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5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005314-29.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
TALITA DE NADAI MOREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, titular da Cédula de Identidade RG nº 2262606 e inscrito no CPF sob nº 133.197.587-56 residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 2000, apto 402, Praia de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29102-010, e-mail: thais_denadai1@hotmail.com, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES
Em face da LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e razões a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Em 7 de Fevereiro de 2022, a Autora adquiriu 1 passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória com destino a São Paulo, para o dia 1 de Abril de 2023 (ida) e 3 de Abril de 2023 (volta). O valor total do trajeto foi de R$ 645,84 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . Vejamos:
Ocorre que, no dia 28/02/2023, a Promovente, por questões particulares, teve de cancelar a passagem, pois não iria mais conseguir fazer a viagem. Dessa forma, entrou no site da LATAM e solicitou o cancelamento das passagens aéreas de ida e volta e o respectivo reembolso dos valores.
No entanto, mesmo cancelando as passagens com 31 dias de antecedência da viagem, para sua surpresa, a Promovente fora informada pela Promovida LATAM de que só receberia a devolução do importe de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos). Vejamos:
Vejamos, MMº Juiz(a) que a Companhia Aérea Latam, mesmo tendo o prazo de 31 ( trinta e um) dias para revender a passagem e lucrar, resolveu reter cerca de 86,7% do valor da passagem aérea comprada pela Autora. Fato esse que configura, indubitavelmente, enriquecimento ilícito por parte da Ré, uma vez que ela está cobrando uma multa no valor de R$ 559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) pelo cancelamento da passagem.
Diante disso, sendo patente conduta abusiva da Ré, a qual além de poder revender as passagens aéreas, ainda pretende reter 86,7% do valor pago pela Autora, não restou outra
alternativa à Promovente senão se socorrer às vias judiciais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovida e pleitear o que lhe é de direito.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De modo que as posições são muito claras: a Requerida é a fornecedora de serviços de transporte aéreo e a Requerente a consumidora. Nesse sentido, tendo em vista a completa vulnerabilidade da Autora, bem como sua hipossuficiência frente a fornecedora, impõe-se que sejam aplicadas todas as disposições consumeristas, em especial, a referente à inversão do ônus probatório. Vejamos:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Em virtude desses preceitos legais, a Autora deve apenas comprovar a verossimilhança das suas alegações e o fornecedor é quem tem de afastar, com as devidas provas, as alegações com as quais não concordar. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.,2007, “ao consumidor compete não uma prova robusta e definitiva, mas a chamada prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.”
Isso posto, a requerente pleiteia a inversão do ônus da prova.
DA CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA, DA ABUSIVIDADE DA MULTA E DA NECESSIDADE RESTITUIÇÃO DA RENTENÇÃO INDEVIDA EM DOBRO
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes da legislação ordinária, tendo em vista o diálogo das fontes. Nessa toada, o direito do consumidor de rescindir o contrato encontra respaldo no art. 740 do Código Civil. Senão vejamos:
“Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.”
Saliente-se que os Tribunais Pátrios seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento e aceitam como multa máxima a ser aplicada, nestes casos, o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme acórdãos retro colacionados.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA.CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Assim dispõe o art. 740 do Código Civil: “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 5. Como comprovado nos autos em análise, de fato o autor comunicou a intenção na rescisão contratual (ID 5792009), isto sete dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, mundialmente notória, e a conhecida rota bastante comum entre brasileiros (Lisboa-Brasília). [...]7. Desta forma, entende-se que o recurso da parte recorrente ré merece provimento apenas para aplicação da multa de 5% sobre o valor da passagem aérea rescindida, devendo a condenação ser reduzida para a quantia de R$ 4.035,12 (quatro mil, trinta e cinco reais e doze centavos). [...] 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07269566520188070016 DF 0726956- 65.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM.COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos (ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré.[...](TJ-DF 07034021020188070014 DF 0703402- 10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos dos recorridos condenando a recorrente a ressarcir os valores em dinheiro e milhas, em razão de cancelamento de bilhete aéreo com antecedência. 2. Em seu recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem os recorridos anuíram com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores totais pagos, a título de multa contratual. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos dos autores. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Os bilhetes aéreos adquiridos pelos recorrentes eram para viagem no mês de novembro de 2019 (id 16043674). Constam nos autos as diversas tentativas de cancelamento pelos recorridos, desde 23-10-2019 (i.d.16043677; 16043676; 16043677; 16043678; 16043679). Restou incontroverso, portanto, que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu quase um mês antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos. 4. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o
passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Já o parágrafo 3º do mencionado artigo determina que o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 5. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face a desistência unilateral do passageiro. No entanto, a recorrente quer reter o valor total dos bilhetes a título de multa pelo cancelamento, o que se mostra excessivo e desproporcional, pois inexiste qualquer previsão semelhante em prol do consumidor, caso haja alteração ou cancelamento por parte da emissora do bilhete. Admitir tal possibilidade implicaria em enriquecimento ilícito. 6. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 7. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMOME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709- 25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07160012620198070020 DF 0716001- 26.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ressalte-se que a cobrança de tarifas e multa exorbitantes pelo pedido de desistência e de cancelamento das passagens aéreas por parte do passageiro resulta claramente no enriquecimento ilícito por parte das companhias aéreas, uma vez que elas retêm o pagamento do primeiro comprador e ainda têm a oportunidade de vender novamente o mesmo bilhete a um segundo comprador.
O enriquecimento ilícito é uma prática vedada de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 887, CC/02, o qual preceitua que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem sem justa causa, tendo, portanto, a pessoa que obteve a vantagem o dever de restituir o indevidamente auferido:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
Nesse sentido, a prática da companhia aérea de reter praticamente 87% do valor pago pela Autora- consumidora configura claramente prática vedada pelo artigo supramencionado, uma vez que o serviço não é prestado, mas o consumidor ainda assim não tem direito ao reembolso do valor por ele despendido.
Saliente-se que, no caso concreto, a transportadora terá um tempo suficiente ( 31 dias) para renegociar as passagens e, dessa forma, lucrar duas vezes com mesmo assento do trajeto Vitória/São Paulo. Trajeto este que, até por ser local de escala para outros voos em todo Brasil, sempre está repleto de demanda por parte de outros consumidores.
