do exposto e considerando os fatos aqui narrados, buscando todas a formas de solução possíveis, são evidentes os danos materiais extrapatrimoniais sofridos pelos autores que resultaram no ajuizamento d presente ação.
DO DIREITO
1) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar est tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.
A fragilidade na segurança das transações por meio de sistema eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor que solicitou o cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19. Juízo ‘a quo’ que reconheceu o direito a restituição dos valores pagos pelos bilhetes aéreos (R$ 18.562,74). 2. Recurso da Ré adstrito à pretensão de reconhecimento da regularidade do reembolso dos valores pagos ao autor. Não acolhimento. 3. O reembolso do valor da passagem aérea cancelada em razão da pandemia da Covid-19 deve ser restituído integralmente no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, nos termos da Lei nº 14.046/2020.3. Portanto, considerando os pontos acima mencionados, a sentença recorrida deve ser mantida, na forma como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX- 14.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.09.2021)
(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX- 14.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2021)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Ré, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a problemas internos de sistema.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca "Todo aquele que se disponha a exercer algum atividade no mercado de consumo tem o dever d responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens
serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º,
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade
de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônu da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedo só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culp exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3) DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de PROVAS.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie
de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano
temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição
fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente,
ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese- do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que
havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar
problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
4) DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da Ré passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causado a autora em virtude de uma prestação de serviços defeituosa.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípio norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitud correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra n princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualque modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisque outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Em razão do cancelamento e da ausência de amparo da ré quanto à situação, o autor teve que dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e hospedagem e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento da sua reserva.
O cancelamento das passagens aéreas, a falta de informações dos funcionários no local, o não fornecimento de recursos financeiros adequados para que se aguardasse a resolução da questão, entre outros fatores, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vivido pelo Autor durante este episódio, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente uma quantia monetária considerável para a prestação de um serviço de transporte que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidore passam a ter a legítima expectativa de terem sua viagem concluída com sucesso A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o deve de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo Autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o Autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso
às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar- se as condições de ambas as partes. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito[1].
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-49 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido as legítimas expectativas dos consumidores, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos
5) DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado. Conforme os comprovantes descriminados, o autor teve que novamente comprar as passagens de retorno pra Manchester, em caráter de urgência, gerando valores extremamente volumosos.
As passagens de retorno que foram canceladas pelo sistema de NO SHOW, impossibilitando o embarque e a remarcação dos bilhetes, gerando um prejuizo pro autor no valor de R$ 8.897,00 (Oito Mil, oitocentos e noventa sete reais).
Diante do cancelamento dos voos previstos o autor teve que recomprar as passagens novamente, num valor ainda mais custoso, gerando um novo custo de R$14.636,84 ( quatorze mil, seiscentos e trinta seis reais e oitenta e quadro centavos).
Dessa forma, resta evidente a existência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré, se fazendo necessário o reembolso das despesas com hotelaria e alimentação nos 5 dias em que o Autor teve que ficar vagando pela cidade de São Paulo e Lisboa, na tentativa de ter sucesso com seu retorno para casa.
As despesas realizadas na cidade de São Paulo e Lisboa com hotelaria e alimentação, totalizam um montande de R$ 2.281,74 (dois mil, duzentos e oitenta um reais e setenta e quatro centavos). |Conforme comprantes em anexos das despesas citadas.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
6) DO LUCRO CESSANTE E DA PERDA DA CHANCE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Não é segredo que o Autor e estaria de volta ao seu trabalho no dia 24/01/2023 a partir da 08:00 horas da manhã, recebe por dia trabalhado (diária), e por conta do impedimento de embarcar foi prejudicada em 4 (quatro) dias de trabalho, equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:
"... alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade civil).
E mais:
"...lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (...) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demostrada através daquilo que3 vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente" (Silvio Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil)
Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:
"os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve Ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos" (ApCv XXXXX-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (grifou-se)
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo d devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifou-se)
Exa., tratando-se de relação de consumo, incumbe a Ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo - por ser serviço essencial - como versa de forma expressa o art. 22 do CDC.
Sendo assim, está demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jurídico.
7) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O Autor é uma pessoa que objetivou uma viagem organizada e tranquila, e desde o ilícito cometido pela Ré, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros transtornos ao Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morais sofridos pelo Autor, não apenas por recompor à ele pelos danos efetivamente sofridos, mas primordialmente, por desestimular a Ré, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à
proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo nacional - Cancelamento de voo - Atraso de 24h00 - Falha na prestação de serviços caracterizada - Aplicação do CDC - Dano moral presumido - Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada - Quantum indenizatório - Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora - Valor mantido - Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL - Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea - Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício - Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor
arbitrado na sentença (R$ 00.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 00.000,00. Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9a C.Cível - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Nome- Unânime -
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada em dano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitramento proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da Ré e, ainda, ao seu porte econômico, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte Ré, deve o dano material ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor correspondente aos custos sofridos pela Ré, observando o caráter PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SP; AgRg no REsp XXXXX; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial XXXXX; Súmula 362 do STJ.
Assim esperar o arbitramento dos Danos materiais no valor de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Além da somatória dos lucros cessantes equivalente à R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).Conforme documentos acostados na inicial.
8) PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento do Autor, e especialmente
requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, d CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
III) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.540,35 (Dois Mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). c) indenização por danos materiais, de cunho compensatório e punitivo pelo dano patrimonial impingido, em valor equivalente de R$ 25.815,58 (Vinte cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
V) Seja a Ré condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Requerer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.355,93 (Trinta oito mil, trezentos e cinquenta cinco reais e noventa três centavos).
Nestes temos, Pede deferimento
Rua João Nunes Coelho, 180 - Mata da Praia Vitória/ES – CEP: 29.065-490 Tel.: (27) 9-9934-7333| E-mail: neyvancarias@hotmail.com
Vitória/ES, 06 de Março 2023
NEYVAN ROBERTE CARIAS OAB: 23048 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
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