Ressalte-se, ademais, que, o fato de as companhias aéreas informarem, antes da compra, aos consumidores, sobre o alto valor das multas e compensações para o caso de cancelamento da viagem, não significa eliminação da abusividade, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, no qual o consumidor não tem outra alternativa senão acatar com os termos impostos pelas empresas fornecedoras
A cobrança de quantia indevida também se encontra regulada pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, estabelecendo que aos fornecedores de produtos e serviços que cobrem quantias indevidas, deverão restituí-las em dobro.
Por fim, deve-se salientar que o possível argumento de que as empresas aéreas estão em conformidade com a determinação do artigo49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, não merece prosperar, pois, em se tratando de relação consumerista, aplicam- se o CDC e normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Assim, diante de tamanha irregularidade da Promovida expondo cláusulas que contrariam o Código de Defesa ao Consumidor, resta à Promovente requerer a restituição dos valores indevidamente cobrados, em DOBRO, corrigidos e acrescidos dos juros legais.
Desta feita, a Empresa Ré deve ser compelida a restituir em dobro todo os valores pagos pela Autora na conformidade do artigo 42 do CDC, excluído apenas a multa de 5%, a qual corresponde ao valor de R$ 32,29 ( trinta e dois reais e vinte e nove centavos), de modo que deve ser restituído à Autora a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$
613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, que, por sua vez, equivale ao valor pago pelas passagens subtraído da multa de 5%.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer
III.1 Seja determinada a citação da Ré, cientificando-a de todos os termos da presente ação para que a conteste, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados;
III.2 Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, o Código de Defesa do Consumidor;
III.3 Seja julgado procedente o pedido autoral de modo a condenar a Requerida ao pagamento do valor de a quantia de R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) que correspondente ao valor de R$ 613,55 (seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em dobro, o qual, por sua vez, corresponde ao valor pago pela Autora pela passagem aérea subtraído da multa de 5%. Valor esse que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso 07/02/2023 e acrescido de juros legais.
A Promovente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Ademais, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente causa, em caso de eventual recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 1.227,10 (mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
VILA VELHA/ES, 28 de fevereiro de 2023.
THAIS DE NADAI MOREIRA
OAB/ES 26.414 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005314-62.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5005314-62.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/02/2023 Valor da causa: R$ 32.173,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
THIAGO DO CARMO RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 10757386792 e CAMILA FRIZERA DE MELO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 05775626737, residente e domiciliado (a) na Av. Rio Branco, 169, Santa Lucia, Vitória/ES 29056255, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1 – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea junto a Requerida com origem no Vitória x Guarulhos/SP x Milao/Italia na ida e Paris-FRA x Guarulhos x Vitória na volta, vejamos:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
A ida transcorreu sem problemas, mas a volta aguardava muitas surpresas indesejáveis. No dia 19/02/2022 os autores chegaram ao aeroporto às 17:30 e despacharam as bagagens no guichê 11 da Latam, no aeroporto de Paris. Após fazerem os procedimentos de segurança e imigração, embarcaram no voo por volta das 20:00, que estava previsto para decolar as 21:05.
Os autores haviam pago os assentos na saída de emergência, local que apó acomodados, começaram a perceber que os banheiros a sua frente estavam todos trancados bem como o fato de que havia uma movimentação de técnicos em manutenção na aeronave sendo posteriormente informados que a aeronave estava com problema de água.
Por volta das 23:30 todos os passageiros foram desembarcados, após mais de 3:3 sentados na aeronave. Nesse momento já estavam com fome pois não havia dado tempo d jantar e o terminal utilizado estava com os restaurantes fechados.
Após o desembarque, foram obrigados a aguardar em frente ao mesmo portão, sendo que por volta de 01:00 da manha foram informados que aquela aeronave não estava apta ao voo e que deveriam buscar ajuda no guichê da ré para reacomodação:
Os autores tiveram que sair da área de segurança, retirar as bagagens e voltar ao guiche 1 da Latam para resolver a remarcação da passagem e hotel para passar o resto da
madrugada. Por por volta das 02:00 da manha chegaram ao guiche 11 onde tinham funcionários da Latam sem qualquer informação para resolver o problema, mandando eles verificarem o aplicativo da empresa.
Desta feita, após muito demora e virando a madrugada, a Latam começou a remarcar voos aleatórios através do aplicativo, solicitando que todos aguardassem no saguão do aeroporto. Finalmente, por volta das 4h da manhã, um funcionário da ré de nome TONNY, disse que a Latam não tem equipe de remarcação e nem escritório em Paris, por isso precisavam pedir que a Latam da Argentina remarcassem os passageiros, uma completa bagunça.
Este funcionário informou que havia solicitado a remarcação dos autores para o dia 22/01, em um voo direto de Paris para São Paulo, afirmando ainda que estava tudo marcado e que poderiam finalmente ir ao hotel para descansar, após passar quase 11 horas, em plena madrugada.
Por volta das 4:30 h da manhã a Latam informou que havia um ônibus que os levaria para hotel, todavia o motorista do ônibus não permitiu o embarque pois naquele momento só haviam 11 passageiros. Ficando em pé, ao relento, em plena madrugada, finalmente às 5:05 foram autorizados a embarcar no ônibus e levados para um péssimo hotel. Para piorar, ao chegar no quarto por volta das 5:22h , os autores não conseguiriam ficar pelo forte cheiro de cigarro, tendo que voltar a recepção e finalmente, às 6h da manhã, puderam deitar e descansar.
Acordaram por volta das 12h desse dia 20/01 e voltaram ao aeroporto, pois apesar do funcionário Tony ter informado que a passagem estava remarcada, não havia nenhum confirmação do voo no aplicativo, que na verdade, de forma confusa, mostrava passagens indo ao Brasil por Buenos Aires pela Air France e outra indo por Londres pela British Airlines.
Desesperada com a situação, a autora buscou sua agente de viagem para tentar remarcar o voo, porém a Latam Brasil informava que a passagem estava com a equipe interna da ré, não dando poderes a agente de viagem, nem resolvendo a situação apresentada.
Ao chegarem no aeroporto por volta de 13:40, (sem cafe da manha e sem jantar do dia anterior), foram direto ao guiche da latam e NAO TINHA NINGUEM, sendo informados por funcionários do aeroporto que a Latam só abriria por volta das 16:50h.
Logo, sem ninguém para prestar assistência e com a informação no app da Latam do voo através da Air France, eles se dirigiram a esta empresa para buscar confirmações de voos. Depois de uma longa fila de espera, lá foi distratada e a atendente me informou que a passagem era da Latam e no sistema deles não havia nenhuma reserva dos autores.
Com a informação do app de também existir a passagem pela British, saíram do distante terminal E ate o terminal C, com todas as bagagens. Chegando la mais, enfrentaram mais uma longa fila, sendo informados que a Latam não havia realizado nenhuma reserva para eles, logo NAO TINHAM NENHUM BILHETE PARA VOLTAR, vejamos fila na British:
Após sair da British às 15:30, voltaram no guiche da Latam e esperaram a abertura às 17h Por volta da 17:25, o funcionário Tonny chegou e depois de mais de uma hora de atendimento finalmente conseguiram remarcar para dia 20, às 23:20h, pela Air France. Com as novas informações, voltaram então ao balcão da Air France e emitiram o bilhete, todavia, apesar da reserva original ter malas despachadas, foram cobrados 125 euros por mala. Vejamos os voos:
Deste modo, além de todo o imbróglio, noite virada no aeroporto, ainda tiveram gastos
- uber para ir do hotel para o aeroporto - alimentação no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France (100 euros).
Ora excelência, a situação amargada pelo Requerente foi demasiadamente embaraçosa. O total descaso da companhia aérea, aliada à falta de comunicação clara e leal, geraram desconfortos morais ao Requerente fazendo aflorar o sentimento de impotência.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato, atrasando compromissos firmados pel Requerente e abalando significativa a sua moral e honra.
Desta forma, não restou outra alternativa ao Autor senão invocar a tutela jurisdicional para requerer a reparação dos danos morais e materiais injustamente por ela experimentados, o que será a seguir explicitado.
2 – DO DIREITO
2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código d Processo Civil aos casos de competência concorrente.”
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” (grifos nã originais)
Desta forma, tendo em vista que o domicílio do Autor, não resta qualquer dúvida quant competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe.
2.2 – DOS DANOS MORAIS
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral do Autor, ensejando, pois, também a devida reparação.
Para a observância da responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento de quatro requisitos, os quais: o fato lesivo voluntário do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano; e a culpa do agente causador do dano, que passam a ser analisados.
Inicialmente, com relação aos fatos lesivos e voluntários, vale ressaltar que a Reclamada alterou unilateralmente o contrato, impedindo seu fiel cumprimento, causando muitos problemas ao Reclamante, vejamos:
1. Mais de 3 horas dentro da aeronave sem comida ou bebida, até que foram desembarcados (20h as 23:30) 2. Mais de 2 horas no saguão do aeroporto esperando embarque, o que não ocorreu, devendo sair da área de segurança e enfrentar fila no balcão da ré (23:30 as 1:30) 3. Mais de 3 horas, no meio da madrugada, para tentar remarcar o voo 4. Ausência de atendimento correto da ré 5. Foram dormir apenas as 6h da manhã, sem refeição, em péssimo hotel escolhido pela ré 6. No dia seguinte teve que rodar o grande aeroporto, com malas, por duas empresas aéreas, com grandes filas, para ser informado que não havia reserva em seu nome. 7. Perda do assento conforto 8. Partida com 27 horas de atraso
9. Pagamento de mala despachada apesar de ter pago na reserva original 10. Pagamento do próprio bolso de alimentação e transporte 11. Chegada ao destino final com 24h de atraso
Pois bem, conforme se depreende dos fatos supra narrados, a empresa lesou o Autor de forma significativa, visto que deixou de prestar um serviço antecipadamente contratado.
Não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos. A ré tinha a obrigação de comunicar antecipadamente a sua cliente e consumidor que o Requerente não poderia ingressar nos voos previamente contratados para que ele pudesse tomar suas providências.
Ora, diante da sua negligência e omissão, o fato é que a empresa não tratou o autor com o devido respeito de cliente e consumidor, uma vez que não lhe forneceu informações justificativas plausíveis para todo o transtorno enfrentado.
Assim, a empresa descumpriu sua obrigação, enquanto prestadora de serviços, que era comunicar antecipadamente os acontecimentos do voo e tentar amenizar toda angústia e frustração vivenciada pelo autor. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO. ACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VÔO DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE CONFIGURAM DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das companhias aéreas, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, também encontra estofo constitucional, na 11 a José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
medida em que a navegação aérea é explorada mediante autorização, concessão ou permissão da união. Inteligência dos arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição da República. III. A ordem jurídica vigente impõe às empresas aéreas o dever de indenizar os consumidores pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de cancelamentos ou atrasos expressivos de vôos. lV. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a perda de compromissos profissionais e culminou na acomodação do consumidor em vôo do dia seguinte ao contratado, não há como encobrir o ilícito contratual suficiente à configuração da responsabilidade civil da empresa aérea. V. Integram as perdas e danos, na modalidade de danos emergentes, os gastos do consumidor com hospedagem e transporte em virtude do cancelamento do vôo. VI. Os transtornos e angústias decorrentes do cancelamento de vôo, por repercutirem nos predicados da personalidade do consumidor lesado, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária, independentemente da demonstração direta e concreta dos sentimentos adversos presentes no recôndito da sua mente e do seu espírito. VII. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VIII. No terreno das relações de consumo, o arbitramento da compensação do dano moral deve ser especialmente vocacionado à sua finalidade didática e pedagógica. Acentua-se, nesse caso, o escopo social e político do processo, voltado à pacificação social e à desestimulação de condutas omissivas ou comissivas que atentam contra os direitos elementares dos consumidores no tráfego negocial. IX. Prestigia-se a sentença que arbitra a indenização do dano moral sob o farol do princípio da razoabilidade, de modo a efetivamente compensá-lo, a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade empresarial e, ao mesmo tempo, evitar o locupletamento indevido do consumidor. X. Sentença confirmada. Recurso desprovido. XI. Condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. XII. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.130137-2; Ac. 323.708; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz James Eduardo Oliveira; DJDFTE 03/10/2008; Pág. 181)
No concernente ao nexo de causalidade, restou comprovado que os danos morai injustamente suportados pelo Autor são decorrentes exclusivamente das atitudes lesivas d empresa ré.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à
responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e o autor, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos ao autor, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos auto videncia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. N erdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pel utor.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido o autor o direit à prestação correta dos serviços previamente contratados. Se a empresa tivesse dad informação, ou alternativas plausíveis e possíveis para que ele pudesse chegar ao seu destino conforme planejado e na data e horário planejado, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados, que foram demasiadamente exagerados.
E assim, resta evidenciado os danos morais suportados pelo Autor por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Destarte, ao valorar o quantum indenizatório, este Juízo deverá levar em consideração a grandeza da empresa Ré, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional.
De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.
Compensam-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com a sua conduta indevida.
O caso dos autos é grave e merece a necessária repulsa do Poder Judiciário. A honra, a integridade física das pessoas, a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, que causam enorme angústia, aflição e desequilíbrio, não podem mais ficar a mercê de grupos poderosos. A norma constitucional aí está para reprimir as violações de tais direitos, determinando a reparabilidade dos danos morais e materiais.
Neste passo, requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos danos morais injustamente causados pelos Réus, nos contornos deste sucinto tópico, requerendo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. É o que se requer!
DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado no primeiro tópico desta inicial, o autor pagou:
- uber para ir do hotel para o aeroporto - comidas no aeroporto - despacho de bagagem - mala quebrada pelo voo Air France
Vejamos gastos com bagagem despachada:
Vejamos notas dos gastos com alimentação
Não é só, os autores haviam comprado o assento conforto na Latam, mas esse se nego a pagar o mesmo assento na Air France. Segue relação das despesas e prejuízos:
1. Bagagem – 125 x 2 = 250 euros
Total: Euros 387,00 - R$2173,00
Pelo exposto, requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
3 – DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações da Autora e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
Requer o Autor que este H. Juízo se digne a fixar verba a título de reparação dos dano morais injustamente causados pelos Réus, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
Requer que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$2173,00, com juros e correção monetária.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.173,00.
ua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br www.zcg.adv.br
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
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Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
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A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
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Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
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ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
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A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
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Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
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A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
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Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
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A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
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Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
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Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
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Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
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ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
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A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
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Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
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A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
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Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
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A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
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Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
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Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
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Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
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A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
3 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005317-81.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
FRANCIELLE EMANDA KLUG GUEBERT, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF 009.600.089-93, C.I. 9R4071281 SESP SC, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 335, Edf. Dumont, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29.101.683, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP: 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia 26 de outubro de 2022 a autora foi surpresada com uma terrível notícia: sua irmã havia falecido. Como se pode imaginar, a Requerente ficou desnorteada e completamente abalada com o óbito de um ente tão querido e amado por ela. Imediatamente, a autora comprou uma passagem aérea com a Ré para que pudesse visitar sua família e comparecer ao velório e enterro de sua amada irmã, a qual vivia em Curitiba.
O voo de ida foi comprado para o dia seguinte (27 de outubro), com o trecho de volta marcado para o dia 31 de outubro, tendo em vista que não poderia ficar muito tempo ausente de seus afazeres e de sua residência.
Após chegar na casa dos seus pais, a autora chorou o luto de sua irmã e passo a ajuda-los a tomar as providencias necessárias. Vale frisar que os pais da autor moram em Mafra-SC, cidade que fica cerca de 120km do aeroporto de Curitiba.
Assim, no dia marcado para a sua volta (30 de outubro), a Requerente e se pai foram até Curitiba de manhã cedo, onde passaram o dia resolvendo problema com a certidão de óbito da sua irmã, a entrega das chaves do apartamento em qu morava para a imobiliária.
Além disso, durante aquela manhã e tarde que antecederiam seu voo d retorno para Vitória, a Autora e seu pai tiveram que passar pela pior etapa de um luto retirar as coisas de sua irmã do apartamento em que morava, revivendo a lembranças que dolorosamente lhe vinham com todas aquelas coisas, fotos, roupa que um dia pertenceram à sua querida irmã.
Em meio a todo esse desgaste emocional, a autora, no momento em que estava se preparando para ir para o aeroporto, se deparou um e-mail da Ré informando que seu voo havia sido cancelado.
É de se esperar que a Requerente, já fragilizada com toda a situação que estava vivendo, ficasse desesperada com o cancelamento de seu voo. Tudo o que a Autora queria naquele momento era poder chegar na sua casa o quanto antes para poder viver o seu luto e se afastar um pouco de todo aquele cenário e que estava inserida, vendo seu pai sofrer a morte de uma filha, vendo as coisas de sua irmã, revivendo memórias então dolorosas.
A autora tentou conversar com a Ré, porém o único voo que disponibilizaram para ela era um no qual a Requerente chegaria em SP na noite do dia 31/10, pernoitaria no aeroporto de SP, e só embarcaria para Vitória no dia seguinte às 06h da manhã!
É um absurdo o descaso e insensibilidade da Requerida, a qual cancelo unilateralmente seu voo e ainda não fez nada para ajudar a Requerente em um momento tão complicado de sua vida.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Neste interim, a autora não conseguia suportar sequer pensar em passar mais uma noite longe de sua casa, motivo pelo qual decidiu cancelar a passagem da Latam e comprar de seu próprio bolso um novo voo para aquele mesmo dia através da Azul!
Vale frisar que, segundo a ANAC, em caso de cancelamento de voo, a cia aérea é obrigada a remarcar a passagem para o horário desejado pelo consumidor, ainda que em voo de outra cia aérea!!!! A requerida, porém, se negou peremptoriamente a solucionar o problema por ela criado, oferecendo à Autora apenas uma opção de voo! Assim, a autora não teve outra alternativa que não comprar com seu dinheiro uma nova passagem aérea para chegar em Vitória na data originalmente contratada!
A Requerente desembolsou o total de R$1.111,38 (um mil cento onze reais e trinta e oito centavos) com a passagem da Azul, sofrend verdadeiro dano patrimonial em virtude do ilícito cometido pela Ré.
Ademais, a empresa Requerida chegou a reembolsar a Requerente pelo voo cancelado, mas o fez com um valor extremamente menor do que o pago na compra do ticket. A Autora pagou para a Ré o total de R$1.503,07 (um mil quinhentos e três reais e sete centavos), sendo que R$130,00 ela pagou para despachar uma mala no voo de volta e R$1373,07 foi o valor das passagens, mas recebeu um estorno de tão somente R$479,58 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Frise-se que a Autora não queria verdadeiramente o cancelamento e estorno, mas sim a sua reacomodação em um voo que a levaria ao seu destino na data marcada. Como a Ré, porém, não concordou em coloca-la em tal voo, a autora acabou tendo que cancelar a reserva e comprar uma passagem de última hora na Azul linhas aéreas.
Conforme a Resolução da ANAC, sendo o cancelamento do voo culpa exclusivamente da empresa Requerida, a mesma deveria ou reembolsar integralmente a autora, ou reacomodá-la em voo de sua preferência, o que não ocorreu! Dessa forma, a Requerente foi ressarcida a menor e ainda teve que arcar com uma passagem caríssima em outra cia aérea para poder embarcar naquele dia para seu destino final. Tudo isso afronta o próprio CDC, além de acarretar nítido em enriquecimento ilícito da Ré.
Outrossim, a Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais com o fato ocorrido, não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso é exatamente o que se vê na present demanda.
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II- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre cancelamento de voo:
Necessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120305218001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 24/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO VOO DOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do cancelamento de voo quando não observados os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Há que se majorar o valor dos honorários de advogado quando fixados em quantia módica. Recurso parcialmente provido.
TJ-SC - Recurso Inominado RI 08041095120138240090 Capital Norte da Ilha 0804109-51.2013.8.24.0090 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2015 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. REMANEJAMENTO DE VOO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. "A prova de caso fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento do contrato de transporte pertence à companhia aérea."
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10012754020128220007 RO 1001275-40.2012.822.0007 (TJ-RO) Jurisprudência•Data de publicação: 10/02/2014 DANO MORAL. CANCELAMENTO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO SEGUINTE. PASSAGEIRO PRETERIDO. APLICAÇÃO DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, se, inexistente, excludentes de responsabilidade. Havendo o cancelamento de voo, deverá a empresa aérea reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade. Cabe indenização aos autores que foram tratados de forma discriminatória, e não tiveram o problema solucionado de maneira mais benéfica, como em relação aos demais passageiros.
TJ-MS - Apelação Cível AC 08110741020208120001 MS 0811074-10.2020.8.12.0001 (TJ-MS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/04/2021 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO VOO – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO R$8.000,00– MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art 187 e art. 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico o social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem dever de indenizar os danos morais sofridos pela Autora, uma vez que cancelou o se voo e se negou a reacomodá-la em voo de outra cia aérea naquele dia, obrigando Requerente a desembolsar grande quantia e comprar uma nova passagem para chega ao seu destino final.
Tudo isso, vale frisar, ocorreu em um momento trágico de sua vida, de verdadeiro luto, e a Ré, mesmo ciente desse fato, nada fez para ajudar a solucionar os problemas criados pela própria cia aérea.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntim sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Arake de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
6 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
III- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento d uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes, e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
IV- DO DANO MATERIAL
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A autora teve prejuízos de ordem financeira com o cancelamento do voo. Como explicado, a autora teve que comprar uma nova passagem com outra cia aérea para que pudesse chegar em seu destino final na data marcada.
Importante frisar que segundo a Resolução 400 da ANAC, em caso d cancelamento de voo a cia aérea é obrigada a oferecer aos consumidores possibilidade de serem reacomodados num voo de sua escolha, ainda que este sej de outra cia aérea, senão vejamos:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
A autora desejava ser reacomodada no voo da azul, tanto que, quando a Ré se recusou a fazê-lo, a requerente acabou por adquirir tal passagem. Conforme documentos anexados aos autos, o valor total pago pela Requerente no ticket da azul foi de R$1.111,38 (um mil cento e onze reais e trinta e oito centavos)
Segundo depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que a autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conform artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, a autora arcou com gasto indevido, proveniente dos ilícito cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo únic do CDC, e a consequente condenação da ré ao valor de R$2.222,76 (dois mi duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiai com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grand dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparad pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Nov Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
VI- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
11 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
VII- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autora, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$2.222,76 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
e) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereç no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 01 de março de 2023
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5005331-44.2022.8.08.0021.txt | N úmero: 5005331-44.2022.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 6.504,92 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca deGuarapari - ES
Sheilla Ferreira Faria, portador do RG 3.802.538 e inscrito no CPF 143.460.671-10, residente e domiciliada à Rua Aécio Alves, 41, Muquiçaba, CEP Guarapari - ES, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com fulcro nosartigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6º, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações aplicadas à espécie propor:
AÇÃODE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57 com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte / MG, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civildofornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.
DOS FATOS:
A autora realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré 123 Milhas, com data de ida em 29/06/2022 e retorno no dia 04/07/2022, no valor de R$ 504,92.
Ocorre que em 27/06/2022, a Autora sentiu fortes sintomas gripais em virtude da COVID-19, e por orientação médica não realizou a viagem, para sua segurança e dos demais passageiros, conforme orientação médica demonstrada abaixo:
A partir daí começou o suplício da Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa ré não permitia a escolha do período alegando diferença tarifária e ocorrência de multa no valordeR$350,00,equandosolicitou o cancelamento e reembolso lhe disseram não ser possível por ser passagens compradas em período de promoção.
De forma que mesmo após várias ligações, e-mails, reclamação no Procon, até o momento a Autora não resolveu o seu problema. A Requerida age com descaso,poisdeveriacumprircomqueforacontratadoecomadeterminação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou ocréditoou restituiu o valor pago.
Ressalte-se que diante de todo esseimbróglio,aAutoradesejaexercer o seu direito de restituição do valor pago, sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência de doença Covid-19, sem qualquer culpa da parte autora, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
Logo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor, sem êxito, veio buscar amparo peranteesteJuízo.Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para serreparadapelosdanos materiais e morais sofridos devido a falha na prestação do serviço das empresas Acionadas.
DO DIREITO:
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de DefesadoConsumidordefine,demaneirabemnítida,que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira,bemcomoosentesdespersonalizados,quedesenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa, causou
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DEVER DE INDENIZAR
No presente caso, o serviço foi devidamentepagoenãousufruído,não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
No caso em comento, a Autora pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista seu impedimento de saúde em embarcar no voo previsto em 29/06/2022 e 04/07/2022, em decorrência da Covid-19.
Nocaso,oriscoseriaacontaminaçãoepropagaçãodeCOVID-19.Jáo inciso 5 prevêquetambémédireitobásicorevisarcláusulascontratuais“emrazão
Endereço: Av. República Argentina, 2056 - 10º andar, sala 105 – Água verde – CEP: 80620-010 Curitiba - P Telefone: (41)9 8716-7612 - e-mail:moraesemelloadv@gmail.com
de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional.
Além disso, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.
O referido cancelamento ocorreu sem que a autora tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
Ressalte-se que a requerente tentou resolver o problema com a Acionada administrativamente e até mesmo acionou o Procon, porém sem sucesso.
Neste mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indenização por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ademais, tem por demonstrado oENRIQUECIMENTOSEMCAUSAda requerida, uma vez que a autora pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
ndevidamente auferido, feita a atualização dos valores onetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, arestituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$.
2.DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é asseguradoodireitode resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitosdepersonalidadedaAutoraé evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causadordodano,vistoqueo Códigode
Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor)for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com umlastroprobatórionecessário(documentosemanexo),ofatoéque aAcionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhorescondiçõesdeproduzir provas.
DO PEDIDO:
Em razão do exposto, requer:
a) A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitosda revelia;
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituição do valor pago referente às passagens, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa e DANO MATERIAL no valor de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
d) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal documental.
Dá-se à presente o valor de R$ 6.504,92 (seis mil quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).
Termos em que pede e espera Deferimento
Data conforme sistema.
SABEL MORAES DE MELLO OAB MT 27851 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-406
No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-406
No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
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Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5005350-07.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
MARCIA PADUA ORLANDI, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 953.808.507-82, RG 692.353 – ES, residente e domiciliada na Avenida Construtor David Teixeira, 105/801, Ed Rio Tapajos, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065.320 e IZABELA ORLANDI MORO, brasileira, inscrita no CPF Nº 108.093.787-01, residente e domiciliada na Rua Carlos Xavier Paes Barreto, 241, apt 204 A , Edificio Rio Negro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065- 330vem, repeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com endereço profissional na Rua Nestor Gomes, nº 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29015-150, onde receberá as intimações de estilo, nos e- mails:carolinaguanaes@gmail.com, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.
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I – DOS FATOS
No dia 22 de janeiro de 2023 as requerente partiram de Vitória (E. De Aguiar Salles), às 12:25, rumo ao destino final, Paris (Charles de Gaulle), através da companhia aérea Latam Airlines.
O passeio foi muito sonhado e por isso foi detalhadamente pensado para que fosse uma oportunidade única de cultivar momentos especiais entre mãe e filha.
Tudo transcorreu muito bem, salvo pela triste noticia, no dia 28 de janeiro de 2023, que seu irmão, tio da segunda requerente, havia falecido tragicamente após um acidente fatal de carro.
Apesar de drasticamente abaladas a antecipação do voo restaria financeiramente inviável, motivo pelo qual decidiram manter a data previamente adquirida para retorno, ou seja, dia 31 de janeiro de 2023.
Deve – se ressaltar que, muito embora ainda tivessem dois dias para desfrutar em Paris o coração já estava com seus familiares em Vitória, razão pela qual aguardavam com ansiedade a data designada para volta com intuito de estarem próximos aos seus.
No dia 31 de janeiro, deslocaram – se para o aeroporto em Paris (Orly) para, por intermedio da companhia aerea Vueling Airlines, às 06:35 da manhã, pegarem o primeiro voo, com escala em Barcelona.
Segundo planejamento inicial, chegariam às 8:15 da manhã em Barcelona e às 11:25 da manhã sairiam com destino a São Paulo (Guarulhos), através da Latam Airlines. Posteriormente prosseguiriam ao destino final, Vitória (E. De Aguiar Salles), com expectativa de chegada às 00:50 do dia 01 de fevereiro.
Ocorre que ao chegarem em Orly surpreenderam – se com o cancelamento do voo, sem mai justificativas. Foram então realocadas em outro, às 8:35 da manhã (documento anexo), garantindo que não perderiam aquele com destino final para o Brasil. Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Chegando em Barcelona, porém, tinham apenas 25 minutos para desembarque. Desesperadas para não perderem o voo com destino a São Paulo, foram informadas que, no que diz respeito a este último, o embarque havia sido encerrado antes mesmo que as demandantes conseguissem sair do avião.
Deve – se ressaltar que, teoricamente, as malas iriam para o destino final. No entanto, por excesso de zelo, foram verificar o paradeiro das mesmas, tendo sido informadas que estavam no setor extravio.
Veja Excelencia, se não tivessem agido com diligencia as bagagens, simplesmente, teriam ficado perdidas em Barcelona.
Pois bem.
De posse de seus pertences foram para o balcão da companhia aérea requerida em busca de uma realocação no voo mais próximo. Entretanto a demandada não demonstrou qualquer presteza ou ate mesmo solidariedade ante a urgencia das requerentes em chegar ao Brasil.
Nesse sentido, as demandantes acionaram o seu agente de viagem, o qual participou de toda confusão e descaso da requerida com as passageiras (prints das conversas em anexi), sendo ele o responsável por dar suporte e localizar um voo com destino ao Brasil.
Foi quando o Senhor Samuel, agente de viagem, as informou de um voo saindo de Frankfurt e as orientou de como proceder junto a Companhia aérea que parecia completamente perdida.
Apesar do deslocamento, tiveram que sair de Barcelona com destino Frankfurt, para de lá, finalmente, embarcarem para São Páulo.
Sairam então de Frankfurt às 20:20 no dia 31 de janeiro para chegarem em Guarulhos apenas no dia 01 de fevereiro, quando embarcariam para Vitória em voo partindo de Guarulhos, às 06:05 da manhã.
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No entanto, foram novamente surprendidas com cancelamento do voo que as levariam para
Revoltadas, novamente procuraram o balcao da companhia aerea, que as direcionaram para um outro voo, saindo, no entanto, de Congonhas.
Naturalmente cansadas, desgastadas emocionalmente, deslocaram – se para Congonhas, onde receberam um vocher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada uma, após suplicarem pelo o que lhes era de direito.
Às 12:45 da tarde embarcaram para Vitória. Chegaram, contudo, no dia 02 de fevereiro, próximo das 16 horas da tarde, quando na realidade seu planejamento inicial seria no dia 01 de fevereiro, às 00:50 da manhã.
Foram ao todo mais de 15 (quinze) horas de atraso, os quais, por si só, já seriam suficientmente desgastantes. No entanto, na situação que se encontravam as requerentes, com a perda recente de um ente querido, cada segundo longe de casa representava muito.
Não bastasse toda experiencia negativa com a companhia aerea, todo descaso e negligencia, a primeira requerente ainda foi surpreendida com o extravio de sua bagagem. Sim. Mesmo depois de tudo, de toda movimentação aleatória, dos cancelamentos injustificados, na ausencia de informação, a requerida ainda perdeu todos os pertences da Senhora Marcia, que compreendiam roupas, cosméticos, vitaminas, presentes. Enfim, tudo que, para si, tinha imenso valor.
Fez então todo procedimento burocrático, listando uma média de itens e valores que constavam e sua bagagem, com a promessa de que em 05 (cinco) dias úteis a mesma chegaria em sua residencia. Entretanto, quase 25 (vinte e cinco) dias após sua chegada a requerida, em seu sistema, já sinalizou que a questão encontra – se “resolvida”, tendo em vista ter esgotado todos os seus meios de localização dos pertences da demandante.
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Tais informaçoes, porém, só foram repassadas por insistencia da autora, vez que a requerid sequer deu satisfação de que sua bagagem não mais seria encontrada.
Ora Excelencia, após tudo que fora explanado, nao há que se olvidar que o retorno para casa das requerentes foi, no mínimo, um fiasco. E a volta , inegavelmente, faz parte das boas recordaçoes e de uma viagem bem sucedida, razão pela qual ela é pensada e planejada com antecedencia, buscando evitar intercorrencias e aborrecimentos,
As demandantes tinham urgencia para retornarem as suas casas, tinham uma familia a su espera. Cada voo cancelado, deslocamento de aeroporto, maior a angustia por estar longe.
É evidente, portanto, que as autoras passaram por uma série de transtornos por conta da conduta da empresa ré, sem ter tido qualquer suporte por parte desta.
Nesse sentido, não restou alternativa, senão propor a presente ação, a fim de ver seus direitos devidamente tutelados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que o caso em tela deve reger-se pelas normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de prestação de serviço (pela requerida) a destinatários finais (requerentes).
Nesse sentir, a requerentes/ora consumidora, enquadram-se no conceito previsto no artigo 2º da lei 8.078/90, qual seja:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O requerido, por sua vez, enquadra-se como fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º da mesma lei. Vejamos:
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Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nesse sentir, diante da relação de consumo existente, necessário apontar o que dispõe os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º do CDC, que segue abaixo transcrito.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e orais, individuais, coletivos e difusos;
morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, as autoras (na qualidade de consumidoras lesadas e parte hipossuficiente da relação), busca através da presente demanda a inversão do ônus da prova, bem como reparação patrimonial e moral pela falha e má prestação de serviço da requerida, que ensejaram flagrantes transtornos, revoltas e impotência a requerente.
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III - DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MORAL
Diante de todo histórico fático detalhadamente exposto, constata-se, em suma, que as requerentes (consumidoras), tiveram seu voo de retorno Paris x Barcelona cancelado, que impactou na perda do voo Barcelona x São Paulo. Posteriormente, foram surpreendidas com novo cancelamento, agora São Paulo (Guarulhos) x Vitória. Por fim, tiveram (primeira requerente) a perda e extravio de sua bagagem, com todos os seus pertences, os quais somavam objetos de valor material, mas sobretudo sentimental.
Tudo em cima da hora, sem qualquer informação adicional. Tudo em completo descaso, sem considerar a situação de urgencia que as requerentes se encontravam para estar de volta as suas casas ante a perda de um ente querido há poucos dias.
Não bastasse a falha na prestação de serviço, que acarretou ofensa à dignidade das requerentes de forma relevante e gravosa, por frustar seus sonhos e planos, foi repetidamente lesada e ofendida pelos motivos abaixo reforçados:
- ausência de informações no que concerne a remarcação do voo; - ausência de voucher de hospedagem e alimentação, imputando a requerente os custos ocasionados por culpa exclusiva da companhia aérea. - perda e extravio de bagagem.
Nota – se que diante das situações vivenciadas pelas requerentas, mostra-se indiscutível a necessidade de ressarcimento moral por parte da requerida, pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se verificará a seguir.
O artigo 14 do CDC, dispõe que a responsabilidade da companhia aérea (fornecedora de serviço), é OBJETIVA; o que significa dizer que sua responsabilização INDEPENDE da existência de culpa, ante a teoria do risco empreendimento.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
Outrossim, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil/2002, no mesmo sentido, manifesta se que:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Nesse passo, pode-se dizer que havendo falha na prestação do serviço, tal como ocorrido no caso em tela, configurada está à responsabilidade da requerida em reparar o DANO ocasionado ao consumidor, que, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA), senão vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. \n1. Dano moral: as circunstâncias do caso em apreço (cancelamento do voo contratado, realocação em outro no dia seguinte, necessidade de espera por longo período em aeroporto e a chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso), ocasionam abalo moral, diante da frustração das expectativas da parte autora/apelante quanto à regular fruição da viagem programada. “Quantum” indenizatório: comporta majoração a verba indenizatória arbitrada na sentença para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente (art. 944 do Código Civil), está de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: º. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
50019441320198210070 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/09/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. 1. No caso de que se cuida, deve ser aplicada a teoria objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002 que dispõe que: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem". (...) 3. No que pertine à condenação em dano moral e à fixação de seu valor, deve-se observar que esse dano, por ser de ordem subjetiva, é de ser presumido, tido, também, por dano in re ipsa, não sendo necessária a sua comprovação. Entretanto, dos argumentos expostos na exordial, bem como da situação fática apresentada, pode-se concluir claramente pela ocorrência de dano moral, suficiente a ensejar sua reparação. Por seu turno, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fixado a tal título, não discrepa da jurisprudência apresentada, quer pelo STJ, quer por esta corte de justiça. 4 - Precedentes 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. 5 - Recursos apelatórios conhecidos mas desprovidos. (TJCE; APL 0414965-24.2010.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 16/06/2017; Pág. 63);
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DESMOTIVADO DE BILHETE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO CANCELAMENTO REQUERIDO PELOS DEMANDANTES. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado. O cancelamento desmotivado de bilhete é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados e, ainda, da frustração da expectativa de retorno a sua residência. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência de cancelamento de voo, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, 80, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
da CRFB/88 e 6º, 14 e 22, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da condutalesiva. (TJSC; AC 0323717-65.2014.8.24.0023; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 24/05/2017; Pag. 135).
Oportunamente, vale citar brilhante posicionamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da responsabilidade civil por dano moral, senão vejamos.
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera- se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade)”. (STJ – 4ª Turma – Relator: Cesar Asfor Rochar – RT 746/183).
Desta feita, resta mais do que evidenciado que o caso objeto da lide enseja reparação moral pela requerida (responsabilidade objetiva), diante da falha na prestação de serviço, relação consumerista existentes, e presumidos danos suportados pelas requerentes.
Ante o exposto, a punição a requerida é o único remédio como tentativa de reparar os danos acarretados; e não puni-la, seria, na verdade, omitir-se diante da realidade, e o judiciário não pode corroborar com esta prática.
III.I - DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
Uma vez demonstrado o dever da requerida de indenizar moralmente a requerente, necessário se faz atentar-se aos requisitos indispensáveis para fixação do “quantum”.
esse sentir, cumpre registrar, inicialmente, o entendimento do Ilustre Doutrinador Rui Stoc obre a matéria, senão vejamos:
[...] o que se busca é que a indenização esteja informada de princípios que permitam estabelecer perfeito equilíbrio para o encontro de um valor justo que sirva, a um só tempo, de desestímulo ao ofensor e de compensação ao ofendido, que não seja ínfima para quem dá, nem excessiva para quem recebe; que não leve o primeiro à ruína, nem enriqueça ilicitamente o segundo (...) STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1714.
Desta forma, percebe-se que a fixação do dano moral deve ater-se às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiada pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.
O Respeitável Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Dr. Luiz Artur Hilário, acerca do arbitramento dos danos morais, afirmou em recente decisão, que:
“Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuída a título de danos morais, deverá atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a pratica reiterada da conduta lesiva pelo seu causador”. (TJMG; APCV 1.0105.14.016713-8/002; Julg. 09/05/2017; DJEMG 19/05/2017).
Pois bem! Diante de todo o histórico fático narrado, no intuito de demonstrar as inúmeras falhas Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
cometidas pela requerida; entende-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para a primeira requerente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para segunda requerente, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, aos se considerar:
- circunstâncias específicas do caso, considerando o prejuizo moral e financeiro sofrido; - capacidade econômica da parte X COMPANHIA AÉREA, com grande poder econômico par reparar o quantum postulado;
- indenizações fixadas em casos análogos, no mesmo montante pleiteado, conforme demonstram os julgados a seguir.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Em se tratando de cancelamento/atraso de voo, a empresa aérea tem o dever de prestar informações claras e precisas sobre as providências que estão sendo tomadas, bem como oferecer suporte material aos passageiros (alimentação, hospedagem, translado, etc), a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Não foi o que ocorreu no presente caso. Ré que não prestou assistência adequada. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
compartilhada, não podendo uma se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - O cancelamento de voo internacional, submetendo o consumidor a longos períodos de espera no aeroporto, constitui falha na prestação do serviço capaz de configurar dano moral indenizável - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cancelamento de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638) - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, atentando-se para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA OUTRO DIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO - ENTENDIMENTO DO STJ - ARE 766.618 - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM. Não corre a prescrição de pretensão indenizatória contra absolutamente incapaz. É de 02 anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória por falhas ocorridas em transporte aéreo internacional (art. 29, Convenção de Varsóvia). Conforme conclusão adotada pelo STF no julgamento do ARE 766.618 , o prazo prescricional bienal se aplica à pretensão de indenização por dano moral. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O cancelamento de vôo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se
atando de vôo internacional. A fixação deve se dar co rudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa d mpobrecimento alheio, mas também para que o valor não sej risório.
IV – DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme explanado na presente demanda as requerentes, além dos prejuízos de ordem moral, também lidou com danos materiais cometidos pela requerida.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidade às empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
“Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
1º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
Nesse diapasão, a requerida, indubitavelmente, responde pelo extravio da babagem da primeira Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
requerente e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e tambem materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
A descrição acima fora direcionada a companhia aérea como o memorial de tudo que estava presente na bagagem.
bviamente os itens não possuem apenas valor material, já que alguns foram comprados n asseio para guardar de lembrança ou para presentear pessoas queridas, como as medalhas d greja Nossa Senhora da medalha milagrosa e os souvenirs.
Outros itens, ressalta – se, foram adquiridos com esforço por terem sido objeto de desejo há tempos. Tudo isso não pode simplesmente ser desconsiderado e virar uma mera questão matemática de valores.
Há uma estima pelos pertences. O valor não está apenas no custo, mas também no tanto que foram almejados e para a finalidade que foram adquiridos.
A demandante, como qualquer passageira, confiou seus pertences a requerida na expectativ que fossem, ao menos, restituidos.
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Nesse sentido, a situação de perda da bagagem é simplesmente absurda e deve ser rechaçad
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação.
(TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066.
2.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 7/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 7/06/2021)
Diante de todo o exposto, a autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenizaçã por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
V - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de
) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofrid
) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dá-se a causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Vitória, 16 de fevereiro de 2023.
CAROLINA GUANAES PÁDUA ELOY OAB/ES 14.595
Rua Nestor Gomes, nº. 180, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-150. Tel: (27) 3322-4066. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
